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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2018

Valor da Causa

R$ 323.959,45

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)