Procedimento Comum Cível 5005922-26.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005922-26.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JERSON PERICLES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Réplica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005922-26.2019.4.03.6183 Intime-se a parte autora para que se manifeste exclusivamente acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo trazido com a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O benefício objeto da presente demanda enquadra-se na controvérsia relativa à possibilidade ou não de readequação, aos novos tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 41/2003, dos benefícios concedidos antes da promulgação da CRFB. Para a análise do caso concreto, portanto, é indispensável a juntada de cópia integral do processo administrativo relacionado à parte autora, especialmente da contagem de tempo levada a efeito pelo INSS. Tais informações instruirão a análise oficial contábil da alegação autoral de que houve limitação ao teto previdenciário. Nesse passo, é ônus da parte autora a juntada da documentação necessária a amparar a procedência de seu pedido, razão pela qual cabe a ela a juntada da cópia do processo administrativo, sob pena de preclusão. Demais, não basta, para que se desonere desses ônus, que a parte autora apresente a mera carta de concessão ou uma simulação de contagem de tempo realizada unilateralmente por si. Diante do exposto, à parte autora concedo o prazo de 10 dias para que junte cópia integral de seu processo administrativo a estes autos. Somente caso comprove documentalmente nesse prazo que teve que requerer administrativamente ao INSS a cópia, fica-lhe desde já deferida a dilação do prazo por mais 20 dias contados de forma imediatamente seguida aos primeiros 10 dias, independentemente de nova intimação. Desde já fica indeferido eventual futuro pedido autoral para que o Juízo transfira ao INSS a providência de juntada do processo administrativo, por se tratar de ônus processual da parte autora, conforme acima fundamentado. Também desde já fica indeferido eventual futuro pedido dilatório caso a parte autora não comprove documentalmente haver adotado a providência de solicitação formal de cópia do processo administrativo no prazo ora concedido de 10 dias. O indeferimento nesses dois casos já fica registrado, razão pela qual não haverá nova intimação da parte autora sobre tal indeferimento. Com a juntada do processo administrativo pela parte autora, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para elaboração de planilha e parecer. Tornados da contadoria, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 10 dias. Caso a parte autora não junte a cópia do processo administrativo, abra-se a conclusão para o julgamento do feito. Intime-se por ora somente a parte autora.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Todas as movimentações(101)