Procedimento Comum Cível 5001660-60.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 124.777,35

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 09:19

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:07

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

04/02/2025, 14:39

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

04/02/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:29

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 17:19

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 13:54

Despacho

•25/02/2025, 12:50

22/02/2025, 09:19

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:07

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

04/02/2025, 14:39

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

04/02/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:29

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:58

Juntada de ato ordinatório

23/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:04

Decorrido prazo de CLEBER ANDRE DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:03

Recebidos os autos

12/12/2024, 10:52

Expedição de Informação

12/12/2024, 10:52

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/11/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 19:28

Conclusos para despacho

19/11/2024, 18:40

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/01/2023, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

11/01/2023, 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

30/11/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:01

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 15:00

Juntada de Petição de apelação

28/11/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

21/11/2022, 14:01

Juntada de Petição de apelação

21/11/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:15

Publicado Sentença em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 13:04

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 12:44

Juntada de ato ordinatório

08/09/2022, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:17

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:39

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2022, 22:59

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:27

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 18:25

Juntada de certidão

14/07/2022, 18:23

Expedição de termo de audiência

13/07/2022, 17:05

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 13/07/2022 16:30 1ª Vara Federal de Guarulhos.

13/07/2022, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:07

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 12:29

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 13/07/2022 16:30 1ª Vara Federal de Guarulhos.

06/06/2022, 12:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/06/2022, 13:00

Proferida decisão interlocutória

03/06/2022, 13:00

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 14:46

Juntada de ato ordinatório

11/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:18

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:46

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:57

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLEBER ANDRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O autor juntou apenas ficha cadastral Jucesp com a petição ID 242643028, documentação que, por si só, não demonstra a similaridade ambiental entre as empresas. Em razão disso Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001660-60.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos defiro prazo de 10 dias para que o autor junte outros documentos que demonstrem que são similares, na mesma época, as características da empresa indicada como paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, inclusive quanto a layout e forma de prestação de trabalho. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:43

Conclusos para decisão

15/02/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:37

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:37

Decorrido prazo de CLEBER ANDRE DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLEBER ANDRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 240904047: Antes de analisar pedido de perícia ambiental, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001660-60.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se autor a indicar local para eventual realização dessa prova, já fazendo prova da similaridade, inclusive, layout e condições de trabalho em geral. Prazo de 10 (dez) dias. Int. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 10:14

Publicado Intimação em 24/01/2022.

05/02/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 17:23

Decorrido prazo de TAPETES LOURDES LTDA - ME em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:09

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEBER ANDRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Ciência às partes do ofício da empregadora”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001660-60.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 12:38

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 18:43

Mandado devolvido cumprido

18/12/2021, 10:11

Juntada de Petição de diligência

18/12/2021, 10:11

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 02:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 16:28

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 16:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/11/2021, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:20

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 13:16

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 10:54

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 13:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/10/2021, 16:54

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 18:16

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 13:49

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 18:51

Conclusos para despacho

26/07/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 08:15

Publicado Despacho em 06/07/2021.

10/07/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/07/2021, 18:31

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 08:33

Juntada de ato ordinatório

28/05/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 13:08

Publicado Despacho em 14/05/2021.

14/05/2021, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 18:07

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 01:06

Juntada de Petição de réplica

30/04/2021, 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.

09/04/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 15:02

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 11:37

Juntada de Petição de contestação

31/03/2021, 16:57

Decorrido prazo de CLEBER ANDRE DA SILVA em 23/03/2021 23:59.

27/03/2021, 22:22

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 06:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 13:49

Conclusos para despacho

25/02/2021, 21:18

Recebidos os autos

25/02/2021, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/02/2021, 17:46

Juntada de certidão

25/02/2021, 17:46

Juntada de Petição de custas

24/02/2021, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2021, 08:52

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 08:52

Despacho

•22/02/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:58

Despacho

•21/11/2024, 12:33

Despacho

•19/11/2024, 19:28

Decisão

•20/10/2024, 12:06

Decisão

•09/10/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:53

Decisão

•24/02/2024, 18:42

Todos os documentos(62)

Despacho

•25/02/2025, 13:54

Despacho

•25/02/2025, 12:50

Despacho

•22/02/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:58

Despacho

•21/11/2024, 12:33

Despacho

•19/11/2024, 19:28

Decisão

•20/10/2024, 12:06

Decisão

•09/10/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:53

Decisão

•24/02/2024, 18:42

Acórdão

•14/09/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 17:26

Acórdão

•19/04/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:01

Sentença

•25/10/2022, 14:26

Sentença

•25/10/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:44

Sentença

•31/08/2022, 18:39

Sentença

•30/08/2022, 22:59

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 18:25

Decisão Terminativa

•14/07/2022, 18:23

Decisão

•06/06/2022, 12:29

Decisão

•03/06/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:46

Despacho

•21/03/2022, 18:10

Despacho

•21/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 13:57

Despacho

•16/02/2022, 12:43

Despacho

•07/02/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 12:38

Outros Documentos

•19/01/2022, 18:43

Despacho

•30/11/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 13:16

Despacho

•08/10/2021, 13:24

Despacho

•07/10/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 18:11

Despacho

•27/07/2021, 14:26

Despacho

•26/07/2021, 18:51

Despacho

•03/07/2021, 09:52

Despacho

•02/07/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 08:33

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 08:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 13:08

Despacho

•12/05/2021, 15:37

Despacho

•11/05/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 11:37

Despacho

•26/02/2021, 13:49