Execução Fiscal 0011953-68.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011953-68.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA, ADEMAR PAULO LUDWIG SUPTITZ, ALVARO SANTIN, JEFERSON ENOR VANZELLA, JOSE MARIO SCHONS, JOSE PAULO DOS SANTOS PIRES, JUDITE STRONZAKE, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, PEDRO IVAN CHRISTOFFOLI Advogado do(a) EXECUTADO: DIORLEI DOS SANTOS - PR63681 Advogado do(a) EXECUTADO: DIORLEI DOS SANTOS - PR63681 Advogado do(a) EXECUTADO: DIORLEI DOS SANTOS - PR63681 Advogado do(a) EXECUTADO: DIORLEI DOS SANTOS - PR63681 Advogado do(a) EXECUTADO: DIORLEI DOS SANTOS - PR63681 Advogado do(a) EXECUTADO: DIORLEI DOS SANTOS - PR63681 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSINALDO DA SILVA VEIGA - PR22255 Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA - DF65075, JOSINALDO DA SILVA VEIGA - PR22255 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSINALDO DA SILVA VEIGA - PR22255 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011953-68.2010.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 98471171): Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta coexecutada MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, em que requer os benefícios da justiça gratuita e alega a prescrição do crédito excutido, a prescrição intercorrente, a irregularidade do redirecionamento do feito e a nulidade da CDA. Em resposta, o Excepto defendeu a validade do título executivo e do redirecionamento do feito, bem como a inocorrência de prescrição pura ou intercorrente (ID 171222635). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Passo, então, à análise da alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que ela é matéria que antecede às demais. O débito em discussão é relativo à obrigação de ressarcimento ao Erário imposta por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Por definição legal os acórdãos do TCU são títulos executivos extrajudiciais, arts. 23, III, "b", e 24, Lei 8.443/92, assim dotados da crucial liquidez e exigibilidade. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único) e que a matéria alegada seja de ordem pública. Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos à execução fiscal, após a devida garantia do Juízo. No caso em tela, conquanto a Excipiente alegue que o acórdão do TCU não imputou responsabilidade aos administradores da sociedade, é consabido que o TCU não profere propriamente uma decisão judicial, ou seja não perquire a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao Erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento, de forma que eventual responsabilização poderá ser verificada no âmbito judicial. Nesta toada, em que pese a decisão que deferiu o redirecionamento do presente feito em face dos coexecutados não tenha mencionado de forma expressa o dispositivo legal que fundamentou a medida, é evidente que tomou por base a norma indicada pelo Exequente, qual seja, o art. 50 do Código Civil, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica em casos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, bem como levou em conta os indícios e elementos trazidos pelo Exequente (fls. 22/31 – Vol. 01), não havendo que se falar em suposta nulidade por ausência de fundamentação, que resta ratificada na presente decisão. Destarte, em face das alegações genéricas da Excipiente, bem como a insuficiência dos documentos por ela apresentados e a presunção de higidez do título executivo, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que não conheceu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial (acórdão do TCU). 2. A agravante aponta a ilegitimidade passiva: na qualidade de empresa contratada para realizar serviço, não teria relação jurídica direta com o Ministério do Turismo. Sustenta a ocorrência de prescrição: teriam decorrido mais de cinco anos desde a ocorrência dos fatos. Afirma o pagamento dos serviços contratados e que o título extrajudicial seria ineficaz por cerceamento de defesa no processo nº 008.416/2015-0. 3. O Juízo de 1º grau de jurisdição destacou que: "(...) não está no escopo de uma exceção de pré-executividade (...) discutir, com profusão de pormenores, a validade e/ ou eficácia jurídica de toda a tramitação e dos motivos que embasaram a decisão administrativa (...) sequer foi juntado aos autos da presente execução a íntegra do procedimento administrativo (...) o ônus de propiciar a juntada dessa modalidade de prova documental (procedimento administrativo de constituição do crédito) é da parte a quem essa prova aproveita, (...) alegação da excipiente referente à prescrição do débito. Ausente o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, não há como avaliar as datas em que se deram os termos a quo e ad quem referentes ao prazo de prescrição, (...)" 4. A exceção de pré-executividade demanda prova certa e irrefutável. Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. De outro lado, a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei nº. 6.830/80). No caso concreto, a agravante não afastou, com argumentos consistentes, a presunção de liquidez dos títulos. 