Execução Fiscal 0004013-68.2010.4.03.6500 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2010

Valor da Causa

R$ 364.055,46

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ RODRIGUES CORVO

OAB/SP 18854·CPF·Representa: Réu

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

OAB/SP 174465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

C L SANTO AMARO PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

ANA LUCIA DOS SANTOS NOGUEIRA MORELLATO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

09/02/2025, 17:22

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

04/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de C L SANTO AMARO PARTICIPACOES LTDA. em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 15:42

Conclusos para decisão

28/05/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/02/2024, 15:08

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 370/2023

05/09/2023, 15:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.370/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

14/07/2023, 13:12

Todas as movimentações(119)

Juntada de certidão

09/02/2025, 17:22

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

04/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de C L SANTO AMARO PARTICIPACOES LTDA. em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 16:33

Decisão

•22/08/2024, 16:19

03/10/2024, 00:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 15:42

Conclusos para decisão

28/05/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/02/2024, 15:08

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 370/2023

05/09/2023, 15:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.370/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

14/07/2023, 13:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/07/2023, 11:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2023, 17:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/04/2023, 17:21

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:21

Decorrido prazo de C L SANTO AMARO PARTICIPACOES LTDA. em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 17:41

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:52

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

28/10/2022, 09:20

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:21

Conclusos para despacho

11/05/2022, 19:11

Decorrido prazo de C L SANTO AMARO PARTICIPACOES LTDA. em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:33

Publicado Despacho em 24/01/2022.

05/02/2022, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C L SANTO AMARO PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ RODRIGUES CORVO - SP18854, WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA - SP174465 D E S P A C H O 1. ID 105747712: não há qualquer equívoco, visto se tratar de feito que iniciou em ambiente digital e, posteriormente, foi convertido em físico. 2. Aguarde-se, nos termos do item 3 da decisão de ID 57308453. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004013-68.2010.4.03.6500 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 09:25

Conclusos para despacho

03/12/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 20:06

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 14:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.150/2021 (12a. Vara) (em Seretaria)

12/07/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 21:17

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/07/2021, 14:31

Juntada de certidão

06/07/2021, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2021, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2021, 15:04

Juntada de certidão

06/05/2021, 14:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/05/2021, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/03/2021, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2021, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/02/2021, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2020, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 202061820021376

23/10/2020, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2020, 12:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2019, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2019, 08:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/07/2019, 08:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2019, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201961820029975

05/07/2019, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

05/07/2019, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2019, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2019, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2019, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2018, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2018, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/06/2018, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2017, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2017, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

21/10/2015, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2015, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/03/2015, 08:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 244/250

23/02/2015, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2015, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2014, 14:46

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/11/2014, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO

04/11/2014, 14:46

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/10/2014, 11:36

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

17/10/2014, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2014, 16:38

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO MANDADO Complemento Livre:

21/10/2013, 13:23

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: PFN DA TERCEIRA REGIAO - DIDAU Complemento Livre:

04/10/2013, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

24/09/2013, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2013, 10:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/09/2013, 10:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 445/459

29/08/2013, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/2013, 09:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: PFN SUSP EXIG Complemento Livre:

19/08/2013, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2013, 11:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/08/2013, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO

19/08/2013, 11:41

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

16/08/2013, 14:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO AO EE 0000004-92.2012.403.6500 Complemento Livre:

14/08/2013, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DOS AUTOS MATERIALIZADOS DO SEDI Complemento Livre:

14/08/2013, 12:26

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/03/2013, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: Proesso eletrônio materializado nos termos da Portaria Nº 6.958, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

04/03/2013, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2013, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Complemento Livre:

08/08/2012, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2012, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2012, 14:12

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: FAZENDA NACIONAL

11/07/2012, 21:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: FAZENDA NACIONAL

11/07/2012, 21:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: FAZENDA NACIONAL

01/07/2012, 21:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: FAZENDA NACIONAL

01/07/2012, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Complemento Livre:

25/06/2012, 15:32

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO Complemento Livre: Nº Do. : 175/2012

25/06/2012, 14:25

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO Complemento Livre: Nº Do. : 175/2012

18/06/2012, 13:21

Documento - JUNTADA

11/06/2012, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2012, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2012, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Complemento Livre:

24/05/2012, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/04/2011, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2010, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Complemento Livre:

18/11/2010, 14:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/11/2010, 14:48

Traslado de cópias

•09/02/2024, 15:07

Despacho

•06/03/2023, 13:52

Despacho

•28/10/2022, 09:20

Decisão

•30/05/2022, 16:21

Despacho

•20/01/2022, 12:54

Despacho

•07/12/2021, 09:25

Despacho

•14/09/2021, 14:50

Despacho

•06/07/2021, 21:17