Procedimento Comum Cível 5001838-55.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001838-55.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WBS ENERGIA EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 REU: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE S E N T E N Ç A (Tipo A) Autos nº 5001838-55.2020.4.03.6115 Sentença Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001838-55.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo rito comum, entre autor e réu acima identificados, objetivando a anulação do processo administrativo nº 08700.005615/2016-12, no qual foi imposta multa ao autor, por formação de cartel. Sustenta que o processo administrativo em questão é nulo, pois o autor não teria sido incluído como representado nos autos do processo administrativo nº 08012.001273/2010-24 (originário), que também tramitou perante o CADE, no qual as demais empresas cartelistas foram condenadas por infração à ordem econômica, de maneira que a apuração de sua conduta só veio a ser determinada quando do julgamento do processo administrativo nº 08700.005615/2016-12. Aduz a nulidade do feito administrativo, por cerceamento de defesa, considerando que houve indeferimento da oitiva de testemunhas. Defende que não participa de cartel e que sua condenação é indevida. Inicialmente, o feito foi distribuído à 2ª Vara Federal de São Carlos. Decisão de ID 41856747 deferiu o pedido de tutela, para suspender a exigibilidade da multa, condicionada à comprovação do depósito atualizado do débito. O autor trouxe guia de depósito no valor de R$ 534.860,83 (ID 41956776). Intimada, a parte ré informa que o valor atualizado do débito corresponde a R$ 780.918,21 (ID 43593160). Decisão de ID 44711877 determinou ao autor a complementação do depósito, sob pena de insubsistência da tutela de urgência. A parte autora requer a substituição da garantia parcial prestada por garantia integral, por meio de seguro-garantia ou, subsidiariamente, a complementação do valor por seguro-garantia, ou a concessão de 30 dias para complementação do depósito (ID 45395275). O CADE apresentou contestação (ID 45938705), em que requer, preliminarmente, o acolhimento da conexão com a execução fiscal nº 5001681-82.2020.4.03.6115, em trâmite nesta 1ª Vara Federal. Em relação ao pedido do autor, quanto à complementação da garantia, opõe-se ao levantamento do montante já depositado e requer a complementação do depósito em dinheiro. Impugna, ainda, o valor da causa, pois deve corresponder ao valor atualizado do débito quando do ajuizamento da demanda (R$ 780.918,21). Quanto ao mérito, defende a ausência de nulidades no processo administrativo. Decisão de ID 45985462 declinou da competência para processamento do feito para este Juízo da 1ª Vara, por conexão com a execução fiscal nº 5001681-82.2020.4.03.6115, anteriormente ajuizada. Redistribuído o feito a este juízo, a tutela de urgência foi ratificada e concedido prazo para que a parte autora complementasse a garantia (ID 46401759). A autora apresentou carta de fiança bancária (ID 47958194), acerca da qual requereu o réu a juntada de certidão de regularidade da empresa seguradora perante SUSEP (ID 51851118). Em réplica, a parte autora reiterou o pedido inicial, bem como apresentou esclarecimentos sobre a instituição seguradora (ID 54796840). Decisão saneadora em ID 55095141. Informado pela ré que a carta fiança não cumpre requisito da Portaria nº 440/20106, não podendo ser aceita como complementação da garantia (ID 57265468), foi concedido novo prazo para cumprimento pela parte autora (ID 58288303). O autor apresentou apólices de seguro garantia (ID 84403840 e 84515699), sobre as quais, apesar de intimado, não se manifestou o réu. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. A parte autora pretende a anulação do processo administrativo nº 08700.005615/2016-12, no qual lhe foi imposta multa, por infração à ordem econômica, pela prática de cartel. Alega a parte que o processo administrativo é nulo, considerando-se que não foi incluída como representada nos autos do processo administrativo originário, de nº 08012.001273/2010-24, em que efetivamente analisada a prática da infração pela qual foi condenada (cartel em licitações). Conforme pormenorizadamente esclarecido pelo réu em contestação e se verifica do processo administrativo (Ids 41700296 e 45939039), no PA nº 08012.001273/2010-24, quando da apuração da conduta