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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 84.013,12

Órgão julgador

Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/08/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA INES TEIXEIRA DE SOUZA em 20/07/2020 23:59:59.

Publicado Acórdão em 29/06/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de MARIA INES TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: 815.446.348-20 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(35)