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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2016

Valor da Causa

R$ 202.586,82

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MARIA DE LURDES RIGUETTE VANIN

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES RIGUETTE VANIN em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES RIGUETTE VANIN em 16/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(35)