Apelação / Remessa Necessária 5005025-72.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TECIDOS FIAMA LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/11/2021, 16:07

Juntada de certidão

19/11/2021, 17:41

Recebidos os autos

19/11/2021, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/11/2021, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/07/2021, 17:00

Juntada de certidão

29/04/2021, 08:52

Decorrido prazo de TECIDOS FIAMA LIMITADA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 04:18

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

07/04/2021, 04:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:42

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 10:41

Decorrido prazo de TECIDOS FIAMA LIMITADA em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:48

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

09/03/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

03/03/2021, 00:01

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/11/2021, 16:07

Juntada de certidão

19/11/2021, 17:41

Recebidos os autos

19/11/2021, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/11/2021, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

Decisão

•19/11/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 10:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/07/2021, 17:00

Juntada de certidão

29/04/2021, 08:52

Decorrido prazo de TECIDOS FIAMA LIMITADA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 04:18

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

07/04/2021, 04:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:42

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 10:41

Decorrido prazo de TECIDOS FIAMA LIMITADA em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:48

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

09/03/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

03/03/2021, 00:01

Publicado Intimação em 02/03/2021.

03/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 12:03

Recurso Extraordinário não admitido

18/02/2021, 16:01

Recurso especial admitido

18/02/2021, 16:01

Juntada de certidão

13/01/2021, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/01/2021, 15:24

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:28

Juntada de ato ordinatório

25/11/2020, 15:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/08/2020, 15:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/08/2020, 14:50

Juntada de Petição de recurso especial

31/08/2020, 14:49

Decorrido prazo de TECIDOS FIAMA LIMITADA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2020, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado

13/07/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Incluído em pauta para 07/07/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

02/06/2020, 16:29

Conclusos com embargos de declaração

14/05/2020, 12:41

Decorrido prazo de TECIDOS FIAMA LIMITADA em 05/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 02:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2020, 17:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 20/02/2020.

20/02/2020, 00:12

Juntada de Petição de Manifestação

19/02/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 12:37

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/02/2020, 10:43

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/02/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Incluído em pauta para 11/02/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

17/12/2019, 10:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/12/2019, 13:52

Juntada de certidão

09/12/2019, 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/12/2019, 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/11/2019, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 16:36

Conclusos para decisão

28/11/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 15:27

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/11/2019, 16:46

Juntada de Petição de Manifestação

13/11/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 12:19

Juntada de certidão

12/11/2019, 12:19

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

12/11/2019, 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/08/2019, 16:47

Recebidos os autos

21/08/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

21/08/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 10:41

Decisão

•18/02/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:27

Acórdão

•20/07/2020, 18:48

Acórdão

•16/07/2020, 12:12

Acórdão

•18/02/2020, 12:37

Acórdão

•14/02/2020, 15:12

Despacho

•28/11/2019, 18:07

Despacho

•28/11/2019, 14:48

Despacho

•25/11/2019, 17:13

Despacho

•16/07/2019, 17:05

Despacho

•10/06/2019, 18:33

Sentença

•06/05/2019, 18:24

Todos os documentos(18)

Decisão

•19/11/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 10:41

Decisão

•18/02/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:27

Acórdão

•20/07/2020, 18:48

Acórdão

•16/07/2020, 12:12

Acórdão

•18/02/2020, 12:37

Acórdão

•14/02/2020, 15:12

Despacho

•28/11/2019, 18:07

Despacho

•28/11/2019, 14:48

Despacho

•25/11/2019, 17:13

Despacho

•16/07/2019, 17:05

Despacho

•10/06/2019, 18:33

Sentença

•06/05/2019, 18:24

Documento Comprobatório

•28/08/2018, 14:22

Decisão

•05/07/2018, 14:21

Decisão

•19/06/2018, 18:13