Procedimento Comum Cível 0001667-47.2016.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0001667-47.2016.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:26

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 16:05

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 16:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 05:02

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 19:57

Conclusos para despacho

25/06/2025, 19:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/06/2025, 19:37

Juntada de Petição de interlocutória

25/06/2025, 17:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

25/06/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEUZA FERREIRA SELIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PEREIRA DE CASTRO - SP202751-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001667-47.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de demanda em que se discute a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999. A questão sub judice foi afetada e apreciada pelo C. STJ (Tema 999), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.554.596 e 1.596.203, submetidos a sistemática de recursos repetitivos. Inconformado com o entendimento assentado pelo C. STJ, o INSS interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.102, no E. STF), oportunidade em que se determinou “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional”. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 1.036, §1°, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Intimem-se as partes, inclusive para tomarem da virtualização dos autos. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 17:54

Despacho

•23/04/2025, 15:10