Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010265-31.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010265-31.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAN ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA MADI CORREA - SP315872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o retorno da Central de Conciliação, com a homologação do acordo entre as partes, providencie a Secretaria: - A notificação da AADJ/Paissandu a fim de implantar o benefício tal como pactuado (ID 242144384), no prazo de 15 (quinze) dias; - Não obstante ter constado no ID 242168593 a desnecessidade de certificar o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo, para fins de facilitar o andamento processual, certifique-se o trânsito, utilizando-se a data da sentença. - A alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. No mais, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso) dos valores acolhidos na sentença homologatória do acordo (ID 242144616). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Intimem-se as partes, sendo que sem prazo ao INSS, por conta de não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010265-31.2020.4.03.6183

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ALVES DE OLIVEIRA em 24/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Sentença em 31/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALAN ALVES DE OLIVEIRA em 24/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)