Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000576-79.2020.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000576-79.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO ARCHANGELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: CELSO ARCHANGELO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de aposentadoria especial sob fundamento de que, tendo exercido trabalho em atividade especial por vários anos, já completou o período necessário para obtenção de benefício previdenciário, mas que o Réu não reconhece os períodos em atividade especial. Com a inicial apresentou procuração e documentos e guia de custas processuais. A decisão ID 29746000 instou o demandante a esclarecer o valor atribuído à causa. Emenda à peça inicial no ID 30433558 e guia de custas em complementação no ID 30433578. A decisão ID 53297787 recebeu a emenda à inicial, determinando ainda citação do réu. Foi determinada ainda a vinda das avaliações ambientais dos empregadores do demandante. Renuka do Brasil S/A apresentou avaliação ambiental referente ao período de 1.9.1988 a 7.8.1990 em que o demandante laborou para Equipav S/A Destilaria De Álcool, informando que as informações constantes do laudo refletem a situação laboral da época da prestação do serviço e que não ocorreram alterações significativas no layout da empresa. (ID 55322851). Ratificou, na oportunidade, as informações constantes do PPP antes expedido. Foi apresentada nova versão do PPP expedido por Barefame Instalações Industriais Ltda., agora datado de 21.5.2021, referente ao período de 5.7.1993 a 23.11.1995 (ID 55327312), com exposição ao agente ruído de 90dB(A) em todo o período, acompanhado de laudo técnico individual. Foram também apresentados os laudos técnicos da empregadora Companhia Energética de São Paulo – CESP (ID 55329489 e seguintes). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 57386433), onde tece considerações acerca da atividade especial e sua demonstração, asseverando que o demandante não demonstrou a efetiva exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente para fins de enquadramento da atividade como especial. Defende a necessidade de sobrestamento do feito e a impossibilidade de cômputo como atividade especial do período em gozo de benefício por incapacidade. Preliminarmente, impugnou ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aponta ainda a ausência de interesse de agir relativamente aos períodos já reconhecidos como em atividade especial na via administrativa e a ocorrência de prescrição, na forma do parágrafo único do art. 103 da LBPS. Relativamente aos agentes químicos, aponta a necessidade de identificação dos agentes para fins de enquadramento e a impossibilidade de retroação dos efeitos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014, que traz a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), para período anterior à publicação em 08.10.2014. Relativamente ao agente ruído aponta a necessidade de demonstração da exposição acima dos limites de tolerância, de acordo com as metodologias então vigentes. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Réplica no ID 57577560. Nada sendo requerido a título de outras provas, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: De partida, nada a deferir quanto ao pedido de sobrestamento do feito por força dos embargos de declaração apresentados pela autarquia previdenciária nos autos do Recurso Especial nº 1.759.098, reconhecido como representativo de controvérsia e onde fixada a tese 998 do STJ nos seguintes termos: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Em consulta à página do Superior Tribunal de Justiça na internet, verifico que referido recurso do INSS já foi rejeitado por unanimidade pela Primeira Seção do STJ em 21.10.2021. Sem razão, pois, o pedido de suspensão do feito. Nada a deferir também relativamente à impugnação à assistência judiciária gratuita, não deferida nos autos. Repilo a preliminar de prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da LBPS, uma vez que o demandante a presente demanda foi proposta em 7.3.2020 e o demandante busca a concessão de benesse requerida na via administrativa em 29.7.2019. Por fim, também não assiste razão à autarquia previdenciária relativamente à alegada ausência de interesse de agir quanto a períodos enquadrados na via administrativa. Com efeito, verifico pela comunicação de decisão (ID 29310645, p. 71) que a própria autarquia informa não haver enquadrado qualquer período, conforme também se verifica nas avaliações da Perícia Médica Federal (ID 29310645, pp. 73/75). Há, pois, evidente descompasso entre o quanto decidido pela perícia médica e o lançamento realizado no cálculo apresentado (ID 29310645, pp. 68/70), que consigna o reconhecimento como especial do período de 18.11.2003 a 31.12.2003. Prossigo, analisando o mérito. O Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, incluiu o § 1º ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 (novo Regulamento da Previdência Social), reconhecendo que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.4.