Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008067-95.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008067-95.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAZARO JOSE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-95.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Id 171753631: Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 2. Atendido, encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias 3. Após, intime-se o executado para os fins do artigo 535/CPC. 4. Havendo impugnação tornem os autos conclusos. 5. No caso de concordância ou no silêncio, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. 6. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). 7. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). 8. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. 9. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 10. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. 11. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de J.R. VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO JOSE PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de J.R. VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO JOSE PEREIRA em 19/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(23)