Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004980-76.2016.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004980-76.2016.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARCI CARRIEL Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA - SP162766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004980-76.2016.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito ajuizada por DARCI CARRIEL em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz a parte autora que foi notificada pela autarquia sobre a constatação de irregularidades em seu benefício previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 42/146.560.215-9 consistente em erro na apuração da RMI por serem considerados equivocadamente o período especial de 01/09/1988 a 01/02/1989, bem como os salários de contribuição do período de 01/95 a 10/95, gerando um débito no montante de R$ 5.050,28. Citado, o INSS NÃO contestou. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A controvérsia dos autos refere-se à irrepetibilidade ou não de valores recebidos de boa-fé, de origem de benefício previdenciário, dado seu caráter alimentar e a ausência de participação do segurado no erro administrativo. Verifica-se que, de fato, há um débito constituído em nome da parte autora junto ao INSS por ter recebido de forma supostamente indevida valores a maior em seu benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 42/146.560.215-9 (Anexo 2, fls. 186). Tenho, contudo, que, conquanto haja previsão legal de restituição dos valores pagos indevidamente aos beneficiários da Seguridade Social, há que se considerar o caráter alimentar das prestações e a boa-fé da parte autora no recebimento de tais valores. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (tema RR-531, 21/03/2012). Recentemente, ao julgar o Tema 979, o STJ passou manifestou-se expressamente sobre a questão, tendo modulado seus efeitos para os processos distribuídos após a publicação do acórdão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Resp 1.381.734/RN, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data do julgamento: 10/03/2021, Data da Publicação: 23/04/2021)” No caso dos autos, o autor alega que requereu o benefício NB 42/146.560.215-9, em 19/12/2007, teve seu pedido deferido com DER alterada para 01/04/2008 pela autarquia ao argumento de que o mesmo se encontrava em gozo de AUXÍLIO DOENÇA. Aduz, entretanto, que não estava em gozo de auxílio doença, havendo equívoco da autarquia em razão de benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido anteriormente, que lhe fora concedido proporcionalmente. Afirma que não concordou com a concessão do benefício proporcional e requereu o cancelamento deste primeiro benefício. Pede a concessão de tutela antecipada para suspensão da cobrança, o reconhecimento de período laborado em atividade rural de 01/01/1971 a 31/12/1971 e a utilização dos salários de contribuição de 01 a 10/95, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente. Inicialmente, considerando o pedido de desistência do reconhecimento do período rural de 01/01/1971 a 31/12/1971 (evento 17), bem como o fato de que não houve contestação da autarquia, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA em relação ao cômputo do período rural de 01/01/1971 a 31/12/1971. No mais, o ponto controvertido consiste na apuração da regularidade das contribuições de 01 a 10/95, já que o reconhecimento do período especial não foi requerido pelo autor nem na esfera administrativa nem nesta ação, conforme se verifica a seguir: Em sede de recurso administrativo, às fls. 186 a autarquia deferiu o pedido de retroação da DER para 19/12/2007 e, no entanto, apurou que não havia formulário para análise especial do período de 01/09/1988 a 01/02/1989, resultando no seu uso como tempo comum. Apurou ainda que não havia salários de contribuição no CNIS para o período de 01/1995 a 10/1995, desconsiderando tal período, o que resultou, consequentemente na redução da RMI de R$ 1.678,83 para R$ 1.536,68. Em novo recurso, a parte autora aduziu que não requereu a conversão do período mencionado como especial, bem como que consta às fls. 11 do PA, relação de salários de contribuição do período de 09/94 a 08/98, razão pela qual este período deveria ser considerado. A parte autora juntou a relação de contribuições fornecidas pelo empregador às fls. 192. Em decisão de fls. 194/197, a Junta de recursos acolheu em parte ao recurso, aduzindo que período de 01 a 10/1995 não constam do CNIS, bem como que o autor não apresentou os contracheques, impossibilitando sua utilização, mas concluindo pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé. Em novo recuso, o autor junto a relação de salários de contribuição fornecida pela empresa, bem como alguns contracheques (fls. 208/211). A decisão de fl. 213/214 concluiu que: “apesar da apresentação do RSC – Relação dos Salários de Contribuição do período alegado como faltante pelo INSS, de 01ª 10/1995, tal informação não foi levada em consideração pelo acórdão regional”. Desta forma, reconheceu os períodos de 01 a 10/1995 e determinou a devolução dos valores recebidos indevidamente, fixando o termo inicial para efeitos financeiros a DER do benefício 42/146.560.2015-9 (fl. 216). Complemento negativo às fls. 218. Conforme se verifica dos relatos acima, todos os equívocos na análise do pedido administrativo do benefício foram ocasionados pela própria autarquia, não havendo qualquer participação do segurado nas irregularidades apontadas. Eis que a relação de salários de contribuição fora apresentada desde a data do requerimento administrativo e o período reconhecido como especial, sequer tinha formulário apresentado pelo autor. Especificamente no tocante à boa-fé da parte autora, é certo que a revisão levada a efeito em nenhum momento comprovou, tampouco aventou, a existência de fraude no ato concessório do benefício, não se podendo jamais presumir a má-fé. Assim, constatado o erro da autarquia, não pode a parte autora sofrer as penalidades pelo evidente erro da Administração. Desse modo, o débito deve ser declarado inexigível. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DARCI CARRIEL para declarar inexigível todo e qualquer débito relacionado à revisão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 42/146.560.215-9 discutido nesta demanda. Condeno ainda a autarquia à repetição dos valores descontados indevidamente, mediante a quitação de RPV/precatório. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida evento 7. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença, devendo ser considerados os valores não descontados em razão de eventual tutela antecipada deferida nos autos. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria: Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela de urgência e posterior comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, baixem os autos findos ao arquivo. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS Juíza Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(109)