Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000268-30.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE ESCOLAR LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE DE LIMA GRESPAN

OAB/SP 239555·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE ESCOLAR LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS-SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:54

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/04/2026, 18:46

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:00

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:54

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 13:25

Decisão

•22/04/2026, 18:46

24/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/04/2026, 18:46

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:00

Conclusos para despacho

01/10/2025, 18:40

Processo Desarquivado

01/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de ciência

20/02/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:14

Proferida decisão interlocutória

08/02/2024, 12:56

Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:36

Decorrido prazo de FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:22

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 13:50

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:15

Recebidos os autos

24/05/2023, 18:48

Juntada de Petição de intimação

24/05/2023, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS-SP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:36

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 17:34

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 15:12

Publicado Sentença em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS-SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECLARAÇÃO DE SENTENÇA ID 170125960: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000268-30.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de embargos de declaração tempestivos interpostos pela impetrante em face da sentença prolatada no ID 160687094 ao argumento de omissão quanto ao pedido de compensação relativo à sua antiga denominação Canson Indústria Papéis Especiais Ltda. Aduz a embargante que possuía a denominação de Canson e mudou para sua atual, o que foi esclarecido na inicial, no tópico legitimidade ativa. A União requereu a rejeição dos embargos de declaração (ID 231885014). Decido. Com razão a embargante quanto à omissão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para acrescentar ao dispositivo que o direito à compensação reconhecido na sentença se aplica à antiga denominação social Canson Indústria Papéis Especiais Ltda, devendo a alteração social ser comprovada no processo administrativo de apuração do crédito tributário. Int. CAMPINAS, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos

20/01/2022, 13:31

Conclusos para julgamento

30/12/2021, 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/12/2021, 11:43

Decorrido prazo de FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 17:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS-SP em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:26

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 12:32

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2021, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 08:51

Publicado Sentença em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 17:24

Concedida em parte a Segurança a FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA - CNPJ: 09.027.414/0001-89 (IMPETRANTE).

19/11/2021, 16:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS-SP em 03/03/2021 23:59.

05/03/2021, 18:33

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 15:42

Decorrido prazo de FILA CANSON DO BRASIL PRODUTOS DE ARTE E ESCOLAR LTDA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 08:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS-SP em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 14:53

Juntada de Petição de informações prestadas

21/02/2021, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 07:40

Mandado devolvido cumprido

04/02/2021, 21:32

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 02:03

Publicado Intimação em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 11:39

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 01:33

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2021, 16:34

Publicado Intimação em 25/01/2021.

26/01/2021, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 22:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 14:28

Concedida em parte a Medida Liminar

20/01/2021, 13:20

Conclusos para decisão

15/01/2021, 14:28

Juntada de certidão

15/01/2021, 14:27

Juntada de certidão

15/01/2021, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/01/2021, 14:24

Recebidos os autos

15/01/2021, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2021, 10:58

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 10:58

Despacho

•02/10/2025, 15:00

Despacho

•02/10/2025, 15:00

Decisão

•08/02/2024, 12:56

Despacho

•31/05/2023, 15:11

Despacho

•31/05/2023, 13:50

Acórdão

•10/04/2023, 08:13

Acórdão

•06/04/2023, 10:48

Despacho

•10/10/2022, 17:22

Despacho

•10/10/2022, 14:18

Embargos

•30/08/2022, 10:33

Embargos

•30/08/2022, 10:33

Acórdão

•23/08/2022, 12:09

Acórdão

•22/08/2022, 16:43

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/04/2026, 13:25

Decisão

•22/04/2026, 18:46

Despacho

•02/10/2025, 15:00

Despacho

•02/10/2025, 15:00

Decisão

•08/02/2024, 12:56

Despacho

•31/05/2023, 15:11

Despacho

•31/05/2023, 13:50

Acórdão

•10/04/2023, 08:13

Acórdão

•06/04/2023, 10:48

Despacho

•10/10/2022, 17:22

Despacho

•10/10/2022, 14:18

Embargos

•30/08/2022, 10:33

Embargos

•30/08/2022, 10:33

Acórdão

•23/08/2022, 12:09

Acórdão

•22/08/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:34

Outros Documentos

•10/02/2022, 15:12

Sentença

•20/01/2022, 13:33

Sentença

•20/01/2022, 13:31

Despacho

•10/12/2021, 18:42

Despacho

•09/12/2021, 19:26

Sentença

•19/11/2021, 17:24

Sentença

•19/11/2021, 16:11

Decisão

•25/02/2021, 08:46

Decisão

•20/01/2021, 13:20