Execução de Título Judicial 0106785-41.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0106785-41.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 200101057940. AUTOR: FLAVIO YUKIHIRO NAKATANI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A <#Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Requer a parte autora FLAVIO YUKIHIRO NAKATANI, em síntese, provimento jurisdicional que condene a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberar saldo de sua conta fundiária para amortização de financiamento imobiliário, além de restituir valores indevidamente transferidos por terceiros e a lhe pagar quantia a título de indenização por danos morais. Pretende, por fim, a alteração da conta para a opção “saque-rescisão”. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. No que tange à pretensão deduzida, observo que as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS estão expressamente previstas no rol do artigo 20 da Lei Federal nº 8.036/1990, com as alterações legislativas supervenientes. Resumidamente, as situações que permitem o saque são os seguintes: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18; II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social ou seus sucessores previstos na lei civil; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário; VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas determinadas condições; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta; IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional; XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização; XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas determinadas condições. Com efeito, o rol de hipóteses acima previstas não pode ser considerado taxativo em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Isso porque o FGTS tem caráter social e seu escopo é o de amparar o trabalhador em momentos de necessidade, tais como na aquisição da moradia, no desemprego involuntário, em caso de doenças graves, podendo até mesmo servir como investimento em fundos específicos. Têm por fundamento básico, pois, a dignidade da pessoa humana, direito fundamental social previsto pelo art. 6º da Constituição. Dispõem os incisos V ao VII do art. 20 da Lei nº 8.036/90 sobre hipóteses de utilização dos recursos do FGTS para pagamento de prestações decorrentes de financiamento imobiliário, com a condição, contudo, de que as operações estejam inseridas no nomeado Sistema Financeiro de Habitação. Inobstante inexistir, por ora, previsão de liberação de recursos para o pagamento de operação de qualquer financiamento imobiliário (não vinculado ao SFH), há Projeto de Lei nº 5.216/2020 em tramitação nas Casas Legislativas nesse sentido. Frise-se, porém, que o próprio Decreto nº 99.684/90 permite, no seu art. 35, VII, o uso do FGTS para financiamentos realizados fora do SFH quando conte o mutuário com o mínimo de 03 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes, o que pode ser constatado pelo documento anexado aos autos (CNIS do autor). Saliente-se, ainda, que há precedentes dos Tribunais no sentido de admitir o saque para o pagamento de prestações de financiamento para a aquisição de casa própria, ainda que à margem do SFH, em consonância com o direito à moradia e a própria finalidade social do FGTS, os quais transcrevo: E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. VIABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária é a de se saber se o impetrante fazia ou não jus ao levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para a finalidade de amortizar saldo de financiamento de imóvel (SFI). 2. A CEF se opôs ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS ao argumento de que está jungida ao princípio da legalidade, e as normas que regem o tema somente permitem expressamente a utilização do FGTS para quitação de mútuo habitacional no âmbito do SFH. 3. Ao enfrentar o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. 4. Assim, conquanto a norma coloque expressamente apenas a possibilidade de se utilizar do FGTS para amortização do saldo devedor de financiamentos pelo SFH, a jurisprudência tem ampliado a interpretação que se faz do comando legal, de molde a permitir a utilização do FGTS para outros financiamentos habitacionais, em prestígio da finalidade social da norma. 5. De par com isso, o art. 35, inc. VII, alínea "b", do Decreto n. 99.684/1990, que regulamenta as normas legais atinentes ao FGTS, permite a utilização dos valores para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação de financiamento se dê fora do SFH, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 20 da Lei n. 8.036/1990. 6. No caso em comento, há a demonstração do preenchimento dos requisitos legais. O contrato de financiamento pelo SFI (ID 107470540, páginas 8-31) e os boletos do mútuo no ID 107470540, páginas 34-36, demonstram que o imóvel financiado serve de residência para os impetrantes. Além disso, o extrato do FGTS contido no ID 107470540, página 7, comprova que há trabalho com mais de três anos sob o regime do FGTS. 7. Reexame necessário a que se nega provimento.(REMESSA NECESSáRIA CíVEL..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001171-85.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/06/2020) E M E N T A APELAÇÃO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DO SFH. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia constante nos autos ao pedido formulado pela parte Autora para a liberação dos valores contidos em conta vinculada ao FGTS para o pagamento de prestações de financiamento imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o teor do art. 20, VII da Lei 8.036/90 e do art. 35 do Decreto 99.684/90, adotou o entendimento no sentido de que o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser realizado mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação. II - Ademais, ainda que o valor do imóvel ultrapasse o limite do Sistema Financeiro da Habitação, deve-se, em cumprimento à finalidade social do FGTS, ser assegurado ao fundista o seu direito à moradia, conferindo-se, desse modo, efetividade ao princípio da dignidade humana, conforme entendimento cristalizado nesta Corte. III - No caso dos autos, a edição de norma administrativa que elevou o teto do valor de imóveis passíveis de serem financiados pelo SFH é suficiente para acolher o pleito do autor, ainda que estas não fossem as condições vigentes na ocasião da assinatura do contrato. IV - Apelação provida para reconhecer o direito do autor a obter a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS para o pagamento do financiamento imobiliário constante nos autos. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação devidos em favor do patrono da parte Autora. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002517-50.2019.4.03.6128..