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 6.3.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, dispensou a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Com a edição do Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, a matéria passou a ser tratada pelo § 3º do mesmo artigo supra mencionado, apenas omitindo a denominação do formulário a ser apresentado. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela Lei nº 8.213/91. Então a inovação diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a atual redação do art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Vale dizer, ao segurado é facultada a apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial a partir de 6.3.1997. Com relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 200400218443, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 07/11/2005) A legislação de regência fixou como insalubre o trabalho executado em locais com ruído acima de 80 dB (Anexo do Decreto nº 53.831/1964). Em seguida, o Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73 elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No entanto, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 incorporaram, de forma simultânea, o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que não só a exposição (naquela época) a ruídos acima de 90 decibéis deve ser considerada insalubre, mas também o labor com sujeição a ruídos acima de 80 decibéis. Com as edições dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o nível de ruído voltou para 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882/2003, o índice passou para 85 dB. Sobre o tema, anoto que este magistrado vinha adotando o entendimento (amplamente aceito na jurisprudência pátria) no sentido da possibilidade de reconhecimento da condição especial de trabalho sujeito a ruído acima de 85 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 (anterior ao Decreto nº 4.882/2003). A orientação jurisprudencial foi inclusive sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na Súmula 32, verbis: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.” Contudo, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260 – PR (representativo de controvérsia), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do serviço (conforme então previsto no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999), exigindo a exposição a ruído superior a 90 dB para caracterização do trabalho em condições especiais de trabalho. Oportunamente, transcrevo a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (RESP 201302684132, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2014) Assim, de acordo com o atual entendimento, deve ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 decibéis até 5.3.1997; no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, a exposição ao ruído deve ser superior a 90 decibéis; e a partir de 19.11.2003, basta a exposição ao ruído que exceda 85 decibéis. Passo a análise dos períodos postulados na exordial. Atividade especial – caso concreto Pretende o autor o reconhecimento da condição especial de trabalho nos períodos de 1.9.1988 a 7.8.1990, 5.8.1993 a 23.11.1995 e 24.11.1995 a 4.7.2019. Na via administrativa não foram enquadrados períodos em atividade especial nos seguintes termos: 1.9.1988 a 7.8.1990: “Encerro a tarefa sem analise do mérito por existir divergência entre o nome da empresa de vínculo do processo de solicitação e da informada no PPP. Não consta informação de alteração de nome ou razão social da empresa nos documentos apresentados” (ID 29310645, p. 73). 5.8.1993 a 23.11.1995: “Não enquadrado como especial o período, considerando que não foi comprovada a efetiva exposição ao ruído, contrariando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o PPP apresentado não foi preenchido corretamente em decorrência das falhas descritas a seguir, que contrariam o disposto nos art. 264 e 268 da IN PRES/INSS Nº 77, de 21/01/2015, e na Resolução PRES/INSS Nº 600, de 10/08/2017: no campo 15.5, não informa a metodologia de aferição da intensidade de ruído (NR 15 ou NHO 01) e sim o instrumento de aferição utilizado; além disso, o PPP apresentado não substitui o LTCAT, pois não contém os elementos informativos básicos que deveriam constituí-lo (art. 262 da IN PRES/INSS Nº 77, de 21/01/2015) e que são imprescindíveis à comprovação da efetiva exposição ao ruído, como a especificação da fonte geradora de ruído e a descrição dos procedimentos e da metodologia de aferição da intensidade de ruído, o que inclui esclarecer se a intensidade informada no campo 15.4 se refere a uma medição pontual, à média dos valores medidos ou ao nível equivalente” (ID 29310645, p. 74). 