Apelação / Remessa Necessária 0006880-55.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

JORGE LUIZ DE GODOY

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP 208917·CPF·Representa: Autor

CAMILA VESPOLI PANTOJA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(192)

JORGE LUIZ DE GODOY

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/07/2021, 08:45

Transitado em Julgado em 25/05/2021

31/05/2021, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 13:41

Recurso Especial não admitido

30/03/2021, 21:54

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE GODOY em 01/02/2021 23:59.

04/02/2021, 00:35

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021001072 DESTINO: 5ª SUBSEÇÃO CAMPINAS

20/01/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:04

Publicado Intimação em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 18:11

Juntada de certidão

30/11/2020, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/11/2020, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:19

Juntada de Petição de recurso especial

03/11/2020, 12:18

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE GODOY em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:48

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/07/2021, 08:45

Transitado em Julgado em 25/05/2021

31/05/2021, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 13:41

Recurso Especial não admitido

Documentos

Decisão

•30/03/2021, 21:54

Acórdão

•16/09/2020, 21:23

30/03/2021, 21:54

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE GODOY em 01/02/2021 23:59.

04/02/2021, 00:35

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021001072 DESTINO: 5ª SUBSEÇÃO CAMPINAS

20/01/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:04

Publicado Intimação em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 18:11

Juntada de certidão

30/11/2020, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/11/2020, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:19

Juntada de Petição de recurso especial

03/11/2020, 12:18

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE GODOY em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:48

Publicado Acórdão em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 21:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 21:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2020, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2020, 21:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 05:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 05:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 05:08

Incluído em pauta para 31/08/2020 14:00 SÉTIMA TURMA.

29/07/2020, 05:07

Conclusos com embargos de declaração

18/06/2020, 11:50

Juntada de certidão

18/06/2020, 11:49

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE GODOY em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:32

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 12:59

Conclusos com embargos de declaração

30/03/2020, 09:49

Juntada de certidão

30/03/2020, 09:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

30/03/2020, 09:47

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019178686 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

16/12/2019, 14:36

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019178686 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

13/12/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 20:11

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019162671 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/11/2019, 11:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/11/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 11:08

Recebidos os autos

06/11/2019, 11:08

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019133640

24/10/2019, 18:20

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

03/10/2019, 15:58

Remessa - REMESSA AO INSS EM 12/09/2019.

10/09/2019, 08:16

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-13 . 8:31 (Boletim de Acordão 28644/2019)

14/08/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-13 . 8:31 (Boletim de Acordão 28644/2019)

13/08/2019, 08:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

29/07/2019, 14:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/07/2019, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 29/7/2019.

10/07/2019, 13:15

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

05/07/2019, 16:58

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

05/07/2019, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 29/7/2019.

05/07/2019, 13:15

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 29.07.2019 SEQ.: 2096

02/07/2019, 18:12

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019094615 ORIGEM : GAB.DES.FED. INÊS VIRGÍNIA

27/06/2019, 16:21

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019067654 DESTINO: GAB.DES.FED. INÊS VIRGÍNIA

10/05/2019, 13:46

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DO DESPACHO

10/05/2019, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-29 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 62210/2019)

01/04/2019, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-29 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 62210/2019)

29/03/2019, 08:29

Ato ordinatório - CERTIDÃO PROCEDI ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO R. DESPACHO RETRO.

21/03/2019, 15:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019038461 ORIGEM : GAB.DES.FED. INÊS VIRGÍNIA

20/03/2019, 16:21

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

20/03/2019, 14:48

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019035510 DESTINO: GAB.DES.FED. INÊS VIRGÍNIA

14/03/2019, 18:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019031330

13/03/2019, 17:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

12/03/2019, 18:31

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão INÊS VIRGÍNIA registro do dia 16.03.2018 00:00:00 PARA INÊS VIRGÍNIA / SÉTIMA TURMA

16/03/2018, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão LETÍCIA BANKS registro do dia 01.03.2018 00:00:00 PARA LETÍCIA BANKS / SÉTIMA TURMA

01/03/2018, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018020949 DESTINO: GAB.JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA

07/02/2018, 18:24

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017240154

07/02/2018, 12:01

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

07/12/2017, 17:51

Remessa - REMESSA AO INSS EM 23/11/2017

22/11/2017, 11:36

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão GISELLE FRANÇA registro do dia 13.11.2017 00:00:00 PARA GISELLE FRANÇA / SÉTIMA TURMA

13/11/2017, 00:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-10-16 . 8:32 (Boletim de Acordão 21930/2017)

17/10/2017, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-10-16 . 8:32 (Boletim de Acordão 21930/2017)

16/10/2017, 08:32

Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos

02/10/2017, 17:10

Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos

02/10/2017, 17:10

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/10/2017, 17:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 2/10/2017.

15/09/2017, 13:13

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA.

14/09/2017, 18:45

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

14/09/2017, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 2/10/2017.

14/09/2017, 13:13

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 02.10.2017 SEQ.: 406

13/09/2017, 12:47

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017158293 ORIGEM : GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

29/08/2017, 20:05

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017150626 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

03/08/2017, 17:49

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO INSS EM FACE DO DESPACHO

02/08/2017, 14:24

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS.

22/06/2017, 16:43

Remessa - REMESSA AO INSS EM 27/04/2017.

26/04/2017, 12:17

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017067927 ORIGEM : GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

18/04/2017, 11:42

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

17/04/2017, 10:07

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017034740 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

24/02/2017, 18:40

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016278254

24/02/2017, 18:31

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS Petição Número 2016262924

24/02/2017, 18:31

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS Petição Número 2016241557

24/02/2017, 18:31

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016243117 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS-CIÊNCIA

17/02/2017, 12:09

Remessa - REMESSA EM 24.11.2016.

23/11/2016, 08:57

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

03/11/2016, 15:51

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016226318 ADVOGADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS (OAB:SP208917)

26/10/2016, 12:53

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-10-21 . 8:31 (Boletim de Acordão 18039/2016)

24/10/2016, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-10-21 . 8:31 (Boletim de Acordão 18039/2016)

21/10/2016, 08:31

Ato ordinatório - CERTIDÃO CERTIFICO QUE OS DADOS NECESSÁRIOS AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO RETRO FORAM ENVIADOS, VIA E-MAIL, AO INSS.

18/10/2016, 18:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZADO

18/10/2016, 18:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZACAO

17/10/2016, 12:05

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

10/10/2016, 15:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

10/10/2016, 15:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE 10/10/2016.

22/09/2016, 13:44

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

21/09/2016, 16:46

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

21/09/2016, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE 10/10/2016.

21/09/2016, 13:44

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 10.10.2016 SEQ.: 128

19/09/2016, 18:48

Recebimento - RECEBIDO(A) DO GABINETE FS

06/09/2016, 12:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013035637 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

25/02/2013, 12:42

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 07.02.2013 18:02:09 PARA FAUSTO DE SANCTIS / SÉTIMA TURMA

07/02/2013, 18:02

Acórdão

•11/09/2020, 10:39

Despacho

•02/04/2020, 17:58

Despacho

•01/04/2020, 14:51

Acórdão

•01/08/2019, 11:40

Despacho de mero expediente

•20/03/2019, 09:21

Acórdão

•03/10/2017, 14:48

Despacho de mero expediente

•11/04/2017, 08:01

Acórdão

•11/10/2016, 15:36