Embargos à Execução Fiscal 5015268-33.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5015268-33.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCIO PORTO ADRI - SP173359, JOAO ANTONIO BONINI - SP310026 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015268-33.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por NETFARMA COMÉRCIO ON LINE S.A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, que a executa no feito nº 5019695-10.2020.4.03.6103. Alega a embargante que a multa que culminou com a inscrição em dívida ativa decorreu do fato de ter a sociedade enviado a consumidora produto cuja comercialização era proibida, por se tratar de amostra grátis, e que a referida sanção é indevida, uma vez que o envio decorreu de erro procedimental ocorrido na venda. Sustenta que não foi comprovado, no processo administrativo, que o produto foi de fato vendido, do que decorreria a atipicidade da infração. Subsidiariamente, aduz que o valor fixado é abusivo e desproporcional, tendo em vista que a infração foi considerada leve e não resultou em dano ou prejuízo. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (despacho de ID 54810907), a parte embargada apresentou sua impugnação (ID 56039877), por meio da qual rebateu a argumentação articulada na inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento da lide (manifestações de IDs 56384748 e 57981661). É o relatório. D E C I D O. Por considerar que o processo está em termos para tanto, não havendo outras provas a produzir ou incidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito. I – DO MÉRITO Inicialmente, consigno que a embargante não procedeu a juntada da íntegra do processo administrativo no qual foi imposta a sanção, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não obstante, tal processo foi espontaneamente anexado pela embargada, de modo a permitir a completa apreciação das alegações veiculadas nos embargos. No caso dos autos, sustenta a parte que não cometeu a infração que lhe foi imputada, razão pela qual a multa seria indevida. Nesse ponto, não lhe assiste razão. Com efeito, constou do Auto de Infração Sanitária anexado às pgs. 2/3, do documento de ID 56039878 que a empresa teria comercializado o cosmético Skinceuticals Physical Fusion UV Defense FPS 50 Loção 50 ml, 42J40M, com rotulagem em sua embalagem contendo os dizeres “venda proibida, distribuição gratuita”, o que caracterizaria infração aos artigos 10, incisos IV e XXIX, da Lei nº 6437/77, 15, §2º, do Decreto nº 8.077/13, 18 e 24, da Resolução RDC nº 343/05, da Anvisa, dispositivos estes abaixo transcritos: Lei nº 6.437/77 Art. 10 - São infrações sanitárias: (...) IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa; (...) XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;. Decreto 8.077/13 Art. 15. A ação de vigilância sanitária implicará a fiscalização de todos produtos de que trata este Decreto, inclusive os isentos de registro, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos produtos, para garantir o cumprimento das boas práticas e das exigências da legislação vigente. (...) § 2º A responsabilidade solidária de zelar pela qualidade, segurança e eficácia dos produtos e pelo consumo racional inclui os demais agentes que atuam desde a produção até o consumo. Resolução RDC nº 343/05-ANVISA Art. 18 Além da rotulagem, os próprios Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes de Grau1 devem atender ao disposto na legislação sanitária vigente e serão objeto de controle sanitário para verificação de conformidade. Art. 24 O descumprimento do estabelecido na presente Resolução constitui infração sanitária, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na legislação vigente. Na hipótese em tela, a própria embargante admite que o produto mencionado no auto de infração realmente foi enviado a consumidora, cabendo salientar que a nota fiscal eletrônica anexada à pg. 14, do documento de ID 56039878 comprova que se tratou de venda e não de remessa por liberalidade. No mesmo documento, à pg. 16, consta fotografia do cosmético, pela qual é possível verificar que em sua embalagem estão apostos os seguintes dizeres: “Distribuição Gratuita Venda Proibida”. Partindo-se desse pressuposto, é de se concluir que a conduta praticada enquadra-se na norma prevista no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/77, na medida em que foi comercializado produto cuja venda era proibida, sendo até intuitivo que tal ação caracteriza infração à legislação, especialmente o artigo 18, da Resolução acima mencionada. Nesse aspecto, oportuno ressaltar que, ainda que a ação tenha decorrido de erro no processamento do envio, o fato é que a venda se realizou, sendo cabível, portanto, tanto a autuação, quanto a imposição da multa. Fixada essa premissa, tenho que o valor fixado pela autoridade administrativa se mostra desarrazoado. De fato, como mencionado na própria decisão em que a penalidade foi imposta (pgs. 35/36 – documento de ID 56039879), não se constatou a presença de circunstâncias agravantes, sendo a empresa primária. De outra parte, pela leitura de todo o processo administrativo (IDs 56039878 e 56039879), é possível constatar que foi apurada a venda indevida de um único produto, cujo valor de mercado gira em torno de R$ 200,00. Ademais, a autoridade administrativa classificou a infração como leve, nos termos do artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei nº 6.437/77, que, para tais casos, fixa como limite mínimo da penalidade o montante de R$ 2.000,00. Confira-se: Art. 4. §1º. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); III -nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ora, se a própria autoridade administrativa entendeu pela inocorrência de qualquer circunstância agravante, mostra-se desarrazoado decuplicar o valor mínimo. Na verdade, no presente caso, a aplicação de tal limite é medida que se impõe, justamente porque inexistem circunstâncias aptas a justificar sua elevação. Nem se argumente no sentido de que tal diminuição implica ingerência no mérito do ato administrativo, caracterizando violação ao princípio da separação de poderes. E isso porque se verificou que a pena não foi aplicada de maneira razoável, motivo este que justifica sua correção pelo Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Consigno, nesse aspecto, que, mesmo em se tratando de embargos à execução, a prova nestes autos contida, consubstanciada especialmente na íntegra do processo administrativo, é robusta o suficiente para determinar que se proceda à diminuição. É o suficiente. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por NETFARMA COMÉRCIO ON LINE S.A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA para reduzir a multa imposta no processo administrativo sanitário nº 25351.405201/2014-11 ao valor mínimo de R$ 2.000,00, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, deverá a embargada proceder à retificação da CDA nº 4.078.000353/20-57 (ID 53889830 – pg. 37), que instrui os autos nº 0013888-36.2016.403.6182, inclusive no que concerne aos juros e multa moratória. Em face da sucumbência recíproca, condeno a embargada ao pagamento de honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à embargante, descabida sua fixação, pois já consta da CDA a ser retificada. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A. em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Todas as movimentações(58)