24.11.1995 a 4.7.2019: “Período solicitado para análise em desacordo com item 15 do PPP” (ID 29310645, p. 75). No caso dos autos, contudo, entendo que restou demonstrada a existência de insalubridade em parte dos períodos laborados pelo demandante. De partida, registro que tanto a produção de perícia técnica quanto a expedição do formulário para fins de reconhecimento da atividade em condições especiais de trabalho são atribuições do empregador, de modo que eventuais defeitos na prova técnica e imprecisões no preenchimento de formulários não podem ser imputadas ao segurado, tampouco ser tomadas em consideração em seu desfavor. De outra parte, anoto que o empregado não pode responder pela desídia da empregadora que não confeccionou prova técnica e mesmo pela omissão da autarquia federal que não fiscalizou e exigiu, na época e nos locais próprios, a realização da avaliação dos agentes nocivos. No sentido exposto, calha transcrever as seguintes ementas: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO. ENQUADRAMENTO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Com o advento da Lei nº. 9.032/95 passou a se exigir a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 4. A apresentação dos formulários e laudos técnicos, emitidos pela empresa ou seu preposto, acerca das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, somente foram previstos pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996. 5. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 6. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 7. No caso concreto, o autor trouxe aos presentes autos os Formulários DSS-8030 e laudos técnicos respectivos suficientes à comprovação da exposição, em caráter habitual e permanente, a ruídos superiores aos limites de tolerância, consoante tabela e períodos acima explicitados, além de constar as atividades descritas nos Decretos Previdenciários Regulamentares, o que lhe garante o direito à contagem dos interregnos deferidos como especiais. 8. Constatado o exercício de atividade laboral insalubre, por laudo pericial não contemporâneo à atividade, com a afirmação de presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época da prestação dos serviços que se refere, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 9. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho, tendo em vista que o uso de tais equipamentos pode atenuar o ruído, mas não afastar o enquadramento da atividade como insalubre. Precedentes. 10. Ao tempo do requerimento administrativo, em 15/12/98, o autor já havia cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, contando com tempo superior a 30 anos de contribuição, o que lhe garante o direito à aposentadoria deferida. 11. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00.005838-3/MG, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p.29. 12. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. A partir da edição da Lei n. 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa. 14. Mantido o quantum fixado em relação aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. 15. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” - negritei (AC 200138010008945, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 14/09/2011 PAGINA:144) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados.” - negritado (AC 199903990999822, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, DJU: 05/03/2008 PÁGINA: 535) No caso em comento, o PPP expedido por Equipav S/A Destilaria de Álcool (ID 29310645, pp. 29/30), informa que o demandante ali laborou como torneiro mecânico no setor de usinagem da empresa no período de 1.9.1988 a 7.8.1990. A atividade é descrita como “confecciona peças para utilização em máquinas e equipamento, tendo que preparar, cortar, medir e usinar utilizando: torno mecânico, serras, furadeiras, esmerilhadeiras e outros; recondiciona através de processos de usinagem, peças e conjuntos de máquinas; ajusta e afere peças usinadas; zela pelos equipamentos utilizados e executa tarefas relativas ao cargo a critério do superior”. Informa que o demandante laborava exposto a produtos químicos óleo, graxas e lubrificantes, e ruído de 78dB(A). Informa também os responsáveis pelas avaliações ambientais a partir de 02.12.2011. Foi ainda apresentado o laudo pela empregadora (ID 55322851), informando que os trabalhadores “torneiros” no setor de oficina automotiva, estão expostos a compostos de carbono determinando insalubridade em grau máximo. Já o PPP expedido em 19.11.2014 por Barefame Instalações Indústria Ltda. (ID 29310645, pp. 31/32), informa que, no interstício de 5.8.1993 a 23.11.1995, o autor laborou em obras das usinas hidrelétricas de Ilha Solteira e Três Irmãos – CESP como auxiliar técnico, na qual permanecia exposto a ruído de 90 dB(A). O formulário informa os responsáveis pelos registros ambientais em todo o período laborado pelo demandante. Na descrição das atividades, consta ainda que o