Procedimento Comum Cível 5007250-20.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007250-20.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANISIO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANISIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AQUILES JEFFERSON ALVES DA COSTA - SP422399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (Op. cit., p. 132-133). Nessa linha, a configuração do dano moral nada tem a ver com sentimentos, mas com a lesão à dignidade humana, protegida pelo ordenamento jurídico por meio da cláusula geral de tutela da personalidade. Não há que se falar em indenização por danos morais, portanto, pelo simples fato de a parte autora ter tido seu requerimento administrativo indeferido, mesmo que o indeferimento não tenha sido mantido pela presente sentença, já que não se pode admitir lesão a direitos da personalidade quando a Administração meramente exerce suas atribuições ao explicitar seu juízo de valor. De fato, encontra-se no âmbito da competência do INSS rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento, não configurando lesão alguma, a direito da personalidade, a simples atuação da Administração Pública. Em sentido análogo, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em que a autora postulou indenização por danos materiais e morais, pela demora no pagamento de benefício previdenciário durante a tramitação de processo judicial em que reconhecido, devendo ser considerado o termo a quo da prescrição a data que efetivamente foi disponibilizada a pensão por morte, em 22/12/1997, tendo sido a ação ajuizada em 07/12/2001, dentro do prazo de cinco anos disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Afastada a prescrição, cabe o exame do mérito do pedido, nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O que poderia gerar dano indenizável, apurável em ação autônoma, como no caso postulado, seria conduta dotada de particularidades específicas, em aspecto jurídico ou fático, capaz de especialmente lesar o administrado, como prática de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa. 4. No caso, não logra a apelante demonstrar que tenha ocorrido abuso no direito de defesa por parte da autarquia, tendo apenas exercido seu direito lídimo ao contraditório. Ainda que tenha sido vencida ao final, não se vislumbra ato que tenha extrapolado os limites do razoável, de modo que apenas exerceu regularmente um direito, qual o de se defender. 5. Por outro lado, não comprovado que a demora no gozo do benefício previdenciário tenha provocado dano específico, grave e concreto, não coberto pela função indenizatória dos juros de mora. A alegação do autor de transtorno, humilhação, indignação, medo, além de prejuízos, foi genericamente deduzida, sem qualquer prova capaz de gerar dever de indenizar por dano moral. 6. Precedentes 7. Improcedência do pleito de indenização, fixada a verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução, porém, fica suspensa, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição, reconhecida pela sentença e, prosseguindo no exame do mérito, ex vi do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, julgado improcedente o pedido. (TRF 3.ª Região; AC 896651; Relatora: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS; 3ª Turma; e-DJF3 Judicial:30/03/2012). Verifico, por conseguinte, que a parte autora não comprovou o dano moral sofrido, não lhe sendo devida indenização alguma a esse título, porquanto o INSS cessou o benefício no exercício da autotutela, tendo sido observado o contraditório e expostos os motivos que ensejaram a conclusão administrativa, não prevalecendo, contudo, ante as razões expostas na presente decisão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007250-20.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de demanda, proposta por ANÍSIO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando, precipuamente, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Requer, ainda, uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 56678046). Houve emenda. Deferido o pedido de restabelecimento da aposentadoria (id 105501041), tendo o INSS comunicado a interposição de agravo de instrumento. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 121388722), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que o benefício foi cessado em dezembro de 2020, consoante a consulta ao PLENUS, sendo proposta a demanda em 2021, não há que se falar em prescrição quinquenal. MÉRITO. