Apelação / Remessa Necessária 5006173-30.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 434.547,63

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO

OAB/SC 20311·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(120)

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES IMEDIATO S/A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/05/2022, 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 15:24

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2022, 15:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/02/2022, 19:52

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/01/2022, 12:02

Publicado Certidão em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:45

Todas as movimentações(142)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/05/2022, 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 15:24

Publicado Intimação em 23/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•17/02/2022, 19:52

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 09:43

23/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2022, 15:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/02/2022, 19:52

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/01/2022, 12:02

Publicado Certidão em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:06

Juntada de certidão

20/01/2022, 13:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/01/2022, 15:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/12/2021, 17:24

Juntada de Petição de recurso especial

19/12/2021, 17:22

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2021, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:33

Conclusos com embargos de declaração

29/09/2021, 16:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:00

Juntada de certidão

12/08/2021, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2021, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2021, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 13:37

Juntada de ato ordinatório

30/07/2021, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2021, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido em parte

16/07/2021, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2021, 19:25

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2021, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 16:50

Conclusos para decisão

07/05/2021, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:10

Juntada de ato ordinatório

13/04/2021, 19:09

Juntada de Petição de agravo interno

08/04/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:21

Publicado Decisão em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 17:39

Conhecido o recurso de TRANSPORTES IMEDIATO LTDA - CNPJ: 49.151.483/0024-00 (APELANTE) e provido em parte

17/03/2021, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2020, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/08/2020, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 18:54

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/08/2020, 18:54

Recebidos os autos

12/08/2020, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2020, 14:57

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 14:57

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2021, 13:36

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 16:14

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 19:09

DECISÃO

•17/03/2021, 17:39

DECISÃO

•17/03/2021, 15:14

SENTENÇA

•02/07/2020, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 19:19

SENTENÇA

•02/06/2020, 14:19

SENTENÇA

•01/06/2020, 18:06

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DECISÃO

•17/02/2022, 19:52

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 09:43

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2021, 13:36

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 16:14

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 19:09

DECISÃO

•17/03/2021, 17:39

DECISÃO

•17/03/2021, 15:14

SENTENÇA

•02/07/2020, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 19:19

SENTENÇA

•02/06/2020, 14:19

SENTENÇA

•01/06/2020, 18:06

SENTENÇA

•12/09/2019, 10:41

DESPACHO

•24/09/2018, 17:14