demandante desenvolvia seu labor para montagem da usina hidrelétrica com voltagem acima de 440 volts. Foi também apresentado o laudo individual (ID 29310645, p. 33) que ratifica a efetiva exposição do demandante ao agente ruído de 90dB(A). Consta ainda o formulário DSS8030 expedido pelo mesmo empregador em 30.12.2003 (ID 29310645, p. 34) referente ao mesmo período e constando a exposição ao mesmo agente nocivos. Por fim, o PPP expedido por Companhia Energética de São Paulo – CESP em 04.07.2019 (ID 29310645, pp. 35/36), informa que o demandante laborou no período de 24.11.1995 a 30.6.2016 na unidade de produção Ilha Solteira/Três Irmãos e de 1.7.2016 em diante na Unidade de produção de Porto Primavera, sempre no cargo de técnico de mecânica, na qual permanecia exposto ao ruído nos seguintes níveis: 93,83dB(A) no período de 24.11.1995 a 29.11.2007; 92,5dB(A) no período de 30.11.2007 a 19.10.2009; 89,7dB(A) no período de 20.10.2009 a 1.4.2011; 92,5dB(A) no período de 2.4.2011 a 1.7.2012; 92,1dB(A) no período de 2.7.2012 a 1.8.2013; 90,6dB(A) no período de 2.8.2013 a 30.6.2016; 89,5dB(A) no período de 1.7.2016 a 30.6.2017; 88,4dB(A) no período de 1.7.2017 a 30.9.2018; e 89,9dB(A) a partir de 1.10.2018. O PPP informa ainda a que a exposição ao agente ruído se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Está também indicado o responsável pelas avaliações ambientais da empresa em todo o período laborado pelo empregador. Os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.0) e 83.080/79 (código 1.2.0) consideravam especial o labor sujeito a agentes químicos. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a legislação de regência permaneceu considerando especial o labor sujeito a agentes químicos (anexo IV, item 1.0.0), estabelecendo que: “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho. As atividades listadas são exemplificavas nas quais pode haver a exposição”. E o Decreto nº 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99), no tocante aos agentes químicos (anexo IV, item 1.0.0), atualmente dispõe: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”. Os Decretos nº 53.831/64 (código anexo 1.2.11) e nº 83.080/79 (anexo I, código 1.2.10) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Saliento ainda que o Decreto 2.172/97 (anexo II, item 13) e o Decreto 3.048/99 (anexo II, item XIII) estabelecem que os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho. Registro também que os hidrocarbonetos estão relacionados no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora 15 do (Portaria MTE nº 3.214/78), desafiando, pois, avaliação qualitativa e não quantitativa. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FERRAMENTEIRO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) - Consta, ainda, PPP, o qual informa a exposição habitual e permanente a ruído de 89 decibéis (superior ao limite previsto à época - 85 dB - a partir de 19/11/2003) e a hidrocarbonetos (óleo); ficando caracterizado o labor em condições especiais, em conformidade com o código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. Com efeito, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes). (...) - Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. - Apelo autoral provido” - negritei. (APELREEX 00021363520144036183, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016) É dispensável a comprovação do requisito da permanência à exposição aos agentes nocivos para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95 (que alterou a primitiva redação do art. 57 da Lei nº. 8.213/91), visto que não havia tal exigência na legislação anterior. De outra parte, anoto que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco” (STJ, REsp 658016/SC, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21.11.2005 - p. 318). O nível de ruído indicado no PPP expedido pelo empregador Equipav S/A Destilaria de Álcool está abaixo do limite de tolerância então vigente e não permite o enquadramento como especial. De outra parte, o PPP e tampouco o laudo apresentados informam explicitamente quais os agentes químicos ou se estes contém hidrocarbonetos. Mesmo o laudo apresentado pouco esclarece uma vez que informa que o trabalho do torneiro no setor de oficina mecânica, ao passo que o PPP informa que o demandante laborava no setor de usinagem. Inviável, pois, o reconhecimento da condição especial de trabalho no período de 1.9.1988 a 7.8.1990. Relativamente ao período de 5.8.1993 a 23.11.1995, o formulário apresentado informa exposição ao agente ruído de 90dB(A), muito acima do limite de tolerância então vigente de 80dB(A), conforme já debatido nesta sentença, permitindo o reconhecimento da condição especial de trabalho quanto ao empregador Barefame Instalações Indústria Ltda. Apesar de informar que o demandante se ocupava da montagem de equipamentos da usina hidrelétrica com voltagem acima de 440 volts, o laudo apresentado não