Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005696-27.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005696-27.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CAMPESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005696-27.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença, nos quais se alega a existência de omissão. Segundo afirma, a decisão é equivocada ao acolher a alegada ausência de interesse de agir superveniente, considerando a independência entre as esferas judiciais e administrativa. Refere que Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014, expondo o entendimento de que, a propositura do processo judicial apenas representa a renúncia às instâncias administrativas por parte do contribuinte, assistindo direito ao sujeito passivo de recorrer ao Poder Judiciário sem esgotar a instância administrativa. Afirma ainda que, após a decisão do STF, é exigido do contribuinte a retificação administrativa dos lançamentos, procedimento sujeito a equívocos, ao passo que o título executivo assegura a utilização de procedimento simplificado para o encontro de contas. É o relatório. DECIDO. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência, omissão ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. O processo foi julgado segundo o entendimento exposto na sentença, o que se verifica no caso, é mera discordância com os fundamentos expostos, uma vez que consta da fundamentação as questões apontadas pela embargante, devendo a parte interessada em fazer valer sua própria posição sobre a matéria manejar o recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. SANTO ANDRé, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMPESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAMPESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA em 06/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(37)