Procedimento Comum Cível 0005622-55.2021.4.03.6321 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005622-55.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZANGELA BANDEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA MENDES - SP279527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: - manifestação expressa acerca do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, inclusive indicando nos anexos ou juntando aos autos os documentos mencionados no dispositivo; - a apresentação de cópia completa e legível de documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido ou esclareça se o falecido se enquadrava em alguma das hipóteses de extensão do período de graça previstas nos §§1º e 2º do art. 15 da LBPS – indicando as provas apresentadas a fim de comprovar o enquadramento; - a apresentação de cópia completa e legível do Processo Administrativo referente ao benefício em análise, considerando ser documento essencial à comprovação da controvérsia e ao exame do pedido. Considerando o atual período de restrição dos atos presenciais decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de Julho de 2020, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o interesse na realização de audiência virtual ou justifique a impossibilidade de participação na audiência por via remota. No silêncio ou com a resposta positiva, após o integral cumprimento do determinado acima, providencie a Secretaria a designação de data para a audiência. Justificada a impossibilidade de participação, aguarde-se o retorno à normalidade das atividades e expediente no prédio do Fórum Federal de São Vicente para designação de audiência presencial conforme a ordem cronológica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005622-55.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para que se possa conceder a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Todavia, no caso, não se encontra presente a probabilidade do direito, pois, ao menos neste momento, a princípio, não há provas suficientes que evidenciem a alegada união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Também, não ficou caracterizado o abuso do direito de defesa nem o manifesto propósito protelatório da parte. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida. Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme consta do § 4º do mesmo artigo. Neste exame sumário, tem-se que os documentos trazidos aos autos, de maneira isolada, não comprovam suficientemente a existência de união estável. É necessária maior dilação probatória para que se possa cogitar da concessão do benefício. Pelo exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. No mais, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data contemporânea à data distribuição do feito, a fim de esclarecer as divergências apresentadas. - cópia legível e completa do indeferimento administrativo do benefício pleiteado, com a indicação da DER; - cópia legível da certidão de óbito. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILUCIA FERREIRA DE SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA BANDEIRA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILUCIA FERREIRA DE SOUSA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)