Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002169-07.2021.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002169-07.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. E. D. S. S., A. L. D. S. S., V. H. D. S. S. REPRESENTANTE: DEBORA CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO - SP252493-B, MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO - SP279364, NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887, PASCOAL ANTENOR ROSSI - SP113137, Advogado do(a) AUTOR: NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887, Advogado do(a) AUTOR: NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem preliminares, passo a examinar o mérito do pedido, isto é, se presentes estão todos os requisitos legais para a concessão do benefício aqui pleiteado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002169-07.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Cuida-se o auxílio-reclusão de benefício previdenciário contemplado mesmo pelo constituinte originário. Sua previsão constitucional, originalmente contida no inciso I do artigo 201, foi conduzida para o inciso IV do mesmo artigo pela Emenda Constitucional nº 20/1998. O benefício encontra legitimidade na imposição de o Estado assistir os dependentes do recluso segurado que restem desamparados de condições mínimas de existência por decorrência do recolhimento à prisão de quem lhas provia. A concessão do benefício de auxílio-reclusão exige o preenchimento de três requisitos: (i) condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei federal nº 8.213/1991); (ii) salário-de-contribuição do detento ou recluso igual ou inferior a R$ 360,00 (artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998) corrigido; e (iii) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso. Com o advento da Medida Provisória nº 871/2019, o legislador promoveu profundas alterações no regramento dos benefícios de auxílio-reclusão e de pensão por morte. As modificações relativas à pensão, por força do art. 80, caput, da Lei nº 8.213/2013, aplicam-se ao auxílio-reclusão. É necessário destacar que a medida provisória em referência foi convertida na Lei nº 13.486/2019, com pequenas alterações. Portanto, tendo em vista o princípio tempus regit actum, deve-se aplicar ao caso concreto as balizas normativas nos termos previstos na Medida Provisória nº 871/2019. As alterações que venho de referir são: a) a instituição de carência de 24 (vinte e quatro) meses para o auxílio-reclusão; b) na hipótese de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos no inciso IV do art. 25 da lei de regência. No ponto, a lei de conversão foi mais benéfica, reduzindo a exigência para metade; c) a análise do requisito da baixa renda deixou de ser estanque (mês da competência da prisão). A aferição da renda mensal bruta para enquadramento baseia-se na média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão; d) a percepção de auxílio-reclusão também se tornou incompatível com o recebimento pelo preso, no momento da prisão, dos benefícios de pensão por morte e salário-maternidade; e) apenas a reclusão em regime fechado confere direito subjetivo à prestação previdenciária. De outro lado, as sensíveis modificações no regramento do benefício de pensão por morte também se aplicam ao auxílio-reclusão: i) a prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento; ii) instituição de prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias para que menores de dezesseis anos formulem requerimento administrativo, sob pena de, ultrapassado tal prazo, os efeitos financeiros da concessão ficarem delimitados a partir da DER; iii) a criação do instituto da habilitação provisória, o qual, contudo, somente entrou em vigor com a Lei nº 13.846/2019, dado que o prazo de vacatio legis previsto na MP 871/2019 não se consumou. Em casos tais, ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício vindicado, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário; iv) na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, o benefício será devido pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. No caso dos autos, os autores comprovaram, mediante exibição de documentos pessoais (id. 61468001 - Págs. 24 a 26), que são filhos de Aparecido Eldes de Souza, preso em regime fechado desde 27/11/2020 (c.f. id. 61468001 - Págs. 6 e 7). Na data da prisão, o genitor detinha qualidade de segurado (id. 61468001 - Pág. 32) e preencheu a carência (id. 61468001 - Pág. 31). Assim, o único ponto controvertido é a qualificação de segurado de baixa renda, pois o motivo para o indeferimento foi a média do salário-de-contribuição do segurado no valor de R$1.473,68, ao passo que o valor teto era de R$1.425,56 em 2020. No entanto, observo que o INSS promoveu a divisão da soma dos salários-de-contribuição, no montante de R$16.210,49, por 11 (onze) competências. Porém, se tivesse dividido por doze, o valor seria R$1.350,88, de forma a preencher o requisito legal. Nesse contexto, convém pontuar que, em razão da recente alteração legislativa implementada pela MP 871/2019, o artigo 11, § 2º, da Instrução Normativa nº 101/2019, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, prevê, na