Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003071-62.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2012

Valor da Causa

R$ 38.708,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan

Partes do Processo

JOSIELE FERREIRA DUARTE

CPF

Autor

GABRIEL DUARTE OLIVEIRA

CPF

Autor

FELIPE DUARTE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP 214848·CPF·Representa: Autor

JOSIELE FERREIRA DUARTE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(244)

JOSIELE FERREIRA DUARTE

CPF

Autor

GABRIEL DUARTE OLIVEIRA

CPF

Autor

FELIPE DUARTE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIELE FERREIRA DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 08:40

Transitado em Julgado em 11/05/2023

12/05/2023, 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL DUARTE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de FELIPE DUARTE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:43

Publicado Sentença em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 14:30

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL DUARTE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:33

Decorrido prazo de FELIPE DUARTE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:33

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 08:40

Transitado em Julgado em 11/05/2023

12/05/2023, 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL DUARTE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de FELIPE DUARTE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 15:57

Sentença

•13/03/2023, 15:25

11/04/2023, 00:43

Publicado Sentença em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 14:30

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL DUARTE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:33

Decorrido prazo de FELIPE DUARTE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:17

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 18:17

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:40

Juntada de certidão

29/11/2022, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2022, 16:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/10/2022, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2022, 10:58

Juntada de certidão

11/10/2022, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de FELIPE DUARTE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:05

Decorrido prazo de GABRIEL DUARTE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 16:03

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 16:02

Juntada de certidão

31/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOSIELE FERREIRA DUARTE em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de FELIPE DUARTE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL DUARTE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:15

Juntada de certidão

13/06/2022, 16:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/06/2022, 15:37

Conclusos para decisão

23/05/2022, 11:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/05/2022, 16:13

Decorrido prazo de JOSIELE FERREIRA DUARTE em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:10

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 12:05

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 10:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 15:39

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 15:38

Processo Desarquivado

15/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/03/2022, 12:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/03/2022, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2022, 11:10

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de JOSIELE FERREIRA DUARTE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSIELE FERREIRA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSIELE FERREIRA DUARTE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, virtualizados, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista que que o benefício já foi implantado com a antecipação da tutela, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. Apresentado cálculo de valores em atraso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003071-62.2012.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Decorrido o prazo em branco, ao arquivo, com baixa findo. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 13:34

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:51

Juntada de documento digitalizado

18/11/2021, 13:50

Recebidos os autos

18/11/2021, 13:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/08/2020, 15:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 66/2013 (2a. Vara)

12/09/2013, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361130012990 Complemento Livre:

08/08/2013, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2013, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/07/2013, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361020023902 Complemento Livre:

24/07/2013, 12:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 75/97

19/07/2013, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/06/2013, 09:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/06/2013, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2013, 15:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361130008489 Complemento Livre:

29/05/2013, 11:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO Complemento Livre:

24/05/2013, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2013, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

13/05/2013, 10:28

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/05/2013, 11:43

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: FELIPE DUARTE OLIVEIRA Complemento Livre:

30/04/2013, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/04/2013, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361130005936 Complemento Livre:

17/04/2013, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2013, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

08/04/2013, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2013, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2013, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2013, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361130004023 Complemento Livre:

19/03/2013, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2013, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/03/2013, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 159/166

04/03/2013, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2013, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2013, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2013, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361130001862 Complemento Livre:

13/02/2013, 16:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2013, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

23/01/2013, 12:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

18/01/2013, 14:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

11/12/2012, 13:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 127/136

03/12/2012, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/11/2012, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/11/2012, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2012, 16:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/10/2012, 16:55

Despacho

•29/11/2022, 18:37

Despacho

•29/11/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:02

Decisão

•13/06/2022, 16:15

Decisão

•13/06/2022, 15:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/05/2022, 16:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/05/2022, 16:13

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 12:37

Despacho

•05/05/2022, 07:41

Despacho

•26/04/2022, 17:27

Despacho

•26/04/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 15:39

Todos os documentos(23)

Sentença

•13/03/2023, 15:57

Sentença

•13/03/2023, 15:25

Despacho

•29/11/2022, 18:37

Despacho

•29/11/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:02

Decisão

•13/06/2022, 16:15

Decisão

•13/06/2022, 15:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/05/2022, 16:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/05/2022, 16:13

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 12:37

Despacho

•05/05/2022, 07:41

Despacho

•26/04/2022, 17:27

Despacho

•26/04/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 15:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 12:06

Outras peças

•15/03/2022, 12:06

Despacho

•20/01/2022, 13:19

Despacho

•19/01/2022, 13:34

Decisão

•20/09/2021, 13:18

Decisão

•17/09/2021, 09:26

Decisão

•01/10/2020, 16:30