Execução Fiscal 5000508-21.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2017

Valor da Causa

R$ 5.628,89

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

JAYR MARIANO SANZONE

CPF

Reu

RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2026, 21:01

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2026, 20:04

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de informações prestadas

29/01/2025, 11:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/05/2024, 14:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes

21/05/2024, 15:04

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:36

Proferida decisão interlocutória

03/05/2024, 17:36

Conclusos para decisão

30/04/2024, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2024, 13:16

Todas as movimentações(168)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2026, 21:01

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2026, 20:04

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 20:04

Decisão

•03/05/2024, 17:36

09/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de informações prestadas

29/01/2025, 11:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/05/2024, 14:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes

21/05/2024, 15:04

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:36

Proferida decisão interlocutória

03/05/2024, 17:36

Conclusos para decisão

30/04/2024, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2024, 13:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2023, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 07:54

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:54

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:38

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:18

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:46

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:45

Proferida decisão interlocutória

19/07/2023, 11:45

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:05

Conclusos para decisão

02/05/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:51

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:15

Decorrido prazo de JAYR MARIANO SANZONE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:03

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:42

Decorrido prazo de JAYR MARIANO SANZONE em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:02

Publicado Edital em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

11/10/2022, 15:08

Juntada de certidão

27/07/2022, 13:59

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:29

Proferida decisão interlocutória

22/03/2022, 13:44

Conclusos para decisão

22/03/2022, 11:54

Decorrido prazo de JAYR MARIANO SANZONE em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:51

Publicado Edital em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO(A): RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME CNPJ: 49.937.485/0001-33 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: JAYR MARIANO SANZONE CPF: 608.486.008-78 CDA(S) n.º: 2016. N. LIVRO 01. FOLHA 1056- SP Valor da dívida: R$ 6.438,84 (em 10/02/2020) Natureza/Assunto: [Multas e demais Sanções] Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN- Res. 398/2020) e afixado na forma da lei na sede deste Juízo sito à Rua João Guimarães Rosa, 215 – Consolação – São Paulo/SP. Eu, GUILHERME ARAUJO FREIRE/Analista/Técnico Judiciário, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo em 12/01/2022. Juiz(a) Federal [assinatura eletrônica] Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER ao(s) RESPONSÁVEL(EIS) TRIBUTÁRIO(S) abaixo relacionado(s), que não foi(ram)localizado(s) ou se encontra(m) em local incerto e não sabido, conforme noticiado nos autos de Execução Fiscal, de que terá(ão) 5 (cinco) dias contados a partir do prazo do presente edital para que pague a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta a execução fiscal (art. 9º da lei 6830/80). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, serão penhorados bem(ns) de sua(s) propriedade eventualmente localizado(s). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000508-21.2017.4.03.6182

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

12/01/2022, 14:21

Juntada de certidão

10/01/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 13:40

Conclusos para despacho

27/11/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/11/2021, 15:41

Conclusos para decisão

23/11/2021, 11:57

Mandado devolvido sem cumprimento

22/11/2021, 10:40

Juntada de Petição de diligência

22/11/2021, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 07:43

Juntada de Petição de diligência

18/11/2021, 18:30

Mandado devolvido para redistribuição

18/11/2021, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 17:04

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 17:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2021, 15:55

Proferida decisão interlocutória

08/09/2021, 13:52

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:39

Conclusos para decisão

06/05/2021, 08:16

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:02

Proferida decisão interlocutória

23/03/2021, 14:39

Conclusos para decisão

23/03/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:55

Proferida decisão interlocutória

05/03/2021, 15:39

Conclusos para decisão

05/03/2021, 06:35

Juntada de certidão

04/03/2021, 13:54

Juntada de certidão

02/03/2021, 16:40

Proferida decisão interlocutória

12/08/2020, 09:31

Conclusos para decisão

11/08/2020, 17:10

Proferida decisão interlocutória

11/05/2020, 10:23

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:45

Conclusos para decisão

12/02/2020, 22:58

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

12/02/2020, 22:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

18/01/2020, 16:35

Proferida decisão interlocutória

14/01/2020, 15:24

Conclusos para decisão

14/01/2020, 15:23

Juntada de Petição de informações prestadas

14/01/2020, 13:13

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 17:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:38

