Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020363-96.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 574.749,16

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BANCO VOITER SA

CNPJ

Autor

RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP 261869·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP 246396·CPF·Representa: Autor

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

BANCO VOITER SA

CNPJ

Autor

RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

BANCO VOITER S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:16

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de ciência

03/04/2026, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 18:35

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 21:07

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 21:07

Decorrido prazo de BANCO VOITER SA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:58

Todas as movimentações(151)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:16

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de ciência

03/04/2026, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 18:35

31/03/2026, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 18:35

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 21:07

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 21:07

Decorrido prazo de BANCO VOITER SA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 18:58

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 18:58

Juntada de certidão

10/03/2025, 18:54

Publicado Intimação em 27/02/2025.

07/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

07/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:34

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 15:33

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2025, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:21

Juntada de ato ordinatório

09/01/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 18:04

Proferida decisão interlocutória

12/12/2024, 16:51

Juntada de certidão

05/12/2024, 12:12

Conclusos para despacho

26/08/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 20:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/06/2024, 08:35

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:48

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 16:15

Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de BANCO VOITER SA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:29

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:27

Juntada de ato ordinatório

10/04/2024, 14:27

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de decisão

04/04/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/02/2022, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 18:30

Decorrido prazo de BANCO INDUSVAL SA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:44

Publicado Sentença em 24/01/2022.

05/02/2022, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO INDUSVAL SA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396, RONALDO RAYES - SP114521 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020363-96.2021.4.03.6100

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 19:16

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO INDUSVAL SA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396, RONALDO RAYES - SP114521 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020363-96.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o saneamento de vício(s) na sentença proferida relativo ao requerimento de liberação do seguro-garantia ofertado. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. De fato, a embargante, em sede de réplica, requereu que uma vez reconhecida a extinção do débito pela União, fosse autorizada de imediato a liberação da garantia apresentada por meio da Apólice de Seguro-Garantia sob o nº 1007500000404 (ID 58693332) – ID 140891260. A sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto da ação não tratou do referido ponto, razão pela qual resta caracterizada a omissão. No caso, uma vez extintos os débitos discutidos nestes autos, como decorrência da revisão de ofício dos lançamentos pela autoridade fiscal, não mais subsiste a necessidade da garantia ofertada, o que autoriza, desde logo, a sua liberação. Nestes termos, a fim de suprir a omissão indicada, acrescento que fica autorizado, desde logo, o levantamento do seguro-garantia apresentado nos presentes autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos da parte autora nos termos da fundamento exposta, mantendo-se no mais a sentença proferida. P. I. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao TRF3 para julgamento da apelaçãlo da União. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos

20/01/2022, 12:38

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 18:23

Juntada de ato ordinatório

07/12/2021, 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2021, 18:33

Juntada de Petição de apelação

01/12/2021, 00:04

Publicado Sentença em 30/11/2021.

30/11/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 20:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2021, 17:27

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 11:48

Juntada de Petição de réplica

26/10/2021, 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 17:48

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 20:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 20:48

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 20:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 18:45

Publicado Decisão em 13/09/2021.

13/09/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 17:02

Proferida decisão interlocutória

09/09/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2021, 20:14

Conclusos para decisão

03/09/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 15:55

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:55

Juntada de ato ordinatório

01/09/2021, 17:55

Juntada de certidão

01/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 19:29

Conclusos para despacho

24/08/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 07:53

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:31

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 09:15

Mandado devolvido cumprido

11/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de diligência

11/08/2021, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2021, 22:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 18:26

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 18:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/08/2021, 18:23

Proferida decisão interlocutória

05/08/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 18:08

Conclusos para decisão

30/07/2021, 16:55

Juntada de certidão

30/07/2021, 16:55

Recebidos os autos

30/07/2021, 08:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/07/2021, 08:14

Juntada de certidão

30/07/2021, 08:14

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2021, 18:29

Distribuído por sorteio

29/07/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:21

Decisão

•12/12/2024, 18:04

Decisão

•12/12/2024, 16:51

Despacho

•16/08/2024, 17:15

Despacho

•12/08/2024, 20:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/06/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:46

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 18:35

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:21

Decisão

•12/12/2024, 18:04

Decisão

•12/12/2024, 16:51

Despacho

•16/08/2024, 17:15

Despacho

•12/08/2024, 20:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/06/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:46

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:15

Documento Comprobatório

•25/04/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:27

Decisão

•20/03/2024, 15:02

Acórdão

•30/06/2023, 09:47

Acórdão

•29/06/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 18:23

Decisão

•18/04/2023, 17:08

Decisão

•17/04/2023, 21:36

Acórdão

•11/02/2023, 21:03

Acórdão

•09/02/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:34

Acórdão

•15/09/2022, 18:43

Acórdão

•13/09/2022, 18:49

Decisão

•08/03/2022, 11:08

Decisão

•08/03/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 19:15

Sentença

•20/01/2022, 12:55

Sentença

•20/01/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 18:22

Sentença

•26/11/2021, 20:08

Sentença

•25/11/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 20:48

Decisão

•09/09/2021, 17:02

Decisão

•09/09/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 17:55

Despacho

•31/08/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 16:31

Decisão

•06/08/2021, 18:26

Decisão

•05/08/2021, 19:06