Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005053-97.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005053-97.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA CURADOR: HELIDE SIGNORI PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926, Advogados do(a) CURADOR: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ERAZE SUTTI - SP146298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005053-97.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por LUIZ CARLOS PEREIRA, representado por sua curadora – esposa – HÉLIDE SGNORI PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez de forma vitalícia (art. 45 da lei 8.213/91). Em apertada síntese, argumenta que a necessidade de assistência permanente restou patenteada pelos diversos documentos carreados aos autos, produzidos no bojo de ações judiciais relativas à curatela e à isenção no imposto de renda. Antecipação da tutela indeferida no id. 42511823. Contestação apresentada no id. 168814544. Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. O acréscimo pretendido pela parte autora vem previsto no art. art. 45 da lei 8.213/91. Leia-se: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Ora, como se pode perceber, a contingência ensejadora do referido acréscimo é um estado de dependência permanente de outra pessoa por parte do segurado que recebe aposentadoria por invalidez. Assim, tem-se como requisitos: i. ser o segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez; ii. encontrar-se em estado de dependência permanente de outra pessoa. Quanto ao primeiro requisito, não há controvérsia entre as partes, havendo nos autos cópia da carta de concessão do benefício em questão, com DIB em 21/12/2004 (vide id. 42444190). No que tange ao segundo requisito, entendo suficientemente comprovada a condição de dependência permanente por intermédio das provas emprestadas oriundas dos processos de curatela (processo n. 0023955-70.2004.8.26.0309 - compromisso de curatela no id. 42444186) e isenção de imposto de renda (0002698-30.2018.4.03.6304 - laudo pericial realizado naqueles autos no id. 42444193). A somar-se a isso, o relatório médico de lavra do Dr. Antônio Miguel Filho atesta o agravamento do quadro clínico da parte autora, com a indicação da CID correspondente à doença de Alzheimer de início precoce e a correspondente demência por ela provocada (vide id. 42444198). Sobre a data inicial do pagamento de tal acréscimo, Frederico Amado, em seu Curso de Direito e Processo Previdenciário, observa que: "Esse acréscimo deverá ser pago desde a data de início do benefício, caso o aposentado por incapacidade permanente já necessitasse do auxílio permanente de outra pessoa naquele momento ou, sendo superveniente, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, não gerando efeitos financeiros antes da provocação administrativo". (Amado, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13 ed.rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm, 2020, Pág. 683. Nesta quadra, não se entrevê prova inconteste de que a condição de dependência permanente remonta à DIB da aposentadoria por invalidez, já que os quadros iniciais da parte autora se relacionavam a aspectos psiquiátricos que, a despeito da importância e seriedade que os caracterizam, a exigir, muitas vezes, algum grau de acompanhamento, não torna pressuposta a dependência permanente e total para as atividades mais básicas, o que se vê, por outro lado, nos quadros de Alzheimer. Diante disso, estabelecendo-se que a contingência ensejadora do adicional se deu em momento posterior ao da DIB do benefício, a partir do diagnóstico de Alzheimer, estabelece-se a necessidade de entrada de novo e específico requerimento administrativo, o que ocorreu em 09/04/2020. Assim, o acréscimo deverá ser pago desde então. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez por ela recebida (NB 504.302.398-4) desde a data 09/04/2020. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença, cancelando-se o vigente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Ora, JUNDIAí, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(36)