dos requeridos, foi constatada a participação de outras empresas, dentre elas, a autora. Não tendo a empresa autora participado da instrução realizada naqueles autos, foi determinada a instauração de novo processo (08700.005615/2016-12), para apuração da responsabilidade de forma individualizada. Ao contrário do que afirma a parte autora, a instauração de novo processo administrativo, ainda que referente às mesmas situações fáticas do processo originário, visa exatamente garantir a ampla defesa e o contraditório aos requeridos, que não participaram da instrução do processo anterior. Não existe impedimento legal à utilização de fatos apurados em outro processo administrativo, desde que garantido o contraditório, como ocorreu no presente caso. Conforme se observa das decisões administrativas (Ids 41700296 e 45939039), a conduta da ora autora foi analisada de forma individualizada, sendo expressamente considerados e afastados os argumentos constantes da defesa apresentada naqueles autos administrativos. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da oitiva de testemunhas, verifico que constou na notificação encaminhadas à parte (ID 41700296 – Pág. 56 e 64), intimação para, na defesa, especificar as provas que pretendia produzir, podendo indicar até três testemunhas. Em resposta à notificação, a parte exerceu seu direito de defesa (ID 41700296 - Pág. 94) e requereu a oitiva de testemunhas (ID 41700299 - Pág. 28). As preliminares apresentadas na defesa foram devidamente analisadas (ID 41700299 - Pág. 68), sendo, ainda, esclarecida a faculdade de a Administração indeferir, fundamentadamente, a produção de provas julgadas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante critérios de razoabilidade e eficiência do processo administrativo, nos termos do art. 195 do Regimento Interno do CADE. Destaco que a mesma faculdade é prevista à Administração no art. 72, da Lei nº 12.259/11 e no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99. Neste contexto, conforme fundamentos em II.2.2, foi determinada a notificação da requerida para justificar a utilidade da prova testemunhal, sendo facultada a apresentação de declarações escritas das testemunhas (ID 41700299 - Pág. 84). Notificada a parte, houve manifestação expressa pela opção de apresentação das declarações das testemunhas de forma escrita (ID 41700299 - Pág. 91). Portanto, resta evidente que a parte exerceu plenamente seu direito de defesa, sendo totalmente incabível a alegação de cerceamento de defesa, em especial pela opção da própria parte em apresentar as declarações escritas das testemunhas nos autos, o que realizou em ID 41700299 - Pág. 94 e ID 41700551. Em relação às alegações da parte autora de que não participa da prática de cartel em licitações, razão pela qual sua condenação seria indevida, consigno que ao Judiciário cabe o exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, não restando comprovado nos autos qualquer vício no processo administrativo neste sentido. Conforme se verifica da contestação e do processo administrativo, as condutas das empresas foram pormenorizadamente apuradas, chegando o órgão especializado à conclusão de que houve prática ilícita de cartel em licitações. Portanto, não restando comprovada nos autos qualquer ilegalidade ou abusividade no processo administrativo que condenou a autora ao pagamento de multa, por prática de cartel, deve ser afastada a alegação de nulidade do ato administrativo, não havendo qualquer fato comprovado nos autos que macule o julgamento do mérito na seara administrativa. Por fim, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, consigno que deve ser corrigido o valor da causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, no caso, o valor atualizado do débito quando do ajuizamento da ação (R$ 780.918,21). DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Retifique-se o valor da causa no cadastro dos autos para R$ 780.918,21. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, calculados mediante aplicação das alíquotas mínimas previstas no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil sobre o valor da causa atualizado, observando a sistemática do §5º. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para se manifestarem sobre os valores depositados nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Publicado Despacho em 24/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(40)