6. Agravo interno improvido (AI 5022757-14.2019.4.03.0000, RELATORA Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/02/2020) Ressalte-se, ainda, que o juiz de antanho também indeferiu as exceções de pré-executividade opostas pelos coexecutados JOSE PAULO DOS SANTOS PIRES e PEDRO IVAN CHRISTOFFOLI, sob o argumento de que a ilegitimidade passiva alegada por eles demandava dilação probatória, de forma que também por esse motivo deve ser aplicado tratamento isonômico às partes em relação a um mesmo fundamento utilizado como defesa (fl. 229 – Vol. 01). Em outro giro, anoto que o C. STJ definiu no julgamento do REsp 1.201.993-SP, em 12/12/2019, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, o prazo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, nos seguintes parâmetros: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” (grifo nosso). Na hipótese em tela, a Certidão da Dívida Ativa foi lavrada somente em face da empresa, com ajuizamento da ação em 26/02/2010 e o despacho citatório proferido em 12/04/2010 (fl. 11 – Vol. 01) e a executada foi citada pelos correios em 13/05/2010 (fl. 48 – Vol. 01). No curso da ação, houve o redirecionamento do feito em face de diversas pessoas físicas administradoras da executada, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica (fls. 22/31 – Vol. 01), de forma que o prazo para o redirecionamento começou a correr a partir da citação da pessoa jurídica. Destarte, considerando que o respectivo pedido de inclusão dos administradores foi protocolado pela Exequente em 20/03/2013 (fls. 22/31 – Vol. 01), dentro do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito. No tocante à prescrição pura do crédito oriundo de dever de ressarcimento ao Erário, o C. STF fixou 03 (três) teses, in verbis: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (Repercussão Geral – Tema 666). “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Repercussão Geral – Tema 897) (Info 910). “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping). Neste cenário, ao contrário do alegado pelo Exequente, a regra geral é que as ações de ressarcimento ao Erário são prescritíveis, exceto as fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o que não é o caso dos autos, já que o TCU não profere decisão judicial, nem não analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa, não tendo sido comprovada a prática de tal espécie de ato por outro meio. Destarte, em se tratando de débito oriundo de acórdão do TCU, a constituição definitiva do débito ocorre na data do seu vencimento, se inexistente impugnação administrativa, ou do trânsito em julgado do acórdão. A ação para cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Lei 9.873, de 23/11/1999, após a sua edição, ante a ausência de previsão expressa na norma que a instituiu. Em se tratando de débito de natureza não-tributária, cumpre consignar, ainda, que o despacho citatório inicial interrompe a fluência do prazo prescricional (artigo 8º, §2º da Lei 6.830/80), havendo, ainda, a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando da inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedente: STJ, REsp 1550421, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publ. 26/04/2016). No caso presente, o acórdão do TCU foi proferido em 02/09/2008 e considerando que a execução foi ajuizada em 26/02/2010, com despacho citatório em 12/04/2010, não decorreu o quinquênio legal previsto para a configuração da prescrição pura/ordinária para cobrança judicial. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do E. TRF3: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - TCU. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. - Registre-se os seguintes precedentes do E.STF: RE nº 852.475 (Tema 897), concluindo que apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); RE 636.886/AL (Tema 899), afirmando que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas; RE 669.069/MG (Tema 666), indicando que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. - Havendo prazo prescricional para o poder público exigir seus créditos, a legislação fixa prazo quinquenal (em regra), como se nota no Decreto nº 20.910/1932. - Em vista da legislação de regência e das referidas orientações do E.STF, não há que se falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento, ante a natureza do direito em discussão, conforme o disciplinado pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei nº 8.443/1993). - No caso dos autos, não decorreu o prazo de prescrição quinquenal. A CEF ajuizou, em 07/01/2015, execução fundada em acórdão do TCU (Acórdão nº 2418/2009 TCU - 2ª Câmara, lavrado nos autos do Processo nº TC - 001801/2001-4, Grupo I, Classe II, Tomadas de Contas Especial). - O processo originou-se de representação interposta pela Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo dirigida ao TCU, em 2001, para apuração de eventuais danos ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. - Durante o curso do processo no TCU (de 2001 a 2009), não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Não há documentos nos autos que indiquem que o feito tenha ficado paralisado injustificadamente. - Considerando que a última decisão proferida no processo de Tomada de Contas 001.801/2001-4 foi prolatada em sessão ordinária do dia 26/03/2013 e a execução foi movida pela CEF em 07/01/2015, também não há o decurso da prescrição quinquenal. - Ao que consta dos autos, o título é exigível, e as informações e dados produzidos no curso do processo junto ao TCU desfrutam de presunção relativa de veracidade e de validade (inclusive apontando o nexo causal questionado na inicial dos embargos). - Também merece nota o fato de a embargante apenas sustentar que a dívida exigida foi calculada com encargos fora dos padrões normais e estabelecidos pela lei, sendo certo que deveria indicar o quantum que entende cabível. - Recurso da CEF provido para afastar a prescrição, devolvendo os autos à instância de origem para o prosseguimento da execução movida para a cobrança dos valores apontados no Acórdão TCU nº 2418/2009. Invertidos os ônus sucumbenciais (ApCiv 0001256-30.2016.4.03.6100, RELATOR Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) – destaquei. