Execução Fiscal 0031426-93.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031426-93.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: TATIANE MARQUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031426-93.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por TATIANE MARQUES DE OLIVEIRA, em que alega a nulidade de sua citação por edital, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, pois seriam oriundos de verbas de natureza salarial. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em resposta, o Excepto refutou os fatos alegados e pugnou pela rejeição dos pedidos. É a síntese do necessário. Decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Destaco que a simples afirmação da parte acerca da sua impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, é suficiente para a concessão da assistência judiciária. Ademais, o Exequente não apresentou prova robusta em sentido contrário, que pudesse infirmar a declaração da parte. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. As modalidades válidas de citação estão previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, a saber: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital” – destaquei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, “na execução fiscal, a citação é realizada pelos Correios, com aviso de recebimento, sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que seja inequívoca a entrega no seu endereço” (AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014). Em contrapartida, é cabível a citação por edital como medida excepcional, quando esgotadas as demais modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei nº 6.830/80, quais sejam, a citação postal e a citação por oficial de justiça. Nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, e na Súmula nº 414/STJ. Assim, frustradas as tentativas de citação por carta e por oficial de justiça no endereço constante do cadastro nos órgãos competentes, não há que se falar em nulidade da citação por edital, tendo em vista que se esgotaram os meios citatórios anteriores. Outrossim, a excipiente sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta do Banco Itaú, pois a quantia seria oriunda de verba rescisória de natureza salarial. Da análise do extrato de ID 160759811, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre crédito recebido via TED, em 18/05/2021, no montante de R$ 2.984,32. Destarte, o documento de ID 140456246, datado de 06/08/2020, não comprova que referida quantia seja originada de verbas rescisórias de contrato de trabalho, uma vez que se referem a valores e períodos distintos. Destarte, a excipiente não logrou êxito em demonstrar a origem da referida quantia. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução fiscal nos termos do despacho de id. 57867832. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(18)