Procedimento Comum Cível 5016234-33.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.211.812,63

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:57

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2026, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:58

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 17:57

Juntada de ato ordinatório

12/05/2026, 17:27

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/05/2026, 17:06

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:02

Juntada de certidão

07/05/2026, 15:56

Juntada de documento digitalizado

06/05/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2026, 21:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 12:25

Todas as movimentações(152)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:57

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2026, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:58

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 17:57

Juntada de ato ordinatório

12/05/2026, 17:27

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/05/2026, 17:06

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:02

Juntada de certidão

07/05/2026, 15:56

Juntada de documento digitalizado

06/05/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2026, 21:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 12:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:59

Juntada de ato ordinatório

12/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 11:52

Decorrido prazo de OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:41

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:37

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 18:35

Perícia agendada

28/11/2025, 18:28

Decorrido prazo de OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 10:48

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:00

Proferida decisão interlocutória

06/11/2025, 18:24

Conclusos para despacho

10/06/2025, 18:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:26

Decorrido prazo de OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:45

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 19:25

Conclusos para despacho

04/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de RENATO CEZAR CORREA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2025, 17:22

Publicado Intimação em 16/12/2024.

20/12/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

20/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 17:48

Juntada de ato ordinatório

12/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 14:10

Juntada de certidão

03/12/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2024, 09:26

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:39

Proferida decisão interlocutória

07/10/2024, 10:32

Conclusos para despacho

14/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:01

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/05/2024, 18:08

Conclusos para despacho

16/05/2024, 17:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:36

Juntada de ato ordinatório

21/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:41

Juntada de certidão

19/05/2023, 13:28

Juntada de certidão

12/05/2023, 18:39

Decorrido prazo de OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 20:17

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/04/2023, 17:59

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 19:55

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 16:30

Decorrido prazo de OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID241866136: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016234-33.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração apresentados pela União em face da decisão ID241559169, sob o argumento de que o prazo para se manifestar acerca ID240121381 somente se encerraria dia 07 de fevereiro de 2022 (conforme sistema processual) e que, portanto, a decisão ID241559169 (de 03/02/2022), na qual foi reconhecida a suficiência do depósito realizado, por ausência de manifestação, deveria ser reconsiderada (“extirpada”). Não assiste razão à União, neste aspecto. Diferentemente do que sustenta a demandada, a União foi intimada, por e-mail, da decisão ID240121381, com prazo de 5 dias para se manifestar acerca do depósito, em 20 de janeiro de 2020 (ID240155178) e considerando o início do prazo em 24 de janeiro, em virtude da suspensão dos prazos, em 28 de janeiro o prazo concedido venceu, sem manifestação, razão pela qual em 03 de fevereiro foi proferida a decisão ID241559169, na qual restou reconhecida a suficiência do depósito. Ressalto que foi determinada a intimação, por e-mail, da decisão ID240121381 e, neste sentido, a contagem do prazo deve ser realizada nos termos consignados na respectiva decisão e a União deveria ter se atentado para seus termos. Por outro lado, bem considerando que a busca da verdade real deve prevalecer, inclusive em virtude da questão ora em apreço envolver interesse público, reconsidero o reconhecimento da suficiência do depósito até então realizado, ante os termos da manifestação ID 24186613 da União. Em prosseguimento, dê-se vista à União da complementação do depósito realizada pela autora (ID 242551895 e 242551895) para que, em não havendo outro óbice, além da questão do código mencionada, proceda à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, no prazo de 72 horas, comprovando nos autos. Sem prejuízo, oficie-se a CEF, por e-mail, para que se manifeste acerca da viabilidade para retificação dos códigos dos depósitos realizados (ID 239270040 / 239270042 e 242551895 / 242551895) de 8047 para 0216, no campo 12, conforme solicitado. Intime-se, por e-mail, com urgência. Int. CAMPINAS, 11 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 11:27

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:30

Proferida decisão interlocutória

14/02/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:27

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:10

Publicado Intimação em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:10

Conclusos para decisão

11/02/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Dê-se ciência à autora acerca dos embargos de declaração opostos pela União. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Campinas, 7 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016234-33.2021.4.03.6105

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:21

Conclusos para despacho

07/02/2022, 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID241290240: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016234-33.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro o requerido pela autora. Tendo em vista que pela decisão ID240121381 foi determinada vista à União do depósito realizado pela autora e que decorrido o prazo pra se manifestar a demandada não se posicionou, reconheço como suficiente o depósito realizado (ID 239270040 e ID239270042) para o débito discutido nestes autos e, em não havendo outro óbice, a União deverá expedir, no prazo de até 72 horas, certidão positiva com efeitos de negativa, comprovando nos autos. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa. Intime-se por e-mail, com urgência. Int. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:30

Publicado Intimação em 24/01/2022.

05/02/2022, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:00

Juntada de certidão

04/02/2022, 09:45

Proferida decisão interlocutória

03/02/2022, 16:49

Conclusos para decisão

02/02/2022, 20:16

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

02/02/2022, 10:38

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2021

24/01/2022, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID240082307: Dê-se vista à União, com urgência, do depósito realizado, para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias. No caso do depósito ser suficiente e estar regular, a Ré deverá cumprir o determinado na decisão ID187246154, no mesmo prazo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016234-33.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Cite-se e intime-se, por e-mail, com urgência. Int. CAMPINAS, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 12:29

Juntada de certidão

20/01/2022, 12:27

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 19:35

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 15:45

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 18:46

Conclusos para decisão

17/12/2021, 15:48

Juntada de certidão

17/12/2021, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 15:44

Recebidos os autos

17/12/2021, 15:44

Juntada de certidão

17/12/2021, 15:44

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 11:20

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 17:27

Ofício de transferência eletrônica

•12/05/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 18:35

Decisão

•10/11/2025, 14:00

Decisão

•06/11/2025, 18:24

Despacho

•21/05/2025, 18:41

Despacho

•16/05/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:47

Decisão

•03/12/2024, 18:39

Decisão

•10/10/2024, 13:39

Decisão

•07/10/2024, 10:32

Despacho

•17/05/2024, 16:32

Despacho

•16/05/2024, 18:08

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 17:27

Ofício de transferência eletrônica

•12/05/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 18:35

Decisão

•10/11/2025, 14:00

Decisão

•06/11/2025, 18:24

Despacho

•21/05/2025, 18:41

Despacho

•16/05/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:47

Decisão

•03/12/2024, 18:39

Decisão

•10/10/2024, 13:39

Decisão

•07/10/2024, 10:32

Despacho

•17/05/2024, 16:32

Despacho

•16/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 14:35

Sentença

•25/04/2023, 17:59

Decisão

•14/02/2022, 14:23

Despacho

•07/02/2022, 20:17

Despacho

•07/02/2022, 16:21

Decisão

•03/02/2022, 16:49

Decisão

•19/01/2022, 19:35

Decisão

•22/12/2021, 18:38

Decisão

•17/12/2021, 18:46