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM FRAUDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A ILIDIR A DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO. I - O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão em tela, fixando no Tema 899 a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de contas.". II - No caso dos autos, o representante do espólio embargante foi devidamente intimado acerca da prolação do Acórdão nº 9.693/2011, da 2ª Câmara do TCU, em 2011, conforme avido de recebimento devolvido devidamente assinado. Desse modo, tendo sido ajuizada a execução em 26.10.2012, não se verifica a prescrição. Ao contrário do entendimento da parte apelante, o prazo prescricional deve ser contado a partir do Acórdão do TCU, e não da data das irregularidades apuradas por aquele órgão. III - No tocante à alegação de impossibilidade de condenação solidária e de inexistência de responsabilidade pessoal do Sr. Humberto, filho da beneficiária da pensão, verifico dos documentos acostados aos autos que a parte embargante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, tais fatos. Cumpre observar que a prova testemunhal requerida o foi a fim de comprovar que o espólio não possuía patrimônio, não para demonstrar que a falecida ou seu filho não tinham conhecimento da fraude na concessão do benefício para aquela. Ainda, indeferida a produção de prova testemunhal, a parte embargante não interpôs, no devido tempo, recurso cabível à espécie. IV - Recurso de apelação da parte embargante improvido (ApCiv 0006094-21.2013.4.03.6100, RELATOR Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 09/03/2021) - destaquei Em novo giro, registro que, de acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável às multas administrativas, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou ainda que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, o termo inicial da fluência automática do prazo previsto pelo artigo 40 da LEF, nos termos do referido julgado, se deu pela ciência da Exequente em 13/06/2012 (fl. 20 – Vol. 01) acerca da primeira diligência negativa (mandado de penhora negativo). No entanto, houve a interrupção do prazo prescricional sucessivas vezes pela citação dos coexecutados em 23/10/2014 (AR em nome de JOSE MARIO SCHONS -fl. 34 Vol. 01), em 06/05/2016 (comparecimento espontâneo de JOSE PAULO DOS SANTOS PIRES – fls. 82 e 194 Vol. 01), em 22/06/2016 (comparecimento espontâneo de PEDRO IVAN CHRISTOFFOLI – fl. 134 Vol. 01 e fl. 284 Vol. 02), em 14/10/2020 (mandado em nome de ADEMAR PAULO LUDWIG SUPTITZ – ID 40194869), em 09/03/2021 (edital em nome de JEFERSON ENOR VANZELLA – ID 46850730), em 27/07/2021 (carta precatória em nome de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS – ID 118637552), bem como pela citação e penhora de um veículo em nome de ALVARO SANTIN em 10/06/2016 (fls. 163/166 – Vol. 01), sendo certo que, em entre as referidas datas, não houve o transcurso total do prazo de 06 (seis) anos em nenhum período, de forma que não há que se falar em prescrição intercorrente. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada MARIA DE FATIMA DOS SANTOS. Intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, considerando que: Os coexecutados JOSE MARIO SCHONS (fl. 34 Vol. 01), JOSE PAULO DOS SANTOS PIRES (fls. 82 e 194 Vol. 01), PEDRO IVAN CHRISTOFFOLI (fl. 134 Vol. 01 e fl. 284 Vol. 02), ADEMAR PAULO LUDWIG SUPTITZ (ID 40194869), JEFERSON ENOR VANZELLA (ID 46850730), MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (ID 118637552) já se encontram citados, todavia, sem penhora de seus bens; O coexecutado ALVARO SANTIN já se encontra citado (fls. 163/166 – Vol. 01), tendo sido penhorado um veículo em seu nome, com a extinção dos embargos à execução nº 0034415-09.2016.403.6182 sem resolução do mérito por sentença transitada em julgado (fls. 316/318 – Vol. 02); A coexecutada JUDITE STRONZAKE ainda não foi citada, tendo restado frustradas as tentativas de citação por oficial de justiça em dois endereços diversos (fl. 81 Vol 01 e ID 57982605); Ainda está pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 5005333-27.2017.4.03.0000 interposto pelo coexecutado PEDRO IVAN CHRISTOFFOLI em face da decisão que indeferiu a exceção de pré-executuvidade por ele oposta (fl. 245 – Vol. 01). Nada sendo requerido, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. Sem prejuízo do determinado supra, defiro o requerimento de concessão à coexecutada MARIA DE FATIMA DOS SANTOS das isenções legais da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e s.s. do CPC. Anote-se. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de documento comprobatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR PAULO LUDWIG SUPTITZ em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON ENOR VANZELLA em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(303)

legal

Todos os documentos(32)