Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010677-17.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 68.816,78

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

OAB/SP 101216·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:01

Juntada de Petição de ciência

03/04/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 17:34

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 17:07

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 05:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

25/03/2025, 05:45

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

23/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 08:46

Todas as movimentações(258)

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:01

Juntada de Petição de ciência

03/04/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:33

31/03/2026, 17:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 17:34

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 17:07

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 05:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

25/03/2025, 05:45

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

23/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:52

Juntada de ato ordinatório

20/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:57

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 13:55

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:01

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 19:42

Publicado Decisão em 12/02/2025.

13/02/2025, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:19

Proferida decisão interlocutória

07/02/2025, 12:16

Juntada de certidão

06/02/2025, 18:19

Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2025, 17:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

20/12/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

20/12/2024, 11:39

Juntada de ato ordinatório

16/12/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 19:37

Juntada de cálculos judiciais

11/12/2024, 06:29

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/12/2024, 06:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2024, 20:50

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 00:14

Publicado Decisão em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:39

Proferida decisão interlocutória

29/10/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:08

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 21:04

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:21

Juntada de ato ordinatório

10/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 13:19

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:04

Juntada de certidão

09/09/2024, 16:20

Conclusos para despacho

30/08/2024, 19:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:26

Juntada de ato ordinatório

21/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:48

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/08/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:41

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 16:41

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/08/2024, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:59

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 15:58

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:54

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:02

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:53

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

24/05/2024, 21:06

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 17:46

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2023, 14:24

Conclusos para despacho

05/09/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 21:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 15:03

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/11/2022, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2022, 20:41

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:17

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 18:15

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de comunicações

19/10/2022, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2022, 16:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/07/2022, 16:30

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:49

Publicado Despacho em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:05

Conclusos para despacho

10/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 11:22

Publicado Decisão em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2022, 15:33

Conclusos para decisão

08/03/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 20:31

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 20:30

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 24/01/2022.

05/02/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

27/01/2022, 12:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

25/01/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ - SP101216 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Baixo os autos em diligência e altero a conclusão para decisão. Verifico que a representação processual da autora não foi regularizada. Luciano de Souza foi nomeado para exercer a função de inventariante do espólio de Cleucio Antonio de Souza, este que figurava como um dos sócios da empresa autora, o ato, no entanto, não possui o condão de regularizar a representação processual da parte autora no presente feito, pois, aparentemente irregular perante a Junta Comercial. Com o falecimento dos sócios, a situação da sociedade deve ser regularizada, com o ingresso dos herdeiros (id 35441745, pág. 2) nos quadros sociais da empresa, nos termos da cláusula 11ª do contrato social, ou, então, com a liquidação da sociedade. Em que pese ter sido informado que houve a divisão de 67% da empresa entre os herdeiros de Cleucio, a empresa continua com situação "ativa" no Sistema da Receita Federal do Brasil, mas com os sócios falecidos no quadro social. A este juízo incumbe analisar a regularidade na representação processual com base no contrato social vigente, que reproduza a atual e real situação da empresa autora. Assim, fica a autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010677-17.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2022, 12:23

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 18:44

Conclusos para despacho

14/09/2021, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 16:50

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 10:25

Publicado Decisão em 18/06/2021.

21/06/2021, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

21/06/2021, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 17:05

Outras Decisões

16/06/2021, 15:49

Conclusos para despacho

21/05/2021, 17:08

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:31

Publicado Despacho em 30/04/2021.

30/04/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 19:44

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 12:19

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 09:26

Conclusos para despacho

26/02/2021, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 16:25

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 11:27

Publicado Despacho em 22/01/2021.

23/01/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 19:17

Conclusos para despacho

19/11/2020, 17:46

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2020.

21/10/2020, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 11:13

Juntada de Petição de réplica

19/10/2020, 11:05

Juntada de ato ordinatório

16/10/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 16:13

Juntada de Petição de contestação

16/09/2020, 16:12

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:09

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2020, 15:31

Publicado Decisão em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 16:26

Proferida decisão interlocutória

05/08/2020, 19:16

Conclusos para decisão

05/08/2020, 15:55

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 16:09

Publicado Intimação em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 10:24

Decorrido prazo de PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/07/2020, 19:39

Conclusos para decisão

20/07/2020, 14:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/07/2020, 14:50

Publicado Decisão em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 01:39

Conclusos para decisão

08/07/2020, 19:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 17:34

Juntada de ato ordinatório

26/06/2020, 17:34

Juntada de certidão

25/06/2020, 14:47

Juntada de certidão

17/06/2020, 14:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/06/2020, 14:52

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/06/2020, 14:42

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:00

Decisão

•10/02/2025, 16:19

Decisão

•07/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 19:37

Decisão

•01/11/2024, 16:39

Decisão

•29/10/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:21

Todos os documentos(70)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:00

Decisão

•10/02/2025, 16:19

Decisão

•07/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 19:37

Decisão

•01/11/2024, 16:39

Decisão

•29/10/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:20

Despacho

•09/09/2024, 19:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2024, 12:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/08/2024, 12:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/08/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/08/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/08/2024, 12:24

Documento Comprobatório

•01/08/2024, 12:24

Outros Documentos

•01/08/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:58

Sentença

•27/05/2024, 13:53

Sentença

•24/05/2024, 21:06

Despacho

•01/12/2023, 16:49

Despacho

•30/11/2023, 10:08

Comunicações

•22/09/2023, 18:16

Despacho

•07/08/2023, 15:50

Despacho

•07/08/2023, 15:03

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 18:43

Despacho

•24/10/2022, 18:21

Despacho

•24/10/2022, 18:15

Comunicações

•19/10/2022, 14:27

Despacho

•21/06/2022, 19:18

Despacho

•21/06/2022, 16:52

Decisão

•20/04/2022, 16:55

Decisão

•20/04/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 20:31

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 20:30

Decisão

•20/01/2022, 12:43

Decisão

•20/01/2022, 12:23

Despacho

•18/11/2021, 18:44

Decisão

•14/07/2021, 16:50

Decisão

•16/06/2021, 17:05

Decisão

•16/06/2021, 15:49

Despacho

•28/04/2021, 19:44

Despacho

•13/04/2021, 18:01

Despacho

•12/04/2021, 09:26

Despacho

•19/01/2021, 10:54

Despacho

•18/01/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 16:13

Decisão

•06/08/2020, 16:26

Decisão

•05/08/2020, 19:16

Decisão

•22/07/2020, 19:39

Outros Documentos

•15/07/2020, 14:50

Decisão

•09/07/2020, 07:54

Decisão

•09/07/2020, 01:39

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 17:34