Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010021-31.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010021-31.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A. Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR Advogados do(a) APELADO: GEORGE MACEDO PEREIRA - DF14339-A, ELIZIANE DE SOUZA CARVALHO - DF14887-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010021-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI EMBARGANTE: FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A. Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR Advogados do(a) APELADO: GEORGE MACEDO PEREIRA - DF14339-A, ELIZIANE DE SOUZA CARVALHO - DF14887-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): EMBARGANTE: FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A., FRIGOL S.A. Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS - SP294360-A, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR Advogados do(a) APELADO: GEORGE MACEDO PEREIRA - DF14339-A, ELIZIANE DE SOUZA CARVALHO - DF14887-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Omissão alguma se verifica na espécie. Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. In casu, o v. acórdão ora embargado negou provimento ao agravo interno da União Federal (Fazenda Nacional), restando prejudicado os embargos de declaração da impetrante, por entender que é de ser parcialmente reformada a r. sentença, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Aduziu que a decisão agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados naquele recurso. Na espécie, o voto condutor aduziu que a decisão agravada deu parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer que até o advento da Lei 13.606/2018 inexiste norma legal que atribua ao adquirente a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento da contribuição ao SENAR, por entender que a questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de recolhimento da contribuição ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, bem como sobre a possibilidade de não retenção e recolhimento da contribuição ao SENAR incidente sobre os fatos geradores decorrentes da aquisição da produção de produtores rurais empregadores/segurado especial pessoa física, no período de 01/2014 a 12/2017, uma vez que até o advento da Lei 13.606/2018 inexistia norma legal que previsse a responsabilidade tributária do adquirente. Afirmou que, com efeito, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88, legitimando a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, de forma que a receita passou a integrar o rol de fontes de custeio da Seguridade Social, admitindo-se sua regulação por lei ordinária. Desse modo, aduziu que, encontrando seu fundamento de validade na EC 20/98, é legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.256/2001. Com isso, verificou que inexiste qualquer mácula na instituição da contribuição ao SENAR, seja pela não delimitação do sujeito ativo da relação tributária ou inobservância de lei complementar para a sua cobrança e vício de iniciativa da lei que lhe ampara, qual seja, a Lei 8.315/91, que encontra seu fundamento de validade no artigo 62 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e no art. 149 da CF/88. Frisou que, muito embora a matéria seja objeto de apreciação pelo C. STF no RE 816830 com repercussão geral, não houve a determinação de sobrestamento dos feitos pendentes. Contudo, observou que no período de 01/2014 a 12/2017, não existia amparo legal para se atribuir à recorrente a condição de substituta tributária da contribuição destinada ao SENAR, já que a sub-rogração do adquirente, consignatário ou cooperativa nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial relativas ao SENAR foi expressamente estabelecida somente com o advento da Lei nº 13.606/2018, sendo inaplicável ao caso o artigo 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, por se restringir às contribuições do art. 25 da Lei 8.212/1991, que se destinam à Seguridade Social. Ressalte-se que quando do julgamento da apelação interposta pela impetrante e consequente agravo interno interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) houve cognição exauriente do objeto da demanda, não havendo que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela ou de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, conforme bem assinalado pela União Federal (Fazenda Nacional) em suas contrarrazões aos embargos de declaração: "pertinente ressaltar que a decisão não padece de qualquer omissão, pois a LDC n. 375537481 não é objeto do presente mandado de segurança, não tendo sido formulado pedido de cunho anulatório, impondo-se, portanto, a negativa de provimento ao presente embargos de declaração. Ressalte-se também que não há que se falar em concessão de tutela de urgência e/ou evidência, arts. 300 e 311, CPC, ao titular da pretensão acolhida, quer pela ausência do preenchimento dos requisitos, quer pelos efeitos dos recursos interpostos nesta fase processual. Feitos esses esclarecimentos, cumpre consignar que, dada a ausência de pedido de efeito suspensivo/ativo no Recurso Especial interposto pela União (199459880 - Recurso Especial, 06 Oct 2021), o acórdão foi encaminhado à autoridade impetrada para cabal cumprimento." A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010021-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIGOL S.A, com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão (ID 186545001) proferido que se encontra assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PELO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE. LEI Nº 13.606/2018. ARTIGO 30, IV, DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de recolhimento da contribuição ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, bem como sobre a possibilidade de não retenção e recolhimento da contribuição ao SENAR incidente sobre os fatos geradores decorrentes da aquisição da produção de produtores rurais empregadores/segurado especial pessoa física, no período de 01/2014 a 12/2017, uma vez que até o advento da Lei 13.606/2018 inexistia norma legal que previsse a responsabilidade tributária do adquirente. 3. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88, legitimando a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, de forma que a receita passou a integrar o rol de fontes de custeio da Seguridade Social, admitindo-se sua regulação por lei ordinária. 4. Desse modo, encontrando seu fundamento de validade na EC 20/98, é legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.256/2001. 5. Verifica-se que inexiste qualquer mácula na instituição da contribuição ao SENAR, seja pela não delimitação do sujeito ativo da relação tributária ou inobservância de lei complementar para a sua cobrança e vício de iniciativa da lei que lhe ampara, qual seja, a Lei 8.315/91, que encontra seu fundamento de validade no artigo 62 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e no art. 149 da CF/88. 6. Frise-se que, muito embora a matéria seja objeto de apreciação pelo C. STF no RE 816830 com repercussão geral, não houve a determinação de sobrestamento dos feitos pendentes. 7. Observa-se que no período de 01/2014 a 12/2017, não existia amparo legal para se atribuir à recorrente a condição de substituta tributária da contribuição destinada ao SENAR, já que a sub-rogração do adquirente, consignatário ou cooperativa nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial relativas ao SENAR foi expressamente estabelecida somente com o advento da Lei nº 13.606/2018, sendo inaplicável ao caso o artigo 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, por se restringir às contribuições do art. 25 da Lei 8.212/1991, que se destinam à Seguridade Social. Precedentes. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração prejudicado. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão embargado, uma vez que o objeto dos embargos de declaração que havia oposto tem por exclusividade a ausência de apreciação acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, que está abrangido pela decisão judicial favorável a ela. Aduz que, embora tenha sido dado parcial procedência ao seu recurso de apelação e desprovido o agravo interno interposto pela União Federal, não restou apreciado o pedido expresso para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida, nos moldes do art. 932, II, do CPC, tampouco os pedidos incidentais formulados para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de SENAR constituídos até o advento da Lei 13.606/2018 (12/2017), principalmente o estampado no LDC n. 37.553.748-1. Ressalta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida de extrema importância e necessária no presente caso, uma vez que para exercer sua atividade comercial, em igualdade de competitividade, e sem óbices operacionais, deve estar regular com o Fisco. Acrescenta que o Fisco está na iminência de ajuizar a competente demanda judicial visando a cobrança dos respectivos créditos tributários de SENAR, que fatalmente provocarão mais prejuízos a ela. Aduz que deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado do presente caso, sob pena de nulidade do v. acórdão. Requer "o seu recebimento e provimento, a fim de que seja suprida a omissão apontada, para que aprecie e acolha os pedidos incidentais formulados pela Embargante, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários de SENAR até o advento da Lei 13.606/2018, inclusive o oriundo do LDC n. 37.553.748-1." Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) "aguarda a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o v. acórdão." (ID 199649386). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010021-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRIGOL S.A. em 28/05/2025 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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legal

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