Procedimento do Juizado Especial Cível 5015070-48.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5015070-48.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUJACIO POLVORA LEAL Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 63.966,77 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), de acordo com o benefício econômico pretendido. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nos termos da Lei federal nº 13.152/2015, de 29.05.2015, bem como da Medida Provisória n. 1.021, de 31.12.2020, o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, passou a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), que multiplicado por 60 (sessenta), resulta no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Por isso, este valor passou a ser o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais. Consoante dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da demanda. Logo, a causa proposta pela parte autora, em razão do valor, está inserida na competência do E. Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, cuja natureza é absoluta, conforme o parágrafo 3º do artigo 3º da aludida Lei Federal nº 10.259/2001. Por outro lado, esta demanda não está catalogada dentre as hipóteses de exclusão de competência previstas no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais. Cabe ressaltar, ainda, que por força da Resolução nº 111, de 10/01/2002, combinada com a Resolução nº 228, de 30/06/2004, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo detém a competência para todas as causas versadas na Lei Federal nº 10.259/2001 desde 1º/07/2004. Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, é de rigor a remessa dos autos ao E. Juízo competente, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com respeitosas homenagens. Os demais pedidos formulados na inicial serão apreciados pelo Juízo Competente. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015070-48.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de EUJACIO POLVORA LEAL em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Sentença Extintiva em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EUJACIO POLVORA LEAL em 06/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Todas as movimentações(59)

legal