Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011899-28.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011899-28.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO ALEXANDRE BROGNA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LOPES CABRERA - SP368741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011899-28.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por SERGIO ALEXANDRE BROGNA, portador da cédula de identidade RG nº. 16.935.792-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 101.167.698-23, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o autor ter requerido administrativamente em 25-05-2021 (DER), o benefício de aposentadoria especial - regra anterior a Emenda Constitucional EC 103/2019, requerimento nº. 191.929.930-8, que restou indeferido pelo INSS. Insurge-se em face do não reconhecimento pela autarquia previdenciária como tempo especial de trabalho o labor que exerceu junto ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP, de 05-05-1993 a 11-05-2021. Alega que até a data do requerimento possuía 26(vinte e seis) anos, 06(seis) meses e 10(dez) dias de labor em condições especiais de trabalho. Requer, ao final, seja julgada procedente a ação, em todos os seus termos, e a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – regra de pontos anterior a EC 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das prestações em atraso devidamente corrigidos, e as parcelas vincendas. Com a inicial, foram anexados documentos (fls. 13/97)1. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou-se a citação da parte ré, às fls. 100/101. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, na qual, em apertada síntese, pugnou pela improcedência do pedido, incidência da prescrição quinquenal e impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do requerente (fls. 102/127). Foi anexado extrato de dossiê previdenciário do autor, às fls. 128/155. Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 156/157). Apresentação de réplica às fls. 159/188. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo a apreciar a preliminar arguida em contestação. A – DAS PRELIMINARES A demanda foi ajuizada em 30-09-2021, o requerimento administrativo sob análise foi efetuado em 25-05-2021, razão pela qual não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez não transcorrido o prazo de 05(cinco) anos entre tais datas. Mantenho, ainda, o deferimento ao autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a renda mensal indicada na contestação não afasta, por si só, a presunção da hipossuficiência econômica do requerente. Dito isto, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça2. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Verifico, especificamente, o caso concreto. Com relação ao labor exercido pelo autor, foram acostadas aos autos cópias das suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS às fls. 27/41, e PPP às fls. 42/43, expedido em 11-05-2021 pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. O Autor exerceu o cargo de Porteiro, de 05-05-1993 a 30-06-1995, e de Vigia, a partir de 1º-07-1995 até a data de expedição do PPP, ou seja, 11-05-2021. A Profissiografia indicada no PPP anexado assim descreve as atividades exercidas durante todo o período controverso: “De modo habitual e permanente (não ocasional, nem intermitente), controlar o acesso de pacientes, acompanhantes e visitantes, prestando orientação para a localização de clínicas, laboratórios, enfermarias, setor de registros e internação...” Indica-se, no campo 15 do PPP, a sua exposição a “Micro-organismos e parasitas (transmissão por via aéreas)”. Ainda que o PPP informe exposição a agentes biológicos, devido ao contato com pacientes, o autor o fazia por tratar-se de um ambiente hospitalar. As atividades do autor, segundo o PPP, consistem em atendimento ao paciente e ao público em geral, contudo, não há como considerar que ele estaria exposto aos mesmos agentes biológicos que os atendentes de enfermagem e enfermeiros. O fato de acompanhar os pacientes no interior do hospital não é suficiente para caracterizar a habitualidade da exposição a agentes biológicos. O trabalho em ambiente hospitalar enseja o enquadramento como especial no caso de trabalhadores que mantenham contato habitual com pacientes portadores de doenças contagiosas e agentes biológicos, como é o caso dos profissionais da saúde (médicos, enfermeiros). Esse, todavia, não é o caso daqueles que realizam apenas atividades administrativas, sem manter contato habitual com pacientes em tratamento. Indo adiante, a atividade de vigilante pode sim ser considerada especial, independentemente do uso ou não de arma de fogo, desde que demonstrada a efetiva nocividade da atividade, que é caracterizada pelo risco de dano ou lesão. A descrição da atividade demonstra que o autor exercia funções típicas de portaria, e não do cargo de Vigilante, não havendo que se falar em enquadramento do período indicado na exordial como tempo especial de labor pelo autor. Resta prejudicada a análise do pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, diante da improcedência do pedido de reconhecimento de tempo especial de labor. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo improcedente o pedido formulado por SERGIO ALEXANDRE BROGNA, portador da cédula de identidade RG nº. 16935792-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 101.167.698-23, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 3º e 6º, do novo Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”) 2“Art. 201, § 1º: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar, nos termos definidos em lei complementar.”

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(224)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de K2J ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PARTICIPACOES LTDA. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE BROGNA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Decorrido prazo de MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(37)