linha do disposto no artigo 116, §1º, do RPS, que “quando não houver salário-de-contribuição no período de doze meses anteriores à prisão, será considerado segurado de baixa renda”. Todavia, essa regulamentação infralegal nada dispõe acerca do método de cálculo a ser empregado para apuração da média nas hipóteses intermediárias, isto é, quando há recolhimento, de pelo menos um e no máximo 11, salário(s) de contribuição no período de apuração previsto pelo artigo 80, §§3º e 4º, da Lei de Benefícios. Em termos mais diretos, quando estão comprovados os recolhimentos de 12 salários de contribuição no período de apuração, incide perfeitamente a norma legal prevista no artigo 80, §§3º e 4º, da Lei de Benefícios. Ademais, quando inexiste qualquer recolhimento no período legal de apuração, as normas infralegais disciplinam exaustivamente a apuração da média sob análise, conforme preveem o artigo 116, §1º, do RPS e o artigo 11, § 2º, da Instrução Normativa nº 101/2019, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No entanto, inexiste solução normativa para as situações intermediárias. Essa omissão deve ser preenchida mediante a aplicação dos parâmetros fixados pela jurisprudência das Cortes Superiores. Com efeito, rememoro que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, Federal, por ocasião do julgamento conjunto do RE 587365/SC e do RE 486413/SP, sob o regime da repercussão geral, (i) a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes, a qual não pode exceder o teto legal; bem como (ii) afigura-se constitucional a seletividade fundada na renda do segurado preso, para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários (STF: RE 587365/SC, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 25/03/2009, DJe 07/05/2009; RE 486413/SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 25/03/2009, DJe 07/05/2009). Ao aplicar o entendimento do E. STF, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 896 dos Recursos Repetitivos: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (destaquei). Diante desses parâmetros, tenho que, na hipótese de ausência de recolhimentos previdenciários nas competências compreendidas no período legal de apuração, não se poderá reduzir o divisor previsto pelo artigo 80, §4º, da Lei de Benefícios, notadamente porque se trata de benefício que exige a demonstração da baixa renda do segurado recluso no momento imediatamente anterior à prisão. Aliás, caso fosse a vontade do legislador excluir os segurados sem salários de contribuição no período de 12 meses imediatamente anteriores à prisão, certamente teríamos as regras específicas na Lei de Benefícios. Ademais, eventual redução do divisor considerado nesta sentença, faria com que segurados reclusos – segurados de baixa renda, porquanto sem renda no momento do encarceramento -, não instituíssem auxílio-reclusão em manifesta afronta ao disposto no artigo 201, IV, Constituição Federal c/c artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, considerados os parâmetros jurisprudenciais fixados pelas Instâncias Superiores (Suprema Corte e Corte Superior de Justiça). Em síntese, a interpretação sistemática da norma estabelecida pelo artigo 80, §§3º e 4º, da Lei de Benefícios, em consonância com a jurisprudência assentada pelas Cortes Superiores, demonstra que o cálculo da renda média do segurado recluso deve considerar a soma dos salários de contribuição vertidos no período de 12 meses anteriores à prisão divididos pelo divisor 12. Esclareço, por fim, que esse divisor é invariável, por imposição decorrente da necessidade de verificação do critério baixa renda no momento imediatamente anterior à prisão, ainda que não tenham sido comprovados 12 salários de contribuição no período de apuração fixado pela novel legislação. Esse o quadro, há direito subjetivo à concessão do auxílio-reclusão E/NB 25/198.245.617-2, com DIB em 27/11/2020 (data da prisão). Deixo, contudo, de antecipar os efeitos da tutela, pois, ainda que procedente o pedido, há razoável controvérsia sobre a interpretação do disposto na novel legislação, especialmente nos casos em que não há comprovação de recolhimento de 12 salários de contribuição no período de apuração fixado no artigo 80, §§3º e 4º, da Lei de Benefícios. DISPOSITIVO Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão E/NB 25/198.245.617-2, com DIB em 27/11/2020 (data da prisão), descontados os valores legalmente inacumuláveis. Consectários legais: a) juros de mora: aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano) desde a citação válida (Súmula 240/STJ); b) atualização monetária: aplicação do índice INPC. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ****************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: Concessão do auxílio-reclusão E/NB 25/198.245.617-2 RMI: A calcular RMA: A calcular DIB: 27/11/2020 ATRASADOS: A calcular REPRESENTANTE: DEBORA CRISTINA DA SILVA ****************************************************************** Jahu, 20 de janeiro de 2022. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(260)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DA SILVA SOUZA em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)