Procedimento Comum Cível 5023999-07.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.773.320,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Partes do Processo

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA NASR

OAB/SP 173676·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/10/2024, 08:02

Juntada de informação

30/10/2024, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:08

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 23:49

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 23:48

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:10

Publicado Sentença em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:05

Todas as movimentações(181)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/10/2024, 08:02

Juntada de informação

30/10/2024, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 16:05

Despacho

•08/10/2024, 15:08

11/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:08

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 23:49

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 23:48

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:10

Publicado Sentença em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 08:15

Julgado procedente o pedido

14/08/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:02

Juntada de certidão

11/01/2024, 18:31

Juntada de certidão

11/01/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 07:54

Juntada de certidão

19/12/2023, 07:54

Juntada de ato ordinatório

18/12/2023, 17:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/12/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:08

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:48

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2023, 09:51

Conclusos para despacho

25/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 08:41

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 19:07

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 17:04

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

05/07/2023, 15:53

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:30

Juntada de certidão

27/06/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 16:20

Conclusos para despacho

12/06/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 15:20

Juntada de certidão

23/05/2023, 19:22

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:12

Juntada de certidão

26/04/2023, 15:27

Conclusos para despacho

24/04/2023, 08:12

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:17

Juntada de certidão

03/04/2023, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 08:18

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:19

Juntada de certidão

22/03/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 19:00

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2022, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 16:09

Conclusos para despacho

09/11/2022, 11:37

Juntada de certidão

06/10/2022, 17:52

Juntada de certidão

29/09/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:22

Conclusos para despacho

29/07/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 16:04

Juntada de certidão

03/06/2022, 08:13

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 15:27

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:06

Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:26

Juntada de certidão

16/03/2022, 16:59

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 14:33

Publicado Intimação em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VANESSA NASR - SP173676 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023999-07.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a produção de prova pericial, conforme requerido pela parte autora, nomeando, para tal mister, o contador João Carlos Dias da Costa. No prazo de quinze dias, apresentem as partes quesitos a serem respondidos e indiquem, se quiserem, assistentes técnicos. Após, intime-se o expert para apresentar estimativa de honorários periciais, no prazo de cinco dias. SÃO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:42

Conclusos para despacho

11/11/2021, 16:25

Juntada de Petição de réplica

30/09/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 15:49

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 15:37

Conclusos para despacho

20/08/2021, 10:52

Juntada de certidão

26/05/2021, 14:56

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 19/03/2021 23:59.

29/03/2021, 13:43

Juntada de Petição de contestação

27/03/2021, 18:58

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 06:08

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 06:08

Mandado devolvido cumprido

26/02/2021, 16:11

Juntada de Petição de diligência

26/02/2021, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2021, 16:59

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 16:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/02/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 14:45

Concedida a Antecipação de tutela

23/02/2021, 16:05

Conclusos para decisão

23/02/2021, 10:49

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

23/02/2021, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 17:46

Conclusos para despacho

18/02/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 15:59

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 14:56

Conclusos para despacho

01/02/2021, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 15:33

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 16:48

Conclusos para despacho

07/01/2021, 14:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/01/2021, 14:16

Conclusos para decisão

07/01/2021, 13:16

Recebidos os autos

07/01/2021, 06:55

Juntada de Petição de certidão

04/01/2021, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2021, 12:01

Juntada de certidão

29/12/2020, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:31

Publicado Intimação em 23/12/2020.

23/12/2020, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2020, 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

18/12/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 19:07

Proferida decisão interlocutória

18/12/2020, 18:55

Conclusos para decisão

18/12/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2020, 21:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 16:57

Conclusos para despacho

25/11/2020, 15:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/11/2020, 15:54

Conclusos para decisão

25/11/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2020, 11:19

Juntada de certidão

24/11/2020, 19:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/11/2020, 19:47

Recebidos os autos

24/11/2020, 19:47

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2020, 14:03

Sentença

•14/08/2024, 19:10

Despacho

•19/12/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•18/12/2023, 17:25

Despacho

•13/09/2023, 16:31

Despacho

•05/07/2023, 17:04

Despacho

•27/06/2023, 18:29

Despacho

•27/06/2023, 16:20

Despacho

•17/05/2023, 16:12

Despacho

•22/03/2023, 17:28

Despacho

•15/03/2023, 19:00

Despacho

•09/11/2022, 16:09

Despacho

•29/08/2022, 18:22

Todos os documentos(27)

Despacho

•08/10/2024, 16:05

Despacho

•08/10/2024, 15:08

Sentença

•14/08/2024, 19:10

Despacho

•19/12/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•18/12/2023, 17:25

Despacho

•13/09/2023, 16:31

Despacho

•05/07/2023, 17:04

Despacho

•27/06/2023, 18:29

Despacho

•27/06/2023, 16:20

Despacho

•17/05/2023, 16:12

Despacho

•22/03/2023, 17:28

Despacho

•15/03/2023, 19:00

Despacho

•09/11/2022, 16:09

Despacho

•29/08/2022, 18:22

Despacho

•04/05/2022, 15:06

Despacho

•18/01/2022, 15:42

Despacho

•20/08/2021, 15:37

Decisão

•23/02/2021, 16:05

Despacho

•18/02/2021, 17:46

Despacho

•03/02/2021, 17:57

Despacho

•01/02/2021, 14:56

Despacho

•22/01/2021, 18:21

Despacho

•07/01/2021, 16:48

Decisão

•29/12/2020, 17:52

Decisão

•18/12/2020, 18:55

Despacho

•25/11/2020, 16:57