Execução Fiscal 0011671-72.2007.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0011671-72.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ORGANIZACAO IRMAOS SILVA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, IGNACIO REZENDE NAVARRO, LAIS DOS SANTOS SILVA, RODOLFO CARLOS SILVA, RUBENS ERNESTO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO RICARDO TAVARES CRIVELENTE - SP237693-E Advogado do(a) EXECUTADO: PAUL CESAR KASTEN - SP84118 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO BRITTO PEDROSO - SP179848 D E S P A C H O Observo que o requerido no ID 70092001 já foi apreciado e indeferido por este Juízo no despacho ID 135416951. Passo a apreciar o requerido na petição ID 68151889: Tendo em vista que as CDA’s n. 151299/07/2007 e 151303/07/2007 foram extintas por cancelamento, conforme noticiado pelo exequente, prossiga-se com a presente execução fiscal somente em relação aos débitos remanescentes, constantes da inicial. Quanto ao pedido de transferência dos valores bloqueados em nome do sócio RODOLFO CARLOS SILVA, observo que este não foi regularmente intimado do prazo para oposição de embargos à execução. Deste modo, fica referido executado intimado, a contar da publicação deste do prazo de 30 dias para oposição de embargos, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei n. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011671-72.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o bloqueio de transferência de veículos pelo sistema RENAJUD para o executado IGNACIO REZENDE NAVARRO - CPF: 229.961.767-15. Providencie a secretaria o necessário. Restando positiva a pesquisa, efetue-se penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e gravará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Em caso de não localização do veículo ou não indicação de depositário, o oficial gravará a restrição de licenciamento e circulação do veículo, nos termos do artigo 15, da Portaria 07/2020 desta Vara, intimando-se o executado quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Por fim, quanto ao executado RUBENS ERNESTO SILVA, observo que já foi determinada a citação por edital, conforme despacho ID 30711234, de modo providencie a secretaria o necessário para seu cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de IGNACIO REZENDE NAVARRO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO CARLOS SILVA em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(23)