Procedimento Comum Cível 5014915-87.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014915-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AILTON SIMAO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DONIZETE SEBASTIAO - SP283378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014915-87.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. AILTON SIMAO DE SOUZA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria especial mediante o cômputo como atividade especial do período de 06/03/1997 a 30/12/2018 trabalhado na empresa Cristaleria Venturelli Rúvolo Ltda., bem como o pagamento de atrasados a partir de 17/08/2021, data de entrada do requerimento NB 201.815.998-9. Ocorre que o autor havia ajuizado anteriormente o processo nº 0004555-57.2016.4.03.6183 face o INSS, em que requereu a concessão de aposentadoria a partir de 22/01/2014 mediante o cômputo como atividade especial do intervalo de 06/03/1997 a 22/01/2014 trabalhado na empresa Cristaleria Venturelli Rúvolo Ltda. Nesse sentido, há coisa julgada em relação ao feito supracitado no tocante ao pedido de cômputo como atividade especial do período de 06/03/1997 a 22/01/2014 trabalhado na empresa Cristaleria Venturelli Rúvolo Ltda., devendo a presente demanda prosseguir somente quanto aos pedidos de reconhecimento do intervalo de 23/01/2014 a 30/12/2018 como especial e de concessão de aposentadoria especial a partir de 17/08/2021. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. Sem prejuízo, concedo à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que apresente a certidão de trânsito em julgado do feito nº 0004555-57.2016.4.03.6183. P. R. I. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AILTON SIMAO DE SOUZA em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)