Apelação / Remessa Necessária 5031853-23.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN MATHEOS JÚNIOR

OAB/SP 213710·CPF·Representa: Réu

IVAM MATHEOS

CPF·Representa: Réu

SABRINA WEBER ASSIS

CPF·Representa: Réu

REMISSON SOARES DA COSTA

CPF·Representa: Réu

MARCO AURÉLIO DE BARROS MONTENEGRO

OAB/SP 45666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

VIP RADIO E TELEVISAO LTDA

CNPJ

Reu

PLANALTO - FM STEREO SOM S.A.

CNPJ

Reu

RADIO DIFUSORA ATUAL LTDA

CNPJ

Reu

RADIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA

CNPJ

Reu

SOMPUR SAO PAULO RADIODIFUSAO LTDA

CNPJ

Reu

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

IVAN MATHEOS JÚNIOR

OAB/SP 213710·CPF·Representa: Réu

IVAM MATHEOS

CPF·Representa: Réu

SABRINA WEBER ASSIS

CPF·Representa: Réu

REMISSON SOARES DA COSTA

CPF·Representa: Réu

MARCO AURÉLIO DE BARROS MONTENEGRO

OAB/SP 45666·CPF·Representa: Réu

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP 89798·CPF·Representa: Réu

THALITA SILVERIO MARQUES

OAB/SP 272540·CPF·Representa: Réu

MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES

OAB/DF 22071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de RADIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de PLANALTO - FM STEREO SOM S.A. em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de VIP RADIO E TELEVISAO LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de SOMPUR SAO PAULO RADIODIFUSAO LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de RADIO DIFUSORA ATUAL LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2024, 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/10/2024, 16:01

Todas as movimentações(22)

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de RADIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de PLANALTO - FM STEREO SOM S.A. em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de VIP RADIO E TELEVISAO LTDA em 05/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 16:17

Decisão

•09/10/2024, 16:01

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legal

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06/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de SOMPUR SAO PAULO RADIODIFUSAO LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de RADIO DIFUSORA ATUAL LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2024, 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/10/2024, 16:01

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de parecer

04/10/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:26

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/09/2024, 16:38

Recebidos os autos

24/09/2024, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 15:35

Despacho

•21/05/2024, 20:46

Despacho

•09/05/2024, 17:12

Sentença

•12/12/2023, 14:55

Sentença

•12/12/2023, 14:12

Despacho

•07/07/2023, 14:42

Despacho

•24/05/2023, 15:25

Decisão

•14/02/2023, 13:41

Decisão

•10/02/2023, 17:13

Despacho

•11/11/2022, 16:16

Despacho

•28/10/2022, 10:42

Decisão

•19/01/2022, 19:39

Decisão

•15/09/2021, 17:27

Despacho

•05/07/2021, 23:49

Todos os documentos(27)

Decisão

•09/10/2024, 16:17

Decisão

•09/10/2024, 16:01

Despacho

•21/05/2024, 20:46

Despacho

•09/05/2024, 17:12

Sentença

•12/12/2023, 14:55

Sentença

•12/12/2023, 14:12

Despacho

•07/07/2023, 14:42

Despacho

•24/05/2023, 15:25

Decisão

•14/02/2023, 13:41

Decisão

•10/02/2023, 17:13

Despacho

•11/11/2022, 16:16

Despacho

•28/10/2022, 10:42

Decisão

•19/01/2022, 19:39

Decisão

•15/09/2021, 17:27

Despacho

•05/07/2021, 23:49

Despacho

•06/05/2021, 17:03

Despacho

•25/09/2020, 10:48

Despacho

•25/09/2020, 10:12

Despacho

•09/03/2020, 18:02

Despacho

•09/03/2020, 17:07

Despacho

•06/11/2019, 11:34

Despacho

•10/10/2019, 16:21

Despacho

•25/07/2019, 15:39

Despacho

•25/07/2019, 15:18

Decisão

•10/01/2019, 14:22

Decisão

•19/12/2018, 19:02

Decisão

•19/12/2018, 18:55