informa a efetiva exposição ao agente eletricidade acima de 250v, não permitindo a avaliação de tal agente. Por fim, os níveis de exposição ao agente ruído indicados no PPP expedido pelo empregador Companhia Energética de São Paulo – CESP excedem os limites de tolerância vigentes ao tempo da prestação do serviço, autorizando o reconhecimento da condição especial de trabalho em todo o período buscado (24.11.1995 a 4.7.2019). Verifico em consulta atualizada ao CNIS que o demandante esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade auxílio-doença no período 14.11.2001 a 30.12.2001 (NB 31/116.674073-8) e 14.6.2006 a 25.7.2006 (NB 31/132.168.331-3). Sobre o tema, este magistrado vinha adotando o entendimento amplamente aceito segundo o qual não se mostra viável o reconhecimento da condição especial de trabalho durante o período em gozo de auxílio-doença, exceto quando o quadro incapacitante for decorrente do próprio exercício da atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contudo, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.759-098/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese (Tema 998): “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC, devem ser reconhecidos como em atividade especial os períodos em que o trabalhador esteve afastado de suas atividades em gozo de benefício por incapacidade, seja ele acidentário ou previdenciário. É certo que os empregadores Barefame Instalações Indústria Ltda. e Companhia Energética de São Paulo – CESP informam o fornecimento de equipamento de proteção eficaz em face do agente nocivo. Contudo, em se tratando do agente ruído, aplica-se a Tese 2 fixada no Recurso Extraordinário nº 664.335/SC: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Reconheço, pois, a condição especial de trabalho do autor nos períodos de 5.8.1993 a 23.11.1995 e 24.11.1995 a 4.7.2019 dada a exposição ao agente ruído. Benefício de aposentadoria A parte autora postula a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo do benefício nº 193.580.862-9, com data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 29.7.2019. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. (...)” No caso dos autos, não foram reconhecidos períodos de labor em atividade especial ao tempo do requerimento administrativo. Considerando os períodos em atividade especial de 5.8.1993 a 23.11.1995 e 24.11.1995 a 4.7.2019, verifico que o demandante comprovou 25 anos, 11 meses e 1 dia em atividade especial até a data de entrada do requerimento administrativo, conforme anexo da sentença. A carência para concessão do benefício (180 contribuições, conforme art. 25, II, da LBPS) estava cumprida em 2019. Assim, o autor implementou os requisitos para concessão de aposentadoria especial (25 anos em atividade especial) conforme as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, com data de início do benefício em 29.07.2019, data da entrada do requerimento administrativo nº 193.580.862-9. Com a concessão do benefício o demandante se abster de exercer a atividade reconhecida como especial sob pena de cancelamento do benefício, conforme vedação do art. 57, § 8º c.c. art. 46, da Lei nº 8.213/91. Por fim, ante o manifestado nos ID’s 46558214 e 57577560, deixo de avaliar a possibilidade de concessão de tutela de urgência. III - Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 5.8.1993 a 23.11.1995 e 24.11.1995 a 04.7.2019, dada a exposição ao agente nocivo ruído; b) conceder aposentadoria especial conforme as regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, considerando 25 anos, 11 meses e 1 dia de tempo de contribuição em atividade especial, com data de início de benefício em 29.7.2019, data da entrada do requerimento administrativo de benefício nº 193.580.862-9. Com a concessão do benefício o demandante se abster de exercer a atividade reconhecida como especial sob pena de cancelamento do benefício, conforme vedação do art. 57, § 8º c.c. art. 46, da Lei nº 8.213/91; c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso, nos termos da fundamentação. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658, de 10.8.2020, e eventuais sucessoras. Sucumbente o demandante em menor extensão, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Celso Archangelo dos Santos BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria Especial nº 193.580.862-9. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 29.07.2019, considerando 25 anos, 11 meses e 1 dia de tempo de contribuição em atividade especial; RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS (artigos 29 e seguintes da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.876/99). Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000576-79.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO ARCHANGELO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO ARCHANGELO DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(28)