Juntada de certidão

29/11/2019, 15:32

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 02:00

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:51

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:45

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:41

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/11/2019, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 14:50

Proferida decisão interlocutória

22/10/2019, 17:09

Conclusos para decisão

22/10/2019, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2019, 12:20

Conclusos para despacho

05/10/2019, 12:20

Juntada de Petição de informações prestadas

01/10/2019, 11:17

Expedição de Certidão

26/07/2019, 12:31

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:46

Proferida decisão interlocutória

18/06/2019, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2019, 13:22

Conclusos para decisão

17/06/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

17/06/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 14:06

Proferida decisão interlocutória

10/06/2019, 13:10

Conclusos para decisão

07/06/2019, 16:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/06/2019, 15:29

Proferida decisão interlocutória

31/05/2019, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2019, 15:03

Conclusos para decisão

31/05/2019, 11:28

Juntada de certidão

11/04/2019, 10:37

Juntada de certidão

09/04/2019, 14:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:50

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 06:14

Proferida decisão interlocutória

09/01/2019, 15:18

Conclusos para decisão

08/01/2019, 18:12

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2018, 18:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 17:58

Proferida decisão interlocutória

19/11/2018, 17:40

Conclusos para decisão

19/11/2018, 12:47

Juntada de certidão

19/11/2018, 12:42

Juntada de certidão

04/09/2018, 12:31

Publicado Edital em 04/09/2018.

04/09/2018, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2018, 00:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 12:51

Expedição de Edital.

30/08/2018, 17:41

Proferida decisão interlocutória

20/08/2018, 17:41

Conclusos para decisão

20/08/2018, 11:18

Juntada de Petição de diligência

17/08/2018, 11:05

Mandado devolvido sem cumprimento

17/08/2018, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2018, 16:14

Expedição de Mandado.

16/08/2018, 14:54

Expedição de Mandado.

16/08/2018, 14:11

Proferida decisão interlocutória

04/05/2018, 21:28

Conclusos para decisão

03/05/2018, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2018, 15:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 01:26

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2017, 17:44

Proferida decisão interlocutória

24/10/2017, 17:28

Conclusos para decisão

23/10/2017, 16:07

Juntada de correspondência

19/10/2017, 11:48

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO METROPOLITANA LTDA - ME em 06/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 19:08

Expedição de Telegrama.

28/08/2017, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 15:34

Conclusos para despacho

22/03/2017, 18:04

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/02/2017, 15:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/01/2017, 15:10

Distribuído por sorteio

26/01/2017, 15:10

Despacho

•31/08/2023, 07:54

Decisão

•19/07/2023, 11:45

Despacho

•17/04/2023, 07:51

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:29

Decisão

•22/03/2022, 13:44

Despacho

•29/11/2021, 13:40

Decisão

•23/11/2021, 15:41

Decisão

•08/09/2021, 13:52

Decisão

•23/03/2021, 14:39

Decisão

•05/03/2021, 15:39

Decisão

•12/08/2020, 09:31

Decisão

•11/05/2020, 13:34

Decisão

•14/01/2020, 16:52

Todos os documentos(28)

Despacho

•09/04/2026, 20:04

Decisão

•03/05/2024, 17:36

Despacho

•31/08/2023, 07:54

Decisão

•19/07/2023, 11:45

Despacho

•17/04/2023, 07:51

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:29

Decisão

•22/03/2022, 13:44

Despacho

•29/11/2021, 13:40

Decisão

•23/11/2021, 15:41

Decisão

•08/09/2021, 13:52

Decisão

•23/03/2021, 14:39

Decisão

•05/03/2021, 15:39

Decisão

•12/08/2020, 09:31

Decisão

•11/05/2020, 13:34

Decisão

•14/01/2020, 16:52

Decisão

•23/10/2019, 15:39

Decisão

•23/10/2019, 14:50

Despacho

•07/10/2019, 11:14

Decisão

•26/07/2019, 12:33

Decisão

•18/06/2019, 13:22

Decisão

•10/06/2019, 13:10

Decisão

•31/05/2019, 15:03

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•09/01/2019, 15:18

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•19/11/2018, 17:40

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•20/08/2018, 17:41

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•04/05/2018, 21:28

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•24/10/2017, 17:28

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•23/03/2017, 15:32