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O compulsar dos autos denota que o autor obteve uma aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 163.281.004-0, concedida em 18/11/2012. Posteriormente, em 2020, o processo foi selecionado para a revisão de autotutela, sobretudo em razão da Operação Cronocinese, deflagrada pela Polícia Federal de São Paulo, em 23/09/2019, em razão da suspeita de esquema consistente no cômputo extemporâneo de tempo de contribuição fictício para aposentadorias por meio de GFIPs de empresas inativas. A autarquia apurou que o período de 01/04/2003 a 31/07/2012 (ADEGA E MERCEARIA IRÃOS SANTOS LTDA.), computado para fins de aposentadoria, recolhido por GFIP na categoria de contribuinte individual diretor não empregado, foram enviadas em apenas dois dias, ou seja, em 23/06/2014 e 25/06/2014, no valor do teto previdenciário. Outrossim, apurou-se que não houve retenção de imposto de renda na fonte e ausência de contribuições previdenciárias. Além disso, entre as inconsistências apontadas pelo ente público, foi ressaltado o fato de a empresa se encontrar com o cadastro baixado junto à Receita Federal por motivo de inaptidão desde 23/10/2018 e, na Receita Estadual, desde 15/10/1999; que os formulários de recibos de pagamento ou pró-labore apresentados foram impressos com a mesma formatação, papel limpo e liso sem sinais de deterioração, tais como amarelamento, dobraduras, amassados, não obstante o tempo decorrido, pois o mais antigo refere-se à competência de 03/2006, com fortes indícios de falsidade ideológica. Além disso, apurou-se que, referente às competências decadentes, os valores foram recolhidos a menor e que as guias não foram emitidas nos termos do artigo 29 da IN 77/2015, vale dizer, de acordo com a sistemática do INSS. O INSS destacou, ainda, ausência de agendamentos nos requerimentos, repetição dos procuradores que protocolam os benefícios e repetição dos servidores que formatam os benefícios. Foi emitida comunicação ao autor, em 09/11/2020, a fim de que fosse oportunizado o direito de defesa. Em 14/12/2019, o autor apresentou defesa sustentando, em síntese, que laborou em condições especiais nos períodos de 31/12/1973 a 15/03/1984 (DAESP) e de 01/01/1981 a 31/01/1990 (INFRAERO). Em relação ao período em que os recolhimentos foram extemporâneos, alegou que foram efetuados por terceira pessoa, já falecida, que estava com o certificado digital vencido e que, portanto, utilizou-se da senha PRI da empresa PCA Construções, que era sua cliente, para fazer todo o acompanhamento contábil e fiscal de várias empresas, não podendo o autor ser responsabilizado por ato do contador. Sustenta, ainda, que houve retificação das GFIPS a fim de evitar sonegação fiscal. Além disso, sustenta que existem marcas do tempo nos recibos de pró-labore e que é do INSS o ônus da prova, a fim de demonstrar que não há marcas do tempo em tais documentos. Outrossim, alega que a responsabilidade pela emissão das guias para complementação dos valores, referentes ao período decadente, é do INSS. Na exordial, o autor sustenta que deve ser computado o período de 01/04/2003 a 30/11/2012 (ADEGA E MERCEARIA IRMÃOS SANTOS LTDA.), com base nos mesmos argumentos apresentados na defesa administrativa, sustentando sua boa-fé. Ademais, que os períodos de 31/12/1973 a 15/03/1984 (DAESP) e de 01/01/1981 a 31/01/1990 (INFRAERO) foram laborados em condições especiais, devendo ser convertidos em comum, majorando o tempo do autor, suficiente para o restabelecimento do benefício. Extrai-se que os recolhimentos referentes ao período de 01/04/2003 a 30/11/2012 foram extemporâneos e que, a despeito de constar que o recolhimento foi feito sob o valor do teto máximo, o autor não demonstrou a retenção do imposto de renda. Nesse caso, seriam necessários documentos sobre os quais não pairasse dúvida sobre sua veracidade, o que não se verifica no tocante aos recibos de pró-labore. Logo, haveria necessidade de os recolhimentos serem corroborados com outras provas materiais, não se afigurando suficientes, para tanto, os argumentos do autor. Como destacado anteriormente, a exordial não veio acompanhada de documentos outros, tais como recibos de entrega de declaração de imposto de renda e pró-labore, sob os quais não pairasse suspeita alguma de falsidade ideológica. Por outro lado, o autor sustenta que laborou em condições especiais nos