Execução Fiscal 5014430-90.2021.4.03.6182 - TRF3

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2025, 18:27

Juntada de certidão

25/06/2025, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de informações prestadas

03/06/2025, 14:19

Juntada de certidão

27/05/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/05/2025, 18:40

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 16:58

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:47

Decorrido prazo de BLS CONSULTING ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 15:37

Publicado Despacho em 09/08/2024.

10/08/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 10:53

Juntada de certidão

22/05/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 18:46

Conclusos para despacho

16/01/2024, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Decorrido prazo de BLS CONSULTING ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 19:46

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 18:33

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:20

Decorrido prazo de BLS CONSULTING ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 22:05

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:09

Conclusos para decisão

13/12/2022, 18:40

Decorrido prazo de BLS CONSULTING ASSESSORIA CONTABIL EIRELI em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:15

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:49

Conclusos para despacho

29/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 07:15

Conclusos para despacho

24/03/2022, 22:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2022, 22:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2022, 22:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 16:17

Publicado Decisão em 24/01/2022.

05/02/2022, 16:17

Juntada de Petição de informações prestadas

03/02/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLS CONSULTING ASSESSORIA CONTABIL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOSE DA SILVA GUIMARAES - SP63345 D E C I S Ã O BLS CONSULTING ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI requer a liberação dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud. Alega que montante bloqueado seria indispensável para a manutenção da empresa e pagamento de seus funcionários. Informa que celebrou acordo de parcelamento do débito (ID 170344932). Em resposta, a Exequente refutou os argumentos apresentados e pugnou pela manutenção da penhora (ID 195518298). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 6.830 /80, a penhora deverá recair precipuamente sobre dinheiro. Outrossim, o processo de execução realiza-se no interesse do credor, consoante artigo 797 do CPC. Na hipótese em tela, não restou comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, haja vista que a Executada não demonstrou efetivo prejuízo ou comprometimento de suas atividades, com a manutenção da penhora em dinheiro. Ademais, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não menciona os ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários e fornecedores, portanto, referida proteção destina-se a quem recebe os valores a título de verba alimentar e não ao responsável pelo pagamento. Outrossim, consoante jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento realizado após a garantia do débito não autoriza o levantamento da penhora já realizada. Na hipótese dos autos, consoante relato da executada, a adesão ao parcelamento ocorreu posteriormente ao bloqueio de ativos financeiros. Deste modo, a garantia deve ser mantida até a integral quitação da dívida. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014430-90.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de levantamento da constrição. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada à presente execução fiscal, de modo a garantir a correção monetária do montante penhorado. Por fim, defiro a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo do parcelamento, cabendo às partes dar regular andamento ao feito ao seu término. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos, sobrestados, ao arquivo, sem baixa na distribuição. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/01/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/01/2022, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/01/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 12:35

Juntada de certidão

20/01/2022, 12:34

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 14:03

Conclusos para decisão

18/01/2022, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:39

Conclusos para decisão

06/12/2021, 21:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 14:48

Juntada de certidão

25/11/2021, 11:25

Juntada de certidão

24/11/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 18:23

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 14:11

Juntada de certidão

02/07/2021, 14:05

Expedição de Carta de citação.

14/05/2021, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:32

Conclusos para despacho

14/05/2021, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/05/2021, 12:37

Recebidos os autos

14/05/2021, 12:37

Distribuído por sorteio

13/05/2021, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2021, 11:23

—

Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BLS CONSULTING ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)