Procedimento Comum Cível 5031935-49.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 157.095,31

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARIA LUCIANE ANDREOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP 149058·CPF·Representa: Autor

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP 191933·CPF·Representa: Autor

CAMILA MIRANDA CRUZ

OAB/SP 360687·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MARIA LUCIANE ANDREOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:10

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 19:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIANE ANDREOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:06

Publicado Sentença de Extinção em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:06

Concedida a gratuidade da justiça.

17/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 11:49

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

26/08/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2024, 15:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

26/08/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:43

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

12/01/2023, 15:38

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:10

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 19:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIANE ANDREOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:06

Publicado Sentença de Extinção em 21/10/2025.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 18:43

Despacho

•15/11/2022, 14:33

21/10/2025, 01:06

Concedida a gratuidade da justiça.

17/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 11:49

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

26/08/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2024, 15:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

26/08/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:43

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

12/01/2023, 15:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/01/2023, 15:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIANE ANDREOS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

17/11/2022, 00:24

Publicado Despacho em 17/11/2022.

17/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 15:54

Conclusos para despacho

21/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:17

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:09

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

31/08/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 15:59

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:52

Cancelada a movimentação processual

31/08/2022, 14:51

Desentranhado o documento

31/08/2022, 14:51

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2022, 06:06

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

31/08/2022, 06:06

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

31/08/2022, 06:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

31/08/2022, 06:00

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2022, 17:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIANE ANDREOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:23

Juntada de certidão

26/07/2022, 13:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/07/2022, 13:20

Recebidos os autos

26/07/2022, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2022, 12:03

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 18:12

Declarada incompetência

21/07/2022, 18:11

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/07/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 10:30

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 18:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIANE ANDREOS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:56

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:08

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:32

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 13:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/03/2022, 13:27

Recebidos os autos

22/03/2022, 13:27

Expedição de Informação de Irregularidade

22/03/2022, 13:27

Confirmada a citação eletrônica

22/03/2022, 13:27

Juntada de certidão

22/03/2022, 13:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/03/2022, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/03/2022, 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/03/2022, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2022, 21:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIANE ANDREOS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:13

Publicado Decisão em 24/01/2022.

05/02/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIANE ANDREOS Advogados do(a) AUTOR: WALTER WILIAM RIPPER - SP149058, WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933, CAMILA MIRANDA CRUZ - SP360687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para apreciação e julgamento do feito é do Juizado Especial Federal Cível, a teor do que dispõe o artigo 3º da Lei nº. 10.259/2001. Ademais, deve-se destacar que a pretensão formulada pela parte autora não se encontra dentre aquelas que constituem óbice para apreciação no âmbito do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, §1º, da referida lei. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031935-49.2021.4.03.6100 Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal Cível e determino a remessa do processo ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. Publique-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:46

Declarada incompetência

20/01/2022, 12:26

Conclusos para decisão

19/01/2022, 16:17

Juntada de certidão

19/01/2022, 11:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/01/2022, 11:27

Recebidos os autos

19/01/2022, 11:27

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2021, 10:11

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 10:11

Despacho

•10/11/2022, 15:54

Despacho

•19/09/2022, 18:09

Despacho

•31/08/2022, 15:59

Decisão

•21/07/2022, 18:11

Despacho

•23/05/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 13:27

Decisão

•20/01/2022, 12:46

Decisão

•20/01/2022, 12:26