Procedimento Comum Cível 5000850-97.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Carlos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS 64211·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:09

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 16:20

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 10:04

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 19:03

Conclusos para despacho

28/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

28/04/2026, 18:34

Recebidos os autos

28/04/2026, 15:55

Todas as movimentações(62)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:09

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 16:20

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:20

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 14:02

Despacho

•08/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 10:04

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 19:03

Conclusos para despacho

28/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

28/04/2026, 18:34

Recebidos os autos

28/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de decisão

28/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2022, 18:49

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS64211 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intime(m)-se o(s) apelado(s)/autor(es) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-nos autos ao E. TRF da 3ª Região, com as minhas homenagens. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000850-97.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 12:14

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:29

Juntada de Petição de apelação

03/01/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 10:36

Publicado Sentença em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 11:23

Julgado procedente em parte do pedido

26/10/2021, 21:27

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 10:59

Decorrido prazo de ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:59

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 09:32

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/08/2021, 12:55

Conclusos para decisão

24/08/2021, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2021, 18:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.

10/07/2021, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:34

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 12:33

Juntada de Petição de contestação

22/06/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 20:32

Conclusos para despacho

27/05/2021, 12:43

Juntada de certidão

27/05/2021, 12:43

Juntada de Petição de custas

10/05/2021, 16:48

Publicado Despacho em 16/04/2021.

16/04/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 17:53

Conclusos para despacho

06/04/2021, 18:04

Juntada de certidão

06/04/2021, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/03/2021, 08:03

Recebidos os autos

30/03/2021, 08:03

Juntada de certidão

30/03/2021, 08:03

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2021, 18:54

Distribuído por sorteio

29/03/2021, 18:54

Despacho

•28/04/2026, 19:03

Petição Intercorrente

•16/03/2026, 14:38

Acórdão

•06/03/2026, 19:19

Decisão

•15/03/2022, 17:01

Despacho

•20/01/2022, 13:31

Despacho

•20/01/2022, 12:14

Sentença

•27/10/2021, 11:23

Sentença

•26/10/2021, 21:27

Decisão

•25/08/2021, 10:22

Decisão

•24/08/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 12:33

Despacho

•31/05/2021, 20:32

Todos os documentos(17)

Despacho

•11/05/2026, 14:02

Despacho

•08/05/2026, 16:20

Despacho

•28/04/2026, 19:03

Petição Intercorrente

•16/03/2026, 14:38

Acórdão

•06/03/2026, 19:19

Decisão

•15/03/2022, 17:01

Despacho

•20/01/2022, 13:31

Despacho

•20/01/2022, 12:14

Sentença

•27/10/2021, 11:23

Sentença

•26/10/2021, 21:27

Decisão

•25/08/2021, 10:22

Decisão

•24/08/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 12:33

Despacho

•31/05/2021, 20:32

Despacho

•14/04/2021, 08:55

Despacho

•13/04/2021, 17:53