Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004154-65.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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AsiloEstrangeiroDIREITO INTERNACIONALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

FELIX PIERRISTE

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suporte

Central de Ajuda

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR 77850·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FELIX PIERRISTE

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 15:05

Juntada de certidão

15/04/2025, 15:05

Transitado em Julgado em 14/04/2025

15/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 16:23

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 17:54

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 15:05

Juntada de certidão

15/04/2025, 15:05

Transitado em Julgado em 14/04/2025

15/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 16:23

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 16:09

Sentença

•21/03/2025, 11:37

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legal

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Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 16:20

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 16:19

Juntada de certidão

06/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

28/02/2025, 00:24

Publicado Despacho em 21/02/2025.

28/02/2025, 00:24

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:47

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 15:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/02/2025, 15:44

Juntada de certidão

20/02/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:41

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2024, 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

26/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:12

Juntada de ato ordinatório

18/11/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

03/10/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

03/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:42

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 16:26

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 18:28

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

06/09/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 09:58

Juntada de ato ordinatório

04/09/2024, 09:19

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

19/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:18

Juntada de ato ordinatório

16/07/2024, 16:12

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 15:52

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/06/2024, 11:01

Conclusos para despacho

06/05/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2024, 23:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 16:37

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 11:44

Conclusos para despacho

29/02/2024, 18:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:02

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:28

Conclusos para despacho

18/12/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2023, 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:50

Juntada de ato ordinatório

22/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 16:41

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 10:09

Conclusos para decisão

30/08/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:24

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

31/07/2023, 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2023, 13:26

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de despacho

28/07/2023, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:03

Juntada de ato ordinatório

11/05/2022, 09:02

Juntada de Petição de apelação

10/05/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 11:21

Publicado Sentença em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:04

Juntada de certidão

17/03/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/03/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:17

Julgado procedente em parte o pedido

16/03/2022, 14:58

Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2022, 14:58

Conclusos para decisão

07/03/2022, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de FELIX PIERRISTE em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 24/01/2022.

05/02/2022, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIX PIERRISTE Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Manifeste-se a União, no prazo de 10 dias, sobre a documentação apresentada pela parte autora. Após, nova ciência ao MPF. Por fim, tornem conclusos. JUNDIAí, 19 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004154-65.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:02

Proferida decisão interlocutória

20/01/2022, 12:43

Conclusos para despacho

01/12/2021, 14:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/11/2021, 23:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 13:24

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 17:29

Juntada de Petição de informações prestadas

19/10/2021, 19:09

Juntada de Petição de contestação

19/10/2021, 19:01

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 17:38

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 03:46

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:18

Proferida decisão interlocutória

15/09/2021, 14:22

Conclusos para decisão

15/09/2021, 14:17

Proferida decisão interlocutória

15/09/2021, 14:06

Conclusos para decisão

14/09/2021, 14:27

Juntada de Petição de parecer

10/09/2021, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 02:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 18:34

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:52

Mandado devolvido cumprido

25/08/2021, 08:53

Juntada de Petição de diligência

25/08/2021, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 18:14

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 17:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/08/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 12:18

Juntada de certidão

24/08/2021, 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/08/2021, 11:08

Conclusos para decisão

23/08/2021, 16:45

Juntada de certidão

23/08/2021, 16:45

Recebidos os autos

23/08/2021, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/08/2021, 15:51

Juntada de certidão

23/08/2021, 15:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2021, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2021, 15:19

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:44

Ofício de transferência eletrônica

•20/02/2025, 15:44

Despacho

•19/02/2025, 11:38

Despacho

•18/02/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:19

Todos os documentos(53)

Sentença

•21/03/2025, 16:09

Sentença

•21/03/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:44

Ofício de transferência eletrônica

•20/02/2025, 15:44

Despacho

•19/02/2025, 11:38

Despacho

•18/02/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:12

Despacho

•27/06/2024, 17:33

Despacho

•27/06/2024, 11:01

Despacho

•07/03/2024, 17:38

Despacho

•06/03/2024, 11:44

Despacho

•29/01/2024, 15:36

Despacho

•25/01/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:50

Despacho

•14/09/2023, 18:05

Despacho

•11/09/2023, 10:09

Despacho

•31/07/2023, 18:34

Despacho

•31/07/2023, 15:23

Acórdão

•25/05/2023, 11:46

Acórdão

•22/05/2023, 14:50

Despacho

•18/01/2023, 12:37

Despacho

•17/01/2023, 22:10

Despacho

•04/08/2022, 18:16

Despacho

•04/08/2022, 17:08

Decisão

•27/06/2022, 15:04

Decisão

•27/06/2022, 14:55

Despacho

•23/06/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:02

Sentença

•17/03/2022, 16:17

Sentença

•16/03/2022, 14:58

Decisão

•18/02/2022, 14:34

Decisão

•20/01/2022, 13:02

Decisão

•20/01/2022, 12:43

Despacho

•04/11/2021, 17:59

Despacho

•03/11/2021, 17:29

Decisão

•15/09/2021, 16:18

Decisão

•15/09/2021, 16:18

Decisão

•15/09/2021, 14:22

Decisão

•15/09/2021, 14:06

Decisão

•03/09/2021, 17:29

Decisão

•24/08/2021, 11:08