períodos de 31/12/1973 a 10/01/1981 (DAESP) e de 01/01/1981 a 31/01/1990 (INFRAERO). As anotações na CTPS e o PPP de id 55441021 indicam que o autor foi eletricista (id 11235062, fl. 24), sendo possível o reconhecimento da especialidade dos lapsos de 31/12/1973 a 10/01/1981 e de 01/01/1981 a 31/01/1990, por categoria profissional, com base no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964. Somando-se os períodos, inclusive os reconhecidos como especiais, convertendo-os em comum, chega-se à seguinte conclusão: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 18/11/2012 (DER) Carência LIMPADORA POVOA 01/04/1972 31/01/1973 1,00 Sim 0 ano, 10 meses e 0 dia 10 LIMPADORA CALIFÓRNIA 30/04/1973 30/12/1973 1,00 Sim 0 ano, 8 meses e 1 dia 9 DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO 31/12/1973 10/01/1981 1,40 Sim 9 anos, 10 meses e 3 dias 85 INFRAERO 11/01/1981 31/01/1990 1,40 Sim 12 anos, 8 meses e 5 dias 108 RECOLHIMENTO 01/09/1991 30/06/1992 1,00 Sim 0 ano, 10 meses e 0 dia 10 RECOLHIMENTO 01/07/1992 30/11/1999 1,00 Sim 7 anos, 5 meses e 0 dia 89 RECOLHIMENTO 01/12/1999 30/11/2002 1,00 Sim 3 anos, 0 mês e 0 dia 36 Marco temporal Tempo total Carência Idade Até 16/12/98 (EC 20/98) 31 anos, 3 meses e 25 dias 300 meses 48 anos e 0 mês Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 32 anos, 3 meses e 7 dias 311 meses 48 anos e 11 meses Até a DER (18/11/2012) 35 anos, 3 meses e 9 dias 347 meses 61 anos e 11 meses Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do artigo 29 da Lei 8.213/91. Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a idade (53 anos). Por fim, em 18/11/2012 (DER), tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do artigo 201, §7º, da CR/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. Da indenização por danos morais Na lição de Carlos Roberto Gonçalvez, o dano moral “não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano” (In: Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 4, p. 377). Não se pode definir o dano moral, destarte, pelo efeito gerado. Como ressalta Maria Celina Bodin de Moraes, se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (In: Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Expressões como “dor”, “vexame”, “humilhação” ou “constrangimento” representam eventuais consequências de um dano moral, as quais, se não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral. É inapropriado, portanto, pautar-se na experiência da dor, do vexame ou da humilhação para afirmar a existência de dano moral. Ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste, a bem da verdade, na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (Ibid., p. 183-184). O dano moral, em suma, não é engendrado pelos sentimentos de dor e humilhação ou pelas sensações de constrangimento e vexame, decorrendo, em vez disso, de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. Conclui a supramencionada Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), mantenho a tutela antecipada e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 31/12/1973 a 10/01/1981 e de 01/01/1981 a 31/01/1990, restabelecer a aposentadoria sob NB 163.281.004-0, recalculando a RMI em consonância com o tempo reconhecido de 35 anos, 03 meses e 09 dias de tempo de contribuição, bem como condenar a autarquia a restituir as parcelas devidas desde a cessação do benefício, a partir de janeiro de 2021, observando-se a RMI decorrente desta decisão. Comunique-se eletronicamente a AADJ do teor desta decisão, observando-se que a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser feita em consonância com o novo tempo obtido na demanda, de 35 anos, 03 meses e 09 dias, nos termos da tabela supramencionada. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 7% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 3% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária, por ato de secretaria, para contrarrazões. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ANISIO DOS SANTOS; Restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB: 163281004-0; RMI: a ser calculada pelo INSS, observando-se o tempo total de 35 anos, 03 meses e 09 dias de tempo de contribuição; Tempo especial reconhecido: 31/12/1973 a 10/01/1981 e de 01/01/1981 a 31/01/1990. P.R.I. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Despacho em 17/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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