Cumprimento de sentença 5006916-60.2020.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006916-60.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LRL SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME, HORINS CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO THOME DA FONSECA - SP171782-A Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO THOME DA FONSECA - SP171782-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006916-60.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária proposta por LRL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA e LUIS RICARDO DE SOUZA CONSTRUÇÕES objetivando seja permitida inclusão no Simples Nacional. Alegam os autores que seu pedido de ingresso no programa de tributação simplificada foi obstado diante da existência de débitos em seus nomes; que os referidos débitos foram incluídos em parcelamento, mas, como a primeira parcela foi quitada com atraso, a Administração Tributária considerou que as empresas estavam em situação irregular e insistiu na negativa de adesão ao Simples Nacional; que o pagamento, ainda que em atraso, foi efetuado dentro do prazo previsto na legislação de regência para a formalização de opção de ingresso, razão pela qual o ato administrativo se mostra desproporcional e ilegal. Foi proferida sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, julgando procedente a ação para “determinar à ré que permita que façam sua opção pelo ingresso no Simples Nacional, desde que o único óbice diga respeito às parcelas do acordo quitadas com atraso”. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. A União Federal apelou. Aduz, em síntese, que o pagamento em atraso da primeira parcela levou ao cancelamento do parcelamento das autoras. Consequentemente, as empresas não regularizaram as pendências no prazo previsto na legislação de regência, sendo escorreita a decisão administrativa que concluiu pela sua inadmissão no programa de tributação simplificada em questão. Oportunizada resposta. É o relatório. Decido. O caso permite solução monocrática. Conforme relatado, buscam os autores a revisão de decisão administrativa que obstou sua inclusão Simples Nacional. Argumentam, em síntese, que o ingresso no programa de tributação simplificada teria sido vedado em razão da existência de débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil. Alegam, todavia, que os referidos débitos teriam sido incluídos em programa de parcelamento, o que foi desconsiderado pela Administração Tributária diante do pagamento intempestivo da primeira parcela do acordo. Afirmam que, de fato, houve pagamento em atraso, mas ainda dentro do prazo previsto na legislação de regência para a regularização de eventuais pendências, razão pela qual não poderiam ser desconsiderados. Ocorre que, segundo documentação colacionada pelos próprios autores (ID 253466270 e 253466334), o pagamento intempestivo da primeira quota do parcelamento ao qual haviam aderido ocasionou o cancelamento do acordo. E não havendo parcelamento, é certo que os débitos permanecem em aberto, o que impede a inclusão das empresas no Simples Nacional, conforme previsto no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Observo que o cancelamento do parcelamento não está em discussão nesta ação, que se limitou a questionar a legalidade do ato administrativo que obstou o ingresso das autoras no Simples Nacional “diante do mero pagamento intempestivo de uma parcela do acordo”. Embora as questões estejam imbricadas, por certo não se confundem. Enfim, é pacífico o entendimento em nossa jurisprudência de que, no âmbito do Simples Nacional, é legal a exclusão do contribuinte que possui débito sem exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em ofensa ao tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, em sanção política ou em conduta desproporcional. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O recorrente não logrou êxito em comprovar que os seus débitos junto ao SIMPLES NACIONAL, dos meses de 11 a 12/2009 e anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, tivessem com a sua exigibilidade suspensa. 2. Não há notícias de pedido de parcelamento, de interposição de impugnação administrativa ou muito menos de pagamento. 3. O artigo 146, parágrafo único, da CF declara que a lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse modo, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na LC nº 123/2006. 4. O ato administrativo é perfeito e legal, não havendo qualquer mácula capaz de ensejar a suspensão de sua eficácia. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 582895 - 0010665-94.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 19/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO. 1. Os débitos relacionados a exclusão do Simples não estavam com a exigibilidade suspensa. 2. O inadimplemento fiscal constitui hipótese de exclusão do Simples Nacional (artigo 30, inciso II, c/c artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006). 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1651710 - 0001551-08.2009.4.03.6102, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 19/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 17, V, LC 123/06. 1. In casu, insurge-se a impetrante contra sua exclusão do Simples Nacional, pois as inscrições a título de Cofins que a motivaram estariam extintas por pagamento, sem a inclusão da multa, como autorizado pelo art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a concessão da ordem nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2000.61.00.025575-1. 2. Ocorre que, com a vinda das informações, restou comprovado nos autos que as inscrições em dívida ativa que derem origem à exclusão da impetrante (80.2.08.007647-20; 80.7.08.005126-80 e 80.6.08.019124-04) dizem respeito a outros tributos que não a Cofins. De fato, tais inscrições tratam de débitos de IRPJ, CSLL e PIS, conforme relatório de inscrições da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 1202/1209. 3. De acordo com o referido relatório, as inscrições em dívida ativa nºs 80.2.08.007647-20 e 80.6.08.019124-04 já foram ajuizadas e somente a de nº 80.7.08.005126-80 encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento. 4. Desta feita, tendo em vista que a Lei Complementar nº 123/06 impede a opção pelo SIMPLES das pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, sem razão a impetrante quando pleiteia sua manutenção no regime. 5. Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 316654 - 0004020-86.2008.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) Não há, portanto, qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo atacado, merecendo reforma a r. sentença. Invertido o ônus sucumbencial, devem ser os autores condenados ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da União Federal. Considerando-se a natureza da demanda e lapso temporal decorrido desde a sua propositura, bem como o trabalho realizado pelos patronos da vencedora, fixo a verba no percentual mínimo dos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III) e, se for o caso, de forma escalonada (art. 85, § 5º). Ante o exposto, dou provimento ao apelo fazendário. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de LRL SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DE SOUZA CONSTRUCOES em 20/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Publicado Sentença em 27/03/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(29)