Procedimento Comum Cível 5007207-84.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007207-84.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIEL FELIPE DE OLIVEIRA POZZAN Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O autor atribuiu à causa o valor de R$86.735,00 (oitenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais), afirmando que corresponderia a 71 (setenta e uma) parcelas vencidas e doze vincendas, calculadas com base no salário mínimo vigente no momento da propositura da demanda. O INSS afirma que o valor da causa deve corresponder a doze parcelas vencidas e doze vincendas, no valor mensal de um salário mínimo, motivo pelo qual apresenta impugnação ao valor da causa. Todavia, considerando que o autor pede o restabelecimento de auxílio doença desde janeiro/2015 e que a ação foi ajuizada em novembro/2020, vê-se que pretende o recebimento de 70 (setenta) parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas, o que, considerando o valor do salário mínimo vigente na data da propositura da ação, corresponderia a R$ 85.690,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) no momento da propositura da demanda. Frente a tais considerações, acolho em parte a impugnação apresentada pelo INSS e, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 85.690,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais). II – DA PRESCRIÇÃO O INSS pede o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O pedido merece guarida, uma vez que o auxílio doença em favor do autor foi cessado em janeiro/2015 e a presente demanda foi ajuizada somente em novembro/2020, de modo que, embora seja possível o reconhecimento de eventual incapacidade labora desde a data da cessação administrativa do benefício, eventual procedência da demanda somente dará direito ao autor de receber as prestações vencidas desde novembro/2015, estando prescritos os valores anteriores nos termos da legislação pertinente e da pacífica jurisprudência do STJ. Por tais motivos, acolho a arguição de prescrição de valores anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. III – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que ao autor incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao INSS a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. IV– DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como ponto controvertido passível de prova, com relação ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio doença), a incapacidade, parcial ou total, da parte requerente, bem como a natureza temporária ou permanente e a data de início da referida incapacidade para análise do pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou, ainda, auxílio acidente. V – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS As partes requereram a produção de prova pericial, que entendo realmente essencial à resolução da lide. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007207-84.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro a produção da prova pericial médica para a qual designo um dos médicos cadastrados e com endereço arquivado em Secretaria, que fica desde já ciente que os honorários estão arbitrados no máximo da tabela, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. Consigno, outrossim, que para a realização da perícia médica, caso não haja médico dentro da especialidade invocada pelo autor (ortopedia) no quadro de peritos do Sistema AJG, nada obsta que outro médico de confiança do Juízo realize o laudo pericial, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1514268 2015.00.16741-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2015) (destacou-se) Os quesitos do Juízo encontram-se no link http://www.jfms.jus.br/telefones/campo-grande/2a-vara-fereral/pericias/ - arquivo: QUESITOS JUÍZO PERICIA DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os quesitos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que foram depositados em Secretaria, encontram-se no link acima, arquivo: QUESITOS INSS AUXILIO DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, enquanto que os quesitos do autor vieram com a petição inicial. Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se o (a) perito (a) para indicar a data e hora de início dos trabalhos, intimando-se o autor, NA PESSOA DE SEU (SUA) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO NOS AUTOS, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, para COMPARECER no horário marcado. Arbitro, desde já, os honorários ao(à) perito(a) nomeado(a) no valor máximo, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 232/2016-CJF, dado ser o autor beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 29). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de quarenta dias contados a partir da realização da perícia médica. No caso de não comparecimento à perícia médica, eventual pedido de redesignação de perícia será apreciado mediante comprovação documental de ausência justificada, sob pena de preclusão. Juntado o laudo pericial intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC/15). Nessa oportunidade, deverá o INSS apresentar, se for o caso, proposta de acordo caso pretenda a composição amigável da lide. Havendo proposta de acordo pelo INSS, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de dez dias. Não havendo proposta de acordo, venham conclusos para sentença. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIEL FELIPE DE OLIVEIRA POZZAN em 23/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ADRIEL FELIPE DE OLIVEIRA POZZAN em 01/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(27)