Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001367-34.2020.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001367-34.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO RODRIGO BENTO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO - SP325602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001367-34.2020.4.03.6339 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO RODRIGO BENTO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO - SP325602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ANTONIO RODRIGO BENTO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO - SP325602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. São condições necessárias à concessão desses benefícios: qualidade de segurado, carência de doze contribuições mensais - quando exigida -, incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. É preciso atentar que, à luz do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora apresentar, quando do ajuizamento da ação, os documentos necessários para demonstração da doença alegada e de seu estágio de evolução. São eles que trarão subsídios para a análise da causa, seja, em primeiro lugar, pelo perito judicial, seja, posteriormente, por todos os demais sujeitos envolvidos no processo. Por possuírem os profissionais médicos, clínicas e demais instituições de saúde, sob sua guarda, os arquivos pertinentes aos segurados, cuja cópia, normalmente, pode ser conseguida pelo segurado, não prospera a alegação de incumbir ao Judiciário a requisição de documentos para solução da controvérsia. Assim, considerando os princípios da celeridade, economia e concentração de atos que permeiam a atividade do Juizado e o fato de constituir ônus da parte autora o oferecimento de elementos aptos a viabilizar a perícia postulada, com intuito de confirmar a enfermidade declinada na exordial, não pode prosperar semelhante alegação. No caso em apreço, o médico perito fez constar do laudo: II- Conclusão e Comentários: O quadro relatado pelo requerente condiz com a patologia alegada porque apresentou câncer de rim, que foi tratado e está apenas em acompanhamento, não se apresentando como incapacitante. III - Nexo entre a Patologia e o Desempenho do Trabalho. Descrição do Caso. A patologia alegada não é geradora de incapacidade para o desempenho de atividades profissionais. A parte Autora relata ser motorista. Verifica-se, pois, que inexiste incapacidade laboral. (...) 1. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R:- Foi diagnosticado em março de 2020 e operado em abril de 2020 via laparoscópica. Esteve incapacitado apenas por 2 meses após a cirurgia, sendo a cirurgia em 23/04/2020, sua incapacidade foi até 23/06/2020. Assim, o perito foi taxativo ao afirmar que o autor esteve acometido por neoplasia maligna do rim, que o deixou totalmente incapacitado no período de 23/04/2020 a 23/06/2020. Destarte, restando comprovado o requisito de incapacidade, a controvérsia versa somente acerca de sua qualidade de segurado. Consoante o CNIS, o autor manteve vínculo empregatício com “Pro Vidros Industriais e Comércio Eireli” de 06.03.2019 a 15.05.2019, o que lhe conferiu a qualidade de segurado, pelo menos, até 15.07.2020, tendo ele, somente com relação ao último vínculo trabalhista, mais de 12 contribuições. Assim, considerando que a incapacidade teve início durante o período de graça, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença entre 23.04.2020 a 23.06.2020. Ressalte-se que, sendo o autor portador de displasia maligna do rim, está dispensado do cumprimento da carência, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001367-34.2020.4.03.6339 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade sob o fundamento de moléstia incapacitante para o trabalho. A parte autora interpõe recurso em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Postula, em síntese, reforma dessa decisão, sob o argumento de estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001367-34.2020.4.03.6339 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. No que concerne à correção monetária e os juros especificados no art. 1º- F da lei n. 9494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009, entendo que devem ser calculados em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810, DJE nº 216 de 22/9/2017). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. APLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 8213-91. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo DECIDIU, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO BENTO LOPES em 16/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO BENTO LOPES em 26/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)