Execução de Título Extrajudicial 0024125-21.2015.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0024125-21.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: GALUVI COMERCIAL LTDA - ME, LUCIANO COSTA MENDES, VIVIANE RIBEIRO DE LIMA MENDES D E C I S Ã O ID 73340467: Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024125-21.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por ROSE LAINE DE TOLEDO LOPRETO, objetivando a extinção da execução, sem resolução do mérito. A parte excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente e apresenta impugnação por negativa geral. Intimada, a CEF apresentou manifestação (ID 149982575), requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, seja pela inadequação da via, seja pela regularidade da contratação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Embora sem disciplina legal específica, a doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de se estancar o processo executivo em situações em que reste evidenciada, ab initio, circunstância que inviabilize a execução. Nesse sentido, admite-se que a parte executada utilize a exceção de pré-executividade com a finalidade de impedir o prosseguimento do processo executivo nas hipóteses de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, de eventuais nulidades ou de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência. Assim, diante da matéria suscitada, inexiste inadequação da via eleita. A prejudicial de prescrição intercorrente, contudo, não comporta acolhimento, pois a demora na citação da parte contrária não é imputável à instituição financeira, ainda mais considerando a necessidade de esgotamento das tentativas de citação, sob pena de nulidade. Outrossim, reputo que a petição inicial foi devidamente instruída, de modo que o título executivo atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (artigo 783 do CPC). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e DETERMINO o prosseguimento da execução. Requeira a CEF o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. SÃO PAULO, 18 de janeiro de 2022. 7990

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GALUVI COMERCIAL LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE RIBEIRO DE LIMA MENDES em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA MENDES em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE RIBEIRO DE LIMA MENDES em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA MENDES em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GALUVI COMERCIAL LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(96)