Execução Fiscal 0003254-81.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0003254-81.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOLUX TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003254-81.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Impugnação à penhora de bens aviada por RODOLUX TRANSPORTES LTDA - EPP, qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se objetiva seja declarada a impenhorabilidade dos veículos de propriedade da excipiente. Alega, em síntese, que houve a penhora de diversos veículos de sua propriedade, cuja alienação resultará na impossibilidade de continuação de sua atividade empresarial. Alega tratar-se de empresa de pequeno porte de composição familiar que realiza o transporte de cargas como atividade fim e os veículos penhorados compõe toda a sua frota. Juntou documentos. Intimada, a União ofereceu impugnação no ID 238928971, na qual sustenta a penhorabilidade dos bens e defende a realização do leilão. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Em que pese os bens penhorados sejam, efetivamente, úteis à atividade empresarial da executada, não há nos autos prova no sentido de que sejam os únicos de sua propriedade, de modo a inviabilizar, totalmente, a atividade empresarial desempenhada. Anoto que o feito executivo tramita desde 2017, sem que a executada procurasse, pelos diversos meios administrativos disponíveis, adimplir com os débitos tributários ou indicar outros bens para garantia do débito. Ademais, somente quando designado o leilão, lembrou-se da impenhorabilidade e imprescindibilidade de seus bens. Veja-se, a propósito, que foi intimada da penhora em 25.04.2019 (pág. 6 - ID 22484989). Agregue-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 833, V, CPC, somente é aplicável às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente, o que não reflete a situação da executada. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1334561/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019) Na mesma esteira, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, V, CPC. APLICÁVEL SOMENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS COMO EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA OU À FIRMA INDIVIDUAL NA QUAL OS SÓCIOS TRABALHAM PESSOALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Na ausência de novos argumentos no agravo interno (art. 1.021 do CPC), embutindo questões relativas ao mérito do agravo de instrumento, fica tal recurso prejudicado pela apresentação do feito para julgamento colegiado. - Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. - A compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. - No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o art. 833, V, CPC (antes reproduzido no art. 649, V, do CPC/1973) somente é aplicável às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente. - A executada, detém capital social avaliado em R$ 8.000.000,00 e foi constituída sob a forma de sociedade limitada, não cabendo cogitar da aplicação do dispositivo em comento. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026178-75.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, DJEN DATA: 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE CAMINHÕES. IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM ATIVOS ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA E O TRABALHO PESSOAL DOS SÓCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Embora o artigo 833, V, do CPC seja efetivamente aplicável às pessoas jurídicas, de que constitui exemplo a empresa individual de responsabilidade limitada, a aplicação não pode ser automática, sem a consideração do núcleo da impenhorabilidade: presença de trabalho pessoal e o pequeno porte do empreendimento. III. Em função da responsabilidade patrimonial geral do devedor, a impenhorabilidade representa exceção, demandando interpretação restrita. IV. Sob essa perspectiva, os caminhões empregados na atividade de Idevanir Damasceno Transporte Eireli não são impenhoráveis. O titular da pessoa jurídica não os usa no exercício de trabalho pessoal, como motorista profissional, mas na exploração objetiva de empresa, com a contratação de empregados ou colaboradores. A própria quantidade de ativos disponíveis – 33 – fortalece a impessoalidade do transporte de carga. V. Não se pode dizer que os caminhões condicionem o exercício da profissão do executado ou de empresa pessoal. Eles fazem parte de um empreendimento mais objetivo e amplo, no qual os ativos expressam elementos profissionais, que reclamam a contratação de empregados ou colaboradores. VI. O Superior Tribunal de Justiça, ao justificar a aplicação do artigo 833, V, do CPC, às pessoas jurídicas, tem exigido a associação entre o trabalho pessoal dos sócios e a atividade empresarial; chegou, inclusive, num caso específico de penhora de veículo automotor, a reconhecer a impenhorabilidade pelo fato de que o empresário usava pessoalmente o único caminhão da empresa, o que não encontra correspondência na constrição aqui analisada (STJ, Resp 1224774, Relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 17/11/2016, e Resp 864962, Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 18/02/2010). VII. A alegação de que a penhora viola a função social da empresa e a garantia da menor onerosidade da execução não procede. Em primeiro lugar, o credor possui também um direito constitucional – direito de propriedade -, cuja realização deve ser buscada através da expropriação de bens do devedor. A execução fiscal tem ainda por objeto receitas condicionantes do atendimento de necessidades coletivas, pondo em evidência o interesse público. VIII. Em segundo lugar, Idevanir Damasceno Transporte Eireli não ofereceu qualquer ativo para a garantia da execução, nem na própria alegação de impenhorabilidade dos caminhões, de modo que eventual impedimento da constrição deixaria o crédito tributário na absoluta insatisfação. IX. E, em terceiro lugar, a penhora não alcançou todos os veículos usados no transporte de carga. De um total de 33, restaram penhorados 22 caminhões, o que mantém em operação um número considerável, suficiente para preservar a fonte de produção. X. Já a alegação de maior onerosidade na alienação antecipada dos ativos se revela prematura. Isso porque o Juízo de Origem não deliberou ainda sobre a questão, ponderando apenas a impenhorabilidade e tornando precipitada a análise pelo Tribunal, sob risco de supressão de instância. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018669-93.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Prossiga-se com as diligências para designação de leilão dos bens penhorados. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODOLUX TRANSPORTES LTDA - EPP em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)