Procedimento Comum Cível 5003698-84.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003698-84.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DONISETE JOSE MUNIZ Advogados do(a) AUTOR: SILVANA DE SOUSA - SP248359, MARCOS JOSE CORREA JUNIOR - SP351956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003698-84.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA proposta por DONISETE JOSÉ MUNIZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória de urgência para o fim de compelir o réu/INSS a conceder-lhe, imediatamente, o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua companheira Maria Aparecida Guimarães, sob a justificativa de ter postulado perante o réu/INSS, mas o requerimento administrativo foi indeferido, diante da não-comprovação da qualidade de dependente da segurada. Para tanto, alega que a decisão foi equivocada, pois viveu em união estável com a segurada por cerca de 27 (vinte e sete) anos até o seu falecimento. Decido. In casu, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela de urgência pretendida, isso porque a questão posta em juízo demanda instrução probatória, ou, ao menos, a análise mais profunda da motivação que levou a autarquia previdenciária a indeferir o pleito do autor. Ademais, a concessão de tutela sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do interesse do autor. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se o INSS para juntar cópia integral do processo administrativo do autor quando da apresentação da contestação. Apesar de o autor nada ter mencionado sobre audiência de conciliação, considerando o Ofício nº 43/2016-AGU/PSF – S.J.R. PRETO-SP, em que a Advocacia Geral da União esclarece impossibilidade de conciliação para as demandas em que a União Federal é ré, deixo de designá-la. In casu, presumo (presunção legal "juris tantum") ser verdadeira a declaração de insuficiência de recursos (Id. 70201166) juntada pelo autor com a petição inicial, mormente o fato dele perceber proventos mensais de aposentadoria inferior a R$ 4.022,89 (quatro mil e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), quantum que adoto para efeito de isenção de IRPF, baseado em cálculo elaborado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco – corrigido pela inflação no período de 1996 a 2020 com alteração do valor), o que, então, defiro a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao autor. Proceda-se à anotação pertinente. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(364)

Decorrido prazo de DONISETE JOSE MUNIZ em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DONISETE JOSE MUNIZ em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DONISETE JOSE MUNIZ em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(29)