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO VALOR DO SALDO DO FGTS. RECURSO PROVIDO. - Pretende-se, na hipótese em análise, a utilização da integralidade do saldo de FGTS existente em conta vinculada para abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. - Tendo em vista a finalidade social do FGTS, a jurisprudência tem permitido o saque para pagamento de prestações de financiamento para aquisição de casa própria, ainda que à margem do Sistema Financeiro de Habitação, desde que preenchidos os requisitos e condições estabelecidos pela Lei nº 8.036/90. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5019366-51.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Logo, o art. 20 da Lei 8.036/90 não deve ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, de modo que, mesmo fora do SFH, é possível, no caso, a liberação de FGTS para aquisição de imóvel, sobretudo em momento de pandemia. Justificada, pois, a necessidade de intervenção do Judiciário. Quanto às modalidades de saques, estas estão dispostas no art. 20-A da Lei nº8.036/90: (I) saque-rescisão e (II) saque-aniversário. São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput desse artigo as situações de movimentação de contas: (a) para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo e (b) para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. O titular de contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.036/90, estará sujeito, originalmente, à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. Caso o titular solicite a alteração da sistemática, esta será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei. Ademais, na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei nº 8.036/90. No caso em testilha, evidencia-se que o requerente optou pela sistemática de saque-aniversário (fl. 4, ev. 17) em 12/10/2020, às 20:43:50, pelo aplicativo smartphone do FGTS. Não faz jus, por conseguinte, à sistemática do saque-rescisão, na qual estaria abrangida a hipótese da despedida sem justa causa. Autorizar a modificação automática, sem a observância da “carência”, implicaria em ofensa ao princípio da isonomia, privilegiando o autor em detrimento de outros cidadãos na mesma condição. Ademais, não houve comprovação de que a opção esteja relacionada com as fraudes ocorridas a partir de 19/10/2020. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa, observando-se o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a presunção de veracidade dos fatos narrados. Tal premissa processual encontra fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, uma vez que o consumidor é considerado vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Vale transcrever o dispositivo referido, que prevê como direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Cabia à ré comprovar que as movimentações foram realizadas pela parte autora. Todavia, frise-se que nada produziu neste sentido, limitando-se a alegar que não houve qualquer falha operacional (equipamentos utilizados pelos clientes) e/ou de seus funcionários, razão pela qual se tem como comprovada a conduta do banco em permitir que fossem realizadas transferências utilizando a conta do requerente. O ônus da prova era da Caixa Econômica Federal, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, uma vez que deveria ter demonstrado de que houve culpa da parte autora. A sua responsabilidade unicamente poderia ser afastada se houvesse ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, sendo que nenhuma excludente foi comprovada. É evidente que houve falha no serviço, uma vez que é de incumbência da CEF a manutenção de um sistema efetivo de proteção de contas, com fornecimento de segurança ao cliente, frisando-se que eventual fraude no saque/movimentação decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré e por ela deve ser assumido. A alegada diminuição patrimonial de que foi vítima, em virtude da conduta da Caixa Econômica Federal, merece ser indenizada. Acrescente-se que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. Reconhece-se, inclusive, que não afasta a responsabilidade da CEF o fato de que os valores foram transferidos para conta, em nome do requerente, do BANCO DO BRASIL, visto que o próprio demandante a desconhece. Além do mais, faculta-se à CEF o ingresso de ação regressiva em face da referida instituição bancária para reaver os valores em questão. Acolhe-se, portanto, o pedido de condenação da CEF em indenização nas importâncias indevidamente transferidas por terceiros (em 19/10/2020 - total de R$ 4.092,96 - e em 01/10/2021 – total de R$ 5.213,34 - fl. 22, ev. 17). Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed, 2003, p. 99). Confira-se, a esse respeito, o seguinte julgado proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUEDA EM COLETIVO. O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso especial conhecido e provido” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 337771 - Processo: 200101057940 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 16/04/2002 - DJ DATA:19/08/2002 PÁGINA:175 RNDJ VOL.:00034 PÁGINA:140 RSTJ VOL.:00163 PÁGINA:400 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA) O autor não se desincumbiu, no tocante aos danos morais, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, de modo que é incabível o referido pleito ressarcitório. Inexiste, pois, demonstração de que houve efetivos danos à sua honra objetiva ou qualquer tipo de repercussão prejudicial de sua dignidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0106785-41.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente causa, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para o fim de autorizar o autor FLAVIO YUKIHIRO NAKATANI (CPF nº 22688144839) a levantar os valores constantes na sua conta fundiária para quitação/amortização da parcelas do contrato de aquisição de imóvel (fls. 9/10 – ev. 2). Ademais, condeno a requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à parte autora, a título de danos materiais, os valores de R$ 4.092,96 e de R$ 5.213,34, monetariamente atualizados de acordo com o Provimento 64/05 a partir das datas das movimentações indevidas (19/10/2020 e 01/10/2021, respectivamente) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 406 do Código Civil). Defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEF para que dê cumprimento ao “decisum” (quanto à liberação do valor de FGTS para cobertura de contrato imobiliário) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem custas e honorários, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se.#> SãO PAULO, 13 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO YUKIHIRO NAKATANI em 13/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FLAVIO YUKIHIRO NAKATANI em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)

legal