Execução Fiscal 0030167-39.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030167-39.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: FARMION LABORATORIO BRASILEIRO DE FARMACOLOGIA LTDA - EPP, LEONARDO CAODURO, ALESSANDRO CAODURO, ANTONIO CAODURO, DANIELA CAODURO SOLON Advogado do(a) EXECUTADO: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 Sentença tipo M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030167-39.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 105450246): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada em face da sentença de ID 98497593, alegando a ocorrência de omissão. Sustenta a Embargante que não teriam sido observados os parâmetros objetivos arrolados no artigo 85, 3º, do Código de Processo Civil, de forma que não caberia a fixação dos honorários por equidade. Intimada para os fins do artigo 1.023, §2º, do CPC, a Embargada requereu a rejeição do recurso e a manutenção da sentença (ID 118070574). Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela embargante como omissas, contraditórias ou obscuras, estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Na realidade, a parte não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na sentença. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 30/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 30/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAODURO em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CAODURO em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CAODURO em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CAODURO SOLON em 05/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Publicado Despacho em 24/03/2022.

Todas as movimentações(167)

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