Execução Fiscal 5004040-57.2019.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5004040-57.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARYS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IRINEU CASELLA - SP81551 D E C I S Ã O mandado PARYS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 03.277.036/0001-05 requer o desbloqueio dos valores constritos eletronicamente em suas contas bancárias. Sustenta que oferecera 20,3673% de imóvel rural de mat. 4.637 – CRI de São Pedro/SP, que o valor bloqueado compromete o fluxo de caixa e que, nesse contexto, deve ser observado o princípio da menor onerosidade, para liberação do bloqueio, devendo a constrição recair sobre o imóvel indicado. Não juntou documentos. Instada, a exequente opôs resistência à pretensão liberatória apresentada pela executada, aduzindo que o princípio da menor onerosidade e a ordem legal de prioridade dos objetos da penhora devem ser interpretados de forma “teleológica e sistemática” e que a executada pretende “substituir o bloqueio SISBAJUD, que é uma garantia concreta, efetiva, factível, realizável, imediata, dotada de previsão legal, por imóvel, que se revela garantia fungível, frágil, de difícil realização, de futuro incerto”. É o relato do essencial. Decido. Sobre o bloqueio de valores, CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Sobre a impenhorabilidade, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Não há excesso de indisponibilidade, vez que o valor bloqueado (R$ 17.340,44 – ID 54871655) é inferior ao débito exequendo (R$ 40.112,25 – ID 84204893). Os valores constritos, de outro modo, também não podem ser enquadrados como impenhoráveis, nos termos do art. 833, do CPC. Quanto às alegações da executada de que o dinheiro não deve ser sempre prioritário como objeto da penhora, não podem prosperar. É certo que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797). É certa, também, a observância ao princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805). Prevalentes, ainda, os princípios públicos de celeridade, eficiência, economicidade e razoável duração do processo, entre outros ditames superordinantes. A ordem de preferência legal estabelece o dinheiro como objeto prioritário de penhora (CPC, art. 835, I; LEF, art. 11), dado que a pecúnia é a forma mais rápida de satisfação de interesses creditícios, pois possui valor por si, não reclama avaliações e alienações, tampouco importa em intimações e discussões de direitos envolvendo terceiros. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004040-57.2019.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se, pois, de meio mais eficiente e econômico – inclusive processualmente – de satisfação do débito exequendo. Quanto às alegações da executada de que o bloqueio feriria o princípio da menor onerosidade, igualmente, não prosperarão. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) – sempre prestigiado por esse juízo – encontra aplicação quando houver equivalência entre as modalidades de garantia, como, por exemplo, substituição de um imóvel por outro, em razão de eventual especial destinação de um deles, substituição de penhora em dinheiro por fiança ou seguro garantia, pois gozam de equivalência legal, etc. Destaco que, nos termos do art. 805, do CPC, os meios alternativos indicados devem ser, a um só tempo, menos onerosos e mais eficazes (pelo menos, igualmente eficazes). O dinheiro é meio de garantia/satisfação mais eficaz, pois dotado de liquidez imediata, sem necessidade de avaliações, alienações particulares e leilões... De mal a pior, o bem oferecido pela exequente, além de ser inferior na ordem de preferência legal, sequer pertence à executada, sequer é oferecido em sua integralidade, está localizado fora da sede desse juízo e se caracteriza como imóvel rural. Por tudo, configura bem que implicará mais dificuldades que efetiva garantia. Ante o exposto: Indefiro o pedido de liberação/desbloqueio dos valores constritos, pois não há excesso, tampouco impenhorabilidade (CPC, art. 853, §3º), não sendo aceitável a substituição, nos moldes propostos (CPC, art. 835, I, art. 805, art. 797; LEF, art. 11). Converto o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Determino ao oficial de justiça que proceda à transferência dos valores, para conta judicial da CEF (Ag. 3969 / OP: 280 / CDA’s 15.621.868-2, 15.621.869-0). Uma via dessa decisão servirá de Mandado à SUMA – Piracicaba/SP, a fim de que se proceda à transferência dos valores agora penhorados (R$ 17.340,44 – ID 54871655), valendo-se dos sistemas disponíveis: SISBAJUD ou OFÍCIO endereçado e entregue à agência local dos bancos de custódia dos valores. Caso proceda mediante ofício, o oficial de justiça deverá entregá-lo ao destinatário, colhendo confirmação de recebimento, bem como comprovação do cumprimento da ordem pelo banco (Prazo: 24 horas – CPC, art. 854, §5º), para, então, devolver o mandado cumprido. Facultado o uso de meios eletrônicos de comunicação. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a executada da penhora, por publicação (LEF, art. 12). Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da executada, intime-se a exequente, para ciência e requerimentos oportunos. Cumpra-se. Piracicaba/SP, 25.08.2021.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PARYS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARYS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(29)