Procedimento Comum Cível 0000623-24.2015.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 19:09

Juntada de certidão

10/11/2025, 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ARMANDO AZONI FILHO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:04

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 23:40

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:58

Recebidos os autos

14/08/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição inicial

14/08/2025, 12:34

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

14/08/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/08/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARMANDO AZONI FILHO Advogado do(a) APELANTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ENI APARECIDA PARENTE - SP172472-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-24.2015.4.03.6142 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de demanda em que se discute a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999. A questão sub judice foi afetada e apreciada pelo C. STJ (Tema 999), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.554.596 e 1.596.203, submetidos a sistemática de recursos repetitivos. Inconformado com o entendimento assentado pelo C. STJ, o INSS interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.102, no E. STF), oportunidade em que se determinou “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional”. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 1.036, §1°, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Intimem-se as partes, inclusive para tomarem da virtualização dos autos. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 20:15

Despacho

